Interdição/Curatela 0800481-85.2023.8.14.0121 - TJPA

Interdição/Curatela 0800481-85.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: JOSE RAIMUNDO SOUSA DE FARIAS Endereço: Rua Terceira, 544, Centro, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Nome: MARIA SHIRLLEYD DA COSTA Endereço: Rua Terceira, 544, Centro, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU: Nome: MARIA DE NAZARE SOUZA DE FARIAS Endereço: Rua Terceira, 544, Centro, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Nome: MARIA DE FATIMA CASTRO DE SOUZA Endereço: Rua Terceira, 544, Centro, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 DECISÃO Considerando a apresentação do laudo constante do ID. 97292773 e 97292781, passo à análise do pedido de curatela provisória formulado em antecipação de tutela. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil) revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o rito da interdição (arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação. O art. 747 do CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Destaca, ainda, seu parágrafo único, que a legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se que o/a requerente tem legitimidade para o pedido, eis que é filho e sobrinho das interditandas. A nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos se encontram presentes. In casu, os documentos constantes nos autos indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a incapacidade das interditandas para reger a sua pessoa (ID. 97292773 e 97292781). Desse modo, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do(a) incapaz. Há perigo de dano consistente, uma vez que as interditandas não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida. ISTO POSTO, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800481-85.2023.8.14.0121 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Capacidade] DEFIRO a interdição provisória das requeridas MARIA DE NAZARÉ SOUZA DE FARIAS e MARIA DE FATIMA CASTRO DE SOUZA, eis que consta o atestado/laudo (Id. 97054136), que as interditandas são portadoras de necessidades especiais, identificadas pelo médico como CID – 10: F 02 e N 81.1 e CID – 10: F 33, respectivamente, havendo necessidade de cuidados urgentes. 1. Expeça-se TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, tendo como curador JOSÉ RAIMUNDO SOUSA DE FARIAS. Quanto a Sra. MARIA SHIRLLEYD DA COSTA, deixo para analisar após a audiência, tendo em vista que carece nos autos a comprovação de vínculo desta com as interditandas. 2. Designo audiência para o dia 23/11/2023, às 12:30 horas, para interrogatório do(a) interditando(a), nos termos do artigo 751 do CPC, alerta-se que: a) A Audiência ocorrerá virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams. b) A parte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de seu advogado/defensor se possui endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada, devendo na mesma oportunidade fornecer o número de seu celular e e-mail. c) Se não possuir advogado, a parte deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada pelo e-mail: [email protected] d) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 9 9335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. LINK ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjMyZjYyOWMtNGQxMS00ZTM5LWFjODktY2M0NTUxOThhZTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 3. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de interrogatório, poderá o(a) interditando(a) impugnar o pedido, nos termos do artigo 752 do CPC. 4. O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, será nomeado curador especial (art. 752, §2º, do CPC). 5. CIÊNCIA a defesa e ao parquet. 6. INTIME-SE a parte requerente, pessoalmente, da presente decisão. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designado por meio da Portaria 824/2023 - GP (Assinado com certificação digital)

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Termo de Compromisso

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 26/11/2023

Juntada de Termo de Compromisso

Julgado procedente o pedido

Audiência Interrogatório realizada para 23/11/2023 12:30 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

Juntada de Petição de petição

Intimado em Secretaria

Decorrido prazo de CARLOS MAYAN MATTOS BLANDTT em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAYAN MATTOS BLANDTT em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Intimação em 30/08/2023.

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