Procedimento Comum Cível 0808345-07.2019.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0808345-07.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0808345-07.2019.8.14.0028 [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR(ES): Nome: HORTENCIO CESAR ROCHA DE MENESES RÉU(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Em face das manifestações de descumprimentos reiterados da medida antecipatória, INTIME-SE pessoalmente o Diretor do INSS local, para, no prazo de 05 dias, comprovar nos autos, a implementação do benefício, sob pena de multa diária pessoal de R$ 1.000,00, limitada à 50 dias, sem prejuízos das sanções civis e criminais por desobediência e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, tendo em vista a recusa do perito nomeado nos autos, e considerando que há ainda a necessidade de realização de perícia, e bem como em atenção à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de Dezembro de 2015, do CNJ, a qual dispõe acerca de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, REVOGO A NOMEAÇÃO DO PERITO ANTERIORMENTE NOMEADO E DETERMINO que o autor(a) seja submetido(a) à PERÍCIA MÉDICA, DESIGNANDO COMO NOVO PERITO a Drª. Maria Lucimar de Barros, Médica - Psiquiatra, CRM - 4768, PODENDO SER LOCALIZADA na AVENIDA Nagib Mutran, 422 - (Entre Rua Pedro Marinho e Avenida Itacaiunas), Cidade Nova - Marabá/PA, CEP: 68501-570. Intime-se o perito, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar dia e hora para a realização da perícia, bem como apresentar seu dados bancários, comunicando a este juízo a data do agendamento, devendo a Secretaria providenciar a intimação do requerente para comparecimento. O perito encaminhará em até 30 (trinta) dias o Laudo com a resposta dos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e os constantes no anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de Dezembro de 2015, do CNJ. Tais quesitos deveram ser encaminhados com esta decisão. Ressalte-se também, que nos termos do art. 60, § 8º da Lei n° 8.213/91, deve o perito informar a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou em outras palavras, a data da possível alta do segurado. Tendo em vista o requerente ser beneficiário da gratuidade da justiça, fixo os honorários periciais em R$ 509,20 (Quinhentos e nove reais e vinte centavos), a serem pagos pelo INSS, após a entrega do respectivo Laudo. Após juntado do laudo pericial, intimem-se as partes, para em 15 (quinze) dias apresentarem suas respectivas manifestações ao resultado da perícia realizada. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19092614571435700000012472399 Carteira de Trabalho Hortencio Cesar Documento de Identificação 19092614571445200000012472725 CONCLUSAO LAUDO perito TRT-PA Documento de Comprovação 19092614571469700000012472727 exame doutor Daniel Azevedo Documento de Identificação 19092614571481500000012472728 exame retorno ao Trabalho Hortencio Cesar Rocha de Meneses-1 Documento de Identificação 19092614571488100000012473179 laudo medico Francisco Balieiro 14.05.2019 Documento de Comprovação 19092614571496700000012473180 laudo Psicologa Documento de Comprovação 19092614571507300000012473182 laudo Psiquiatra 1 Documento de Comprovação 19092614571518100000012473183 laudo psiquiatra 3 Documento de Comprovação 19092614571528500000012473184 laudo psiquiatra 4 Documento de Identificação 19092614571538900000012473185 laudo psiquiatrico 2 Documento de Comprovação 19092614571548000000012473187 Procuração Procuração 19092614571556200000012473190 receita medica Documento de Comprovação 19092614571595700000012473191 receituario medico 19.03.2019 Documento de Comprovação 19092614571604300000012473192 Recurso 21.05.2019 INSS Documento de Comprovação 19092614571613400000012473193 resultado medico Marcos jova Documento de Comprovação 19092614571619100000012473195 resultado-de-pericia 20.05.2019 Documento de Comprovação 19092614571629900000012473196 resultado-de-pericia Documento de Comprovação 19092614571640500000012473197 Decisão Decisão 19093009104663800000012511213 Decisão Decisão 19093009104663800000012511213 Informa que até o momento não cumpriu limimar Petição 19121112115550100000013887481 Decisão Decisão 19121810460320700000014020266 Decisão Decisão 19121810460320700000014020266 Petição Petição 20012815371421600000014461774 345 Petição 20012815371424700000014461775 Requer majoração e aplicação da multa e informa descumprimento da liminar Petição 20020611031900100000014651826 Decisão Decisão 20022111161115200000014992362 Decisão Decisão 20022111161115200000014992362 Pedido de providências urgente Petição 20032510150679700000015628106 declaracao-de-beneficio Documento de Comprovação 20032510150688700000015628107 Petição Petição 20033014565954000000015707049 8345 Petição 20033014570055300000015707052 Petição Petição 20033109143612200000015716950 Certidão Certidão 20040113343943200000015749348 Decisão Decisão 20040210425723000000015763366 Decisão Decisão 20040210425723000000015763366 Petição Petição 20052511522402400000016527229 Decisão Decisão 20062916295484000000017074263 Decisão Decisão 20062916295484000000017074263 Certidão Certidão 20070109013807500000017118972 Informa novo descumprimento de liminar Petição 20071515151499200000017380123 Decisão Decisão 20073008381401400000017636014 Decisão Decisão 20073008381401400000017636014 Certidão Certidão 20073109390654300000017692226 Petição Petição 20100911264653900000019142412 Petição Petição 20100911264660600000019142413 Petição do Autor Petição 20102010293988300000019359268 Certidão Certidão 21031810241908000000023046304 Decisão Decisão 21032409073914400000023200636 Decisão Decisão 21032409073914400000023200636 Certidão Certidão 21032515235387300000023293719 Petição Petição 21042909432144400000024519017 Receita sertralina 150mg - 60 caos - 28-04-2022 Documento de Comprovação 21042909432156600000024519022 Receituario sertralina 150mg 90 caps - 28-04-2021 Documento de Comprovação 21042909432169100000024519024 Atestado medico 90 dias 28-04-2021 Documento de Comprovação 21042909432181900000024519025 Relatorio medico - 28-04-2022 - Laudo Psiquiatrico Documento de Comprovação 21042909432196400000024519027 Petição Petição 21081011522020300000029183798 ATESTADO MEDICO Documento de Comprovação 21081011522027300000029183801 Decisão Decisão 21092013312147500000032908674 Decisão Decisão 21092013312147500000032908674 Informa descumprimento de decisão Petição 21112312002809900000040106289 Manifestação Petição 22062910522488900000064818443 ATESTADO MEDICO - HORTENCIO CESAR Documento de Comprovação 22062910522521000000064818456 Decisão Decisão 19093009104663800000012511213 DILIGÊNCIA Diligência 23041709505232100000086256628 Certidão Certidão 23063010400493000000090604508

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de HORTENCIO CESAR ROCHA DE MENESES em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HORTENCIO CESAR ROCHA DE MENESES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Publicado Ofício em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(30)