Divórcio Litigioso 0812546-69.2023.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Litigioso 0812546-69.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULA CRISTINA FERREIRA AMARAL Endereço: Rua 1º de maio, 59, Vigia/Pa, CEP: 68780-000 REQUERIDO: JHONY SOARES AMARAL Endereço: Alameda Vitória Régia 2, Conjunto Girassol, bairro Águas Brancas, Ananindeua/Pa, CEP: 67033-058 D E C I S Ã O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders - Bairro Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0812546-69.2023.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Casamento] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BEM E ALIMENTOS proposta por PAULA CRISTINA FERREIRA AMARAL em face de JHONY SOARES AMARAL, todos qualificados nos autos. Ao compulsar os autos, verifiquei que a parte PAULA CRISTINA FERREIRA AMARAL informou seu endereço: rua 1º de maio, 59, Vigia/Pa, CEP: 68780-000, no qual reside com os menores. Assim, impende reconhecer, logo de início, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, uma vez que os menores residem com sua genitora em local diverso desta comarca. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a regra de competência insculpida no artigo 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente é absoluta e visa proteger o interesse da criança e do adolescente, devendo ser declarada de ofício. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDc1 no CC: 160102 SC 2018/0197655-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Em sendo assim, REMETAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE VIGIA/PA, COMPETENTE QUE É, NA FORMA DO ARTIGO 147, I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. Cumpra-se. Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

02/08/2023, 00:00

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Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de JHONY SOARES AMARAL em 23/09/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 30/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)