Execução Fiscal 0842928-72.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0842928-72.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0842928-72.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal em face de NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Em petição as partes informam a celebração de acordo, abrangendo a presente e outras execuções fiscais, conforme minuta de acordo juntado, ID. 48845101. O acordo consiste na imediata liberação dos valores bloqueados nestes autos, com as seguintes contrapartidas: (i) apresentação de apólice de seguro garantia, relativamente ao saldo total devido como garantia ao parcelamento a ser firmado, incluindo-se como causa de sinistro o atraso injustificado das parcelas superior a 30 (trinta) dias de cada vencimento (cláusula 3.3 do acordo) e (ii) efetivo pagamento da primeira parcela do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) [cláusula 3.4 do acordo]. É o relatório. Decido. Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” Nos termos do acordo apresentado pelas partes, com fundamento no Decreto nº 2.103 de 28/12/2021, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), recebo as apólices de seguro garantia apresentadas, bem como, defiro a liberação do valor existente em subconta dos presentes autos, nos termos da CLÁUSULA 3ª, do Negocio Jurídico celebrado entre as partes do ID. 48845098. Ante ao acordo firmado entre as referidas partes, a homologação do ato é medida imperiosa, para que surta os seus efeitos legais. ISTO POSTO, com fundamento no art. 156, inc. I do CTN, cumulado com artigo 924, II do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes DETERMINANDO A EXTINÇO PARCIAL do processo em relação ao aludido crédito, prosseguindo o processo para a cobrança dos créditos remanescentes. Nos termos do acordo homologado, determino a imediata liberação dos valores depositados em subconta judicial, id 24736622, independentemente do trânsito em julgado, mediante transferência para a Conta do Executado, Banco do Brasil; agência 3399-5; conta corrente 12333-1; CNPJ 05.205.463/0003-01. Determino, ainda, a suspensão da presente Execução Fiscal, até a efetiva quitação do PROREFIS-2022, mediante a confirmação do pagamento do débito parcelado nos presentes autos. Translade a presente decisão aos Autos de Embargos a Execução Fiscal, em apenso. P.R.I. Belém, 1 de fevereiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(27)