Apelação / Remessa Necessária 0005261-11.2009.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 210.697,68

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém 3° Grau · TJPA · Conflito de Competência · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Autor

ARTILIANO DO AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA LEA ENGELBERT

OAB/PA 13487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

10/08/2022, 13:54

Baixa Definitiva

10/08/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 11:11

Conclusos ao relator

10/08/2022, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

25/01/2022, 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2021, 09:44

Processo migrado do sistema Libra

24/11/2021, 00:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00052616920098140051: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6147 para 10671. - Processo 1º Grau removido: 00052616920098140051 - Justificativa: Ação Revisão de Beneficio Previdenciário. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00052611120098140051.

23/11/2021, 22:45

REMESSA INTERNA

16/09/2021, 11:11

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

10/08/2022, 13:54

Baixa Definitiva

10/08/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 11:11

Conclusos ao relator

10/08/2022, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 11:11

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:27

25/01/2022, 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2021, 09:44

Processo migrado do sistema Libra

24/11/2021, 00:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 00:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00052616920098140051: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6147 para 10671. - Processo 1º Grau removido: 00052616920098140051 - Justificativa: Ação Revisão de Beneficio Previdenciário. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00052611120098140051.

23/11/2021, 22:45

REMESSA INTERNA

16/09/2021, 11:11

Remessa

08/09/2021, 11:17

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

08/10/2020, 10:36

Remessa - 02 volumes

07/10/2020, 10:16

Remessa - 2 VOLUMES.DIGITALIZAR, APÓS, REMETER À JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE SANTARÉM.

25/09/2020, 08:57

OUTROS

25/09/2020, 08:30

AGUARDANDO ADVOGADO

24/09/2020, 14:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/09/2020, 14:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/09/2020, 14:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/09/2020, 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/09/2020, 14:28

A SECRETARIA DE ORIGEM - LOTE 157 E , 02 VOL

22/09/2020, 11:27

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

11/03/2020, 09:48

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

11/03/2020, 09:48

Remessa - 2 VLS - 362 FLS.

06/03/2020, 10:17

REMESSA AO STJ - SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO

06/03/2020, 10:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200075957945

04/03/2020, 14:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/03/2020, 14:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/03/2020, 14:55

Remessa - Of. nº 008/2020-PGM OD 77024245 3 BR

04/03/2020, 14:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200059176751

18/02/2020, 15:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/02/2020, 15:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/02/2020, 15:07

Remessa - of.000347/2020

18/02/2020, 15:07

AGUARDANDO JUNTADA

10/01/2020, 11:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/01/2020, 11:10

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

10/01/2020, 11:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

18/12/2019, 09:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

18/12/2019, 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

11/12/2019, 10:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : EDINALDO JOSE DE MELO FERNANDES

11/12/2019, 10:04

VISTA A PARTE - Autos remetidos ao INSS, mediante Mandado, para intimação pessoal. 02 vol. - 359 fls.

10/12/2019, 09:54

MANDADO(S) A CENTRAL

10/12/2019, 09:50

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/12/2019, 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/12/2019, 09:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

10/12/2019, 09:47

OUTROS

04/12/2019, 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/12/2019, 13:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório

04/12/2019, 13:05

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ARTILIANO DO AMARAL no processo 00052616920098140051.

04/12/2019, 12:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SANDRA LEA ENGELBERT (4069268), que representa a parte ARTILIANO DO AMARAL (9027626) no processo 00052616920098140051.

04/12/2019, 12:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO JOAO BRITO ALVES (4068179), que representa a parte ARTILIANO DO AMARAL (9027626) no processo 00052616920098140051.

04/12/2019, 12:57

PROVIDENCIAR RESENHA

03/12/2019, 15:05

PROVIDENCIAR OUTROS

03/12/2019, 13:01

AGUARDANDO PRAZO

29/11/2019, 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/11/2019, 16:56

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

28/11/2019, 16:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/11/2019, 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM - 2-volumes

20/11/2019, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/09/2019, 12:50

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

19/09/2019, 12:50

Remessa - 02 vls. 355 fls.

09/07/2019, 10:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

08/07/2019, 11:43

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

08/07/2019, 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM - MOnocrática. Incompetência.

03/07/2019, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/07/2019, 12:07

Incompetência - Incompetência

03/07/2019, 12:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

03/07/2019, 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/07/2019, 12:05

CONCLUSOS

28/03/2019, 13:08

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 2 volumes.

27/03/2019, 11:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2vol

08/03/2019, 09:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - MERO EXPEDIENTE

07/03/2019, 11:34

Mero expediente - Mero expediente

07/03/2019, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/03/2019, 11:33

CONCLUSOS

21/02/2019, 12:11

CONCLUSOS

23/01/2019, 14:32

CONCLUSOS

24/08/2018, 10:54

CONCLUSOS

24/08/2018, 10:53

CONCLUSOS

16/05/2018, 13:59

CONCLUSOS

02/04/2018, 12:02

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

16/03/2017, 16:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 volumes e 347 folhas.

16/03/2017, 16:01

Remessa - 2 volumes.

07/03/2017, 11:19

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

07/03/2017, 10:09

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria: SECRETARIA 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, do DESEMBARGADOR RELATOR: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO para DESEMBARGADOR RELATOR: DIRACY NUNES ALVES Justificativa: Redistribuição por sorteio perante as Turmas de Direito Público, nos termos do despacho do Relator, considerando o teor da Emenda Regimental n.º 05/2016 e das Portarias n.º 5890/2016-GP e 0142/2017-GP.

07/03/2017, 10:09

Remessa

21/02/2017, 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/02/2017, 12:23

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO

21/02/2017, 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 2 volumes.

07/11/2013, 11:08

AGUARDANDO CONCLUSAO - 9-B

07/11/2013, 00:00

CONCLUSOS AO RELATOR - 2 volumes.

05/11/2013, 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Remessa realizada pela Secretaria de Informática conforme redistribuição realizada com base no MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/01488, Belém, 03 de outubro de 2013, Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves (Vice-Presidente do TJEPA)

11/10/2013, 12:21

A SECRETARIA - Remessa realizada pela Secretaria de Informática conforme redistribuição realizada com base no MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/01488, Belém, 03 de outubro de 2013, Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves (Vice-Presidente do TJEPA)

10/10/2013, 14:38

ALTERAÇÃO DE CÂMARA - Feito pela Secretaria de Informática: Alteração da Câmara do Processo de: 6-3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Para : 7-4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Justificativa: MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/01488, Belém, 03 de outubro de 2013, Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves (Vice-Presidente do TJEPA)

10/10/2013, 14:38

AGUARDANDO REDISTRIBUICAO - 02 vols.

20/09/2013, 14:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 02 VOLS.

20/09/2013, 14:52

A SECRETARIA - 02 VOLS.

26/08/2013, 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 02 vols.

04/03/2011, 12:53

EXPEDICAO DE CERTIDAO - Constatado errro na numeração feita no 1º grau 02 vols.

04/03/2011, 10:24

PROVIDENCIAR CERTIDOES - Numeração incorreta 02 vols.

04/03/2011, 10:23

CONCLUSOS AO RELATOR - 02 vols.

04/03/2011, 10:22

AUTUAÇÃO

04/03/2011, 10:22

AGUARDANDO CONCLUSAO - ARMARIO 9 LADO C

04/03/2011, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

24/02/2011, 13:08

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 109088382 - Inclusão de Advogado KELLEN CRISTINA DE ANDRADE AVILA - PROC. FEDERAL (SENTENCIADO / APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS).

24/02/2011, 09:06

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 109088382 - Exclusão de Advogado KELLEN CRISTINA DE ANDRADE AVILA (SENTENCIADO / APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS).

24/02/2011, 09:01

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 109088382 - Exclusão de Advogado KELLEN CRISTINA DE ANDRADE AVILA - PROC. ESTADO (SENTENCIADO / APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS).

24/02/2011, 09:01

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 109088382 - Inclusão de Advogado KELLEN CRISTINA DE ANDRADE AVILA - PROC. ESTADO (SENTENCIADO / APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS).

24/02/2011, 09:00

A SECRETARIA

23/02/2011, 13:56

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria6 - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 1345 - JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

23/02/2011, 13:56

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:22

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:22

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:22

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:20

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:20

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:20

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:20

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:20

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:18

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:18

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:18

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:18

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:18

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/08/2022, 11:11

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:27

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:22

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:22

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:22

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:20

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:20

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:20

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:20

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:20

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:18

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:18

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:18

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:18

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:18

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:18

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:14

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:14

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:14

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:14

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:14

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:10

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:10

Petição Inicial

•24/11/2021, 00:10

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:10

Documento de Migração

•24/11/2021, 00:10