Embargos à Execução 0857439-36.2023.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0857439-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0857439-36.2023.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DESPACHO O direito à prestação jurisdicional gratuita encontra amparo no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, na legislação infraconstitucional, dispondo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” DA PESSOA FÍSICA Conforme entendimento da jurisprudência pátria, a presunção de veracidade alegada por pessoa natural, constante no §3º do art. 99 do CPC, só poderá ser afastada quando o magistrado, da análise dos autos, verificar a existência de elementos que evidenciem que a parte não faz jus ao benefício. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os documentos abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. DA PESSOA JURÍDICA A presunção de veracidade apenas presume-se verdadeira, a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). E, no presente caso, a parte deixa de comprovar que possui insuficiência de recursos. Desse modo, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte apresente, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, documentos contábeis como balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, demonstrativo de mutação do patrimônio líquido, comprovação de despesas habituais ou quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira. AMBAS AS PARTES, no mesmo prazo, caso não haja a juntada dos documentos comprobatórios dos requisitos necessários à concessão do benefício da prestação jurisdicional gratuita, a parte deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, com observância ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 290 e 485, ambos do CPC. Científico às partes acerca da possibilidade de parcelamento do valor das custas, com fulcro no art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, caso não comprove a sua hipossuficiência financeira, e não deseje pagar o valor em parcela única, devendo comprovar o seu recolhimento. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, RETORNEM-ME os autos conclusos. Belém-PA, 01 de agosto de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

02/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARDOSO & ALVES DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI DE BESSA DA CUNHA GONCALVES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARDOSO & ALVES DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - EPP em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI DE BESSA DA CUNHA GONCALVES em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARDOSO & ALVES DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - EPP em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI DE BESSA DA CUNHA GONCALVES em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)