Cumprimento de sentença 0807396-74.2020.8.14.0051 - TJPA

Cumprimento de sentença 0807396-74.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEILANE DA CONCEICAO DE SOUZA VALERIO Advogado(s) do reclamante: AICAR SAUMA NETO REU: BANCO HONDA S/A. Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Analisando o mérito da questão controvertida, a consumidora comprova a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa reclamada, culminando na cobrança de valores de dívida, muito embora estivesse quitada. A empresa alega que houve erro no repasse dos valores pagos junto à casa lotérica, não sido informada do pagamento pelo agente recebedor da caixa econômica. Assim, admite a falha no serviço. O texto legal, do Código Civil não deixa dúvida quanto a responsabilidade do réu na presente questão e o seu dever de indenizar. O art. 186 abre uma grande gama de possibilidades de indenização quando expressa: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". O Código Civil no seu Art. 186 combinado com o Art. 927, impõem o dever de indenizar àqueles que causam prejuízos a outras pessoas. Assim, o Código busca trazer para o ordenamento jurídico positivo os diferentes tipos de danos indenizáveis já consolidados pela jurisprudência. Visando este objetivo, procura enumerar as possibilidades em que o dano pode ser causado. Um exemplo claro é o dano moral que será pleiteado ao final. Da mesma forma a CF/88 garante a todos o acesso ao judiciário. Garante também em seu artigo 5º, inciso X, a proteção a honra e a indenização por eventual violação causadora de dano material ou moral. O texto constitucional é cristalino, nesse sentido. Na mesma trilha o Código de Defesa do Consumidor também estabelece a possibilidade de reparação por danos morais e materiais causado ao consumidor na relação de consumo (Art. 14 CDC). O que ocorreu, de fato, foi que o réu negativou o autor no órgão de proteção ao crédito, desestabilizando sua vida financeira, expondo-o a situação vexatória, causando-lhe sofrimento e dor, devendo indenizá-lo pela má prestação do serviço. A requerida além de não fornecer o serviço, impôs ao autor cobrança de valores indevidos, mesmo após alertada de que já havia realizado o pagamento. Sendo assim, constato que a reclamada praticou ato ilícito em face da consumidora gerando constrangimento e prejuízos de ordem moral em decorrência da falha na prestação do serviço. Insta salientar que o ato ilícito praticado pelas Reclamadas em total desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente aos artigos 4º, VI e 6º, IV, e ainda, considerando as tentativas infrutíferas de solucionar a questão administrativamente, levaram a parte autora suportar situações que ultrapassam o mero dissabor e consequentemente merecem ser indenizadas. Também destaco a falha na prestação do serviço provocado pela Reclamada que poderia ter solucionado o conflito através de simples constatação, ou após a comunicação da consumidora, o que não foi feito. Deste modo, perante os sucessivos erros da Reclamada e todo o constrangimento suportado pela consumidora entendo caracterizada a ocorrência de dano moral a ser reparado, pois a conduta arbitrária da ré foi lesiva e apta a abalar a imagem da autora, diante da cobrança indevida. Dessa forma, entendo cabível à autora indenização pelos danos morais decorrentes da cobrança indevida, como bem demonstrada nos autos (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Para quantificação do dano moral, o entendimento jurisprudencial e da doutrina majoritária é no sentido de que devem ser utilizados os seguintes critérios: 1. A extensão do dano; 2. O grau de culpa dos envolvidos; e 3. as condições econômicas, sociais e psicológicas dos envolvidos. A utilização desses parâmetros cabe destacar que o quantum indenizatório não pode levar o ofensor à ruína e nem o ofendido ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade. Considerando, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para alcançar o objetivo de amenizar o máximo possível o sofrimento do autor, aliado ao fato de não haver nos autos prova de inscrição indevida, bem como evitar nova conduta igual por parte da ré, sem, com isso, levar esta à ruína e aquela ao enriquecimento injusto, razoável o valor pretendido, a título de danos morais, no importe de R$ 6.000,00 ( seis mil reais). DISPOSITIVO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0807396-74.2020.8.14.0051 ANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar deferida e ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito conforme art. 487, inc. I do CPC/15, a fim de CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, suficiente para arcar com a função ressarcitória e repreensora, com acréscimo de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ, bem como declarar quitada a quantia discutida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95. P. R. I. Santarém/PA, 25 de janeiro de 2022. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

27/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILANE DA CONCEICAO DE SOUZA VALERIO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILANE DA CONCEICAO DE SOUZA VALERIO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Sentença

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

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