Execução de Título Extrajudicial 0801706-77.2023.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801706-77.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801706-77.2023.8.14.0045. REQUERENTE: RICARDO ESTEVES BERNARDES Advogado do(a) REQUERENTE: BRENDA TATAGIBA DA CUNHA ROCHA - GO44303 REQUERIDO: JASON DO NASCIMENTO MENDONCA NETO Decisão Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ricardo Esteves Bernardes em face de Jason do Nascimento Mendonça Neto, via pela qual pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer. Em suma, consta na inicial que o exequente, na condição de promitente vendedor, firmou com o executado, promitente comprador, contrato de promessa de compra e venda de 04 (quatro) imóveis situados nesta cidade, mediante o pagamento parcelado do valor total de R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais). Após o pagamento da primeira parcela, foi transmitida a posse dos imóveis ao promitente comprador. No entanto, devido à inadimplência quanto aos demais valores, o promitente vendedor deu por rescindido o contrato e retomou a posse dos bens aludidos. Ainda assim, relata o autor que, em março do corrente ano, o executado se dirigiu aos imóveis e, acompanhado de outras 05 (cinco) pessoas, neles entrou forçadamente, mantendo sua posse até a presente data. Nesse contexto, o exequente, com fundamento na execução do título executivo consubstanciado no contrato de promessa de compra e venda firmado com o executado, pleiteia a retomada da posse dos citados bens imóveis. Comprovado o recolhimento das custas processuais (id. 97443879), vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Decido. Depreende-se da leitura dos artigos 771 e seguintes do CPC que a ação de execução se presta à cobrança de crédito fundado em título executivo, com obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, o artigo 784 do Diploma Processual insere, dentre o rol de títulos extrajudiciais, o contrato firmado entre particulares, tal como o contrato de promessa de compra e venda que constitui objeto desta ação. No caso destes autos, entretanto, observa-se que o autor suscita a ocorrência da rescisão contratual, pelo inadimplemento do pagamento de quantia certa, como fundamento fático para a cobrança do cumprimento da obrigação de fazer que imputa ao executado, a saber: a entrega da posse dos bens imóveis alhures descritos. Decerto, a rescisão contratual tal como aduzida pelo autor implica, inevitavelmente, na inadequação desta via eleita para a pretensão traduzida na inicial, em razão da desconstituição do próprio título executivo que lhe serve de fundamento. Nesse cenário, em vista do que preconiza o artigo 321 do CPC, assim como dos princípios da cooperação e da não surpresa, determino a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse em prosseguir com a presente demanda executiva ou emende a inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário da ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Intime-se a parte, por meio do advogado constituído nos autos. Decorrido o prazo acima consignado, com ou sem manifestação, certificando-se nesta última hipótese, retornem os autos conclusos para deliberação. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício/Carta de Citação/Intimação. Redenção-PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado Digitalmente

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JASON DO NASCIMENTO MENDONCA NETO em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JASON DO NASCIMENTO MENDONCA NETO em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de audiência

Todas as movimentações(79)