Agravo Interno Criminal 0810244-85.2023.8.14.0000 - TJPA

Agravo Interno Criminal 0810244-85.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAIR DIAS ALMEIDA (Adv. Jorge Luiz Rêgo Tavares – OAB/Pa n. 7.236) REQUERIDA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0810244-85.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Ipixuna do Pará/Pa Vistos, etc. Trata-se de Revisão Criminal proposta por JAIR DIAS ALMEIDA, com fundamento no art. 621, incisos III do CPP, visando modificação da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acará, nos autos da Ação Penal nº.: 0001027-95.2015.8.14.0076, transitada em julgado em 01.03.2023. Informa o causídico que o revisionando foi processado e condenado como incurso nas sanções do art. 217-A c/c art. 71 do CPB, tendo sido cominada à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ilícito praticado contra sua enteada J. B. M. Nas razões da revisão, discorre o requerente, em resumo, acerca da fragilidade e contradição das provas produzida nos autos, não devendo prevalecer a condenação proferida, especialmente, porque o réu nega ter praticado o ilícito, impondo-se a sua absolvição em atenção ao princípio in dubio pro reo. Ao final requereu a concessão de liminar, para suspender os efeitos da condenação até o julgamento da presente Revisão Criminal, e ao final, a absolvição do requerente. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da Revisão Criminal. É o relatório. Decido. Da leitura da peça revisional, constata-se que o pleito do requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento descritas no art. 621 do CPP, não merecendo, portanto, seguir com seu regular processamento. De plano, evidencia-se que a mera pretensão de reavaliação das provas obtidas no curso da instrução, além da modificação do entendimento firmado pelo julgador por ocasião da prolação da sentença não se enquadram nos fundamentos legais para cabimento do pleito revisional, especialmente, quando os argumentos trazidos à baila repetem as razões que foram amplamente debatidas em sede de julgamento de recurso de apelação por esta instância ad quem, nos termos do que consta no v. Acórdão ID 11529955, proferido, sob relatoria da Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, cuja ementa passo a transcrever, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 217-A c/c art. 71 AMBOS DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. Ao contrário dos argumentos da defesa, a decisão do juízo sentenciante está segura com as provas colhidas durante a instrução processual, uma vez que os depoimentos ouvidos na fase judicial trouxeram grande colaboração para a elucidação dos fatos; 2. Verifico que a mesma encontra-se devidamente em termos, sendo que na primeira fase onde foi definida a pena base do ora recorrente, o magistrado de primeiro grau entendeu por aplicar em seu mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Não é demais ressaltar, que a revisão criminal se trata de ação originária de alcance restrito e não de recurso, sendo patente que não se presta para reapreciar as provas ou teses devidamente analisadas tanto na sentença condenatória, quanto no recurso interposto perante esta Corte de Justiça, mas sim, para sanar erro técnico ou injustiça na condenação, não evidenciados no presente caso. Nesse sentido, verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA JÁ DEBATIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Não se conhece da revisão criminal na parte em que o pedido constitui mera reiteração de ação já apreciada e julgada. (...) 3. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou erro de julgamento. 4. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de teses já amplamente debatidas nos autos. 5. Revisão Criminal improcedente. (Acórdão 1246930, 07001913720208070000, Relator: JESUINO RISSATO,, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Câmara Criminal, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 13/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. REDISCUSSÃO DE TESE DE DEFESA JÁ APRECIADA E REJEITADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 621 DO CPP. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. "Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, pois o ônus d aprova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de como se deram os fatos" (AgRg no REsp n.1.295.387/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/11/2014, grifei). (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1919532/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. II - Não há como aprofundar e rediscutir as conclusões sobre a prova produzida ao longo da persecutio criminis, já que a revisão criminal não se presta a modificar o livre convencimento que embasou o juízo de condenação, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr 5.560/DF, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 31/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pelo não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). 2. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação da defesa, afastou a tese de ausência de indícios de autoria, afiançando que foram produzidos elementos idôneos e aptos a demonstrar o envolvimento do paciente nas três tentativas de homicídio. (...) 6. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por entender caracterizado o concurso formal e material de crimes, exige a incursão nos fatos e provas, providência incompatível com a via do writ. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 643.978/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) Verifica-se, portanto, que a pretensão do requerente se cinge ao mero reexame das provas decorrentes da instrução, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita, haja vista que as razões do pleito revisional não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP, mostra-se imperativo reconhecer ausente o requisito do cabimento para admissão da ação em tela. Ainda sobre o tema: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUESTÕES ANALISADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. A revisão criminal não se confunde com novo recurso de apelação. Para que seja justificado seu ajuizamento, é necessário demonstrar a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1928998/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 133, inciso X[1] do Regimento Interno desta Corte de Justiça, nego seguimento a presente revisão criminal por ser manifestamente incabível, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Arquive-se. Belém/Pa, data da assinatura digital. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de JAIR DIAS ALMEIDA em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado Acórdão em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JAIR DIAS ALMEIDA - CPF: 664.577.852-04 (AGRAVANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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