Execução de Título Extrajudicial 0830724-54.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830724-54.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 10:08

Transitado em Julgado em 30/08/2023

04/09/2023, 10:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:13

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Analisados verifico que a reclamante alega possuir legitimidade para ajuizar ação perante o Juizado Especial por se tratar de cobrança de taxas condominiais. No entanto verifico que a associação reclamante não se qualifica como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público nos termos que estabelece o art. 2º da Lei nº 9.790/99, bem como não se qualifica como condomínio, haja visto que o estatuto e os atos constitutivos são de uma pessoa jurídica que exerce atividade associativa e tem por objeto defesa dos interesses coletivos e difusos dos moradores, frequentadores e proprietários dos condomínios associados. Portanto não se encontra no elenco de pessoas jurídicas legitimadas a proporem ações no Juizado Especial ( art. 8º da Lei 9099/95). De modo que declaro a incompetência deste Juizado em razão de pessoa e determino a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, IV da Lei 9099/95. Sem custas. Sem honorários. Arquive-se. Belém, data e assinatura via sistema ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 08:53

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

31/07/2023, 13:05

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 12:11

Cancelada a movimentação processual

28/06/2023, 12:07

Desentranhado o documento

28/06/2023, 12:07

Conclusos para decisão

26/06/2023, 10:01

Cancelada a movimentação processual

24/06/2023, 20:42

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 08:53

Sentença

•31/07/2023, 13:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 21/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

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