Tutela Cautelar Antecedente 0877739-87.2021.8.14.0301 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0877739-87.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE NOBLESSE REU: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI Nome: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI Endereço: Rua Bernal do Couto, 140, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0877739-87.2021.8.14.0301 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE NOBLESSE em desfavor de CONSTRUTORA VILLAGE LTDA, na qual o autor afirma ser um condomínio idealizado e construído pela ré que possui inúmeros vícios de construção como infiltrações e fissuras. Relata que a ré não se dispõe a solucionar as falhas de construção e se encontra em débito com a taxa condominial de sua unidade autônoma, embora utilize a energia elétrica do prédio, paga por todos os condôminos, para transportar material de construção, uma vez que vem reformando sua cobertura duplex com intuito de vendê-la posteriormente. Portanto, a fim de assegurar seu direito quanto ao ressarcimento das despesas de reparo no prédio, requer a concessão da tutela cautelar antecedente para que seja determinado o arresto da unidade autônoma de cobertura do referido condomínio pertencente à ré. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ocorre que, o autor não trouxe qualquer prova concreta do risco de insolvabilidade e efetiva prática de ato de dilapidação patrimonial por parte da ré, bem como da responsabilidade da construtora pelos vícios de construção que necessitam ser idoneamente apurados. Além do mais, a existência de demanda em desfavor da construtora não é elemento capaz de justificar a constrição de bem em sede de tutela antecedente, em fase inicial do processo, antes mesmo de formalizado o contraditório. Nesse contexto, indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente, haja vista que não há prova do risco ao resultado útil do processo de conhecimento. Cite-se o réu CONSTRUTORA VILLAGE LTDA para no prazo de cinco dias contestar o pedido cautelar e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 do CPC. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 21122419481109000000043542996 PROCURACAO VILLAGE NOBLESSE Documento de Identificação 21122419481134600000043542998 Instrumento Particular de Convenção do Condomínio do Edifício Village Noblesse_compressed (1) Documento de Identificação 21122419481163500000043542997 ATA ELEICAO SINDICO VILLAGE NOBLESSE Documento de Identificação 21122419481206500000043542999 Petição Inicial Petição Inicial 21122419394374500000043544866 PROCURACAO VILLAGE NOBLESSE Procuração 21122419394401100000043544867 Instrumento Particular de Convenção do Condomínio do Edifício Village Noblesse_compressed (1) Documento de Identificação 21122419394440900000043544868 ATA ELEICAO SINDICO VILLAGE NOBLESSE Documento de Identificação 21122419394486800000043544869 Custas judiciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21122419394513800000043548635 ART ref cobertura pag 1 Documento de Comprovação 21122419394541200000043548636 ART ref cobertura pag 2 Documento de Comprovação 21122419394569300000043548637 Cert reg imoveis village noblesse 1 a 3 Documento de Comprovação 21122419394594000000043548638 IPTU 2021 VILLAGE NOBLESSE II Documento de Comprovação 21122419394642400000043544391 IPTU 2021 VILLAGE NOBLESSE Documento de Comprovação 21122419394673300000043544392 ORÇAMENTO PASTILHAMENTO FACHADAS Documento de Comprovação 21122419394695600000043544393 Orcamento 2 Documento de Comprovação 21122419394730500000043544394 Orcamento 3 Documento de Comprovação 21122419394761400000043544395 Orcamento 4 Documento de Comprovação 21122419394793700000043543002 Orcamento 5 Documento de Comprovação 21122419394835500000043543004 Orcamento 6 Documento de Comprovação 21122419394864700000043547038 Orcamento 7 Documento de Comprovação 21122419394916800000043547039 Despacho Despacho 21122509535666000000043571384 Intimação Intimação 21122509535666000000043571384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22010923350004900000044395217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22010923350004900000044395217 Petição Petição 22011117292877500000044569201 RELATÓRIO DE CUSTAS PROCESSUAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22011117292921700000044569202 BOLETO CUSTA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22011117292951000000044569204 Certidão Certidão 22012009114727900000045163695

01/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE NOBLESSE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI em 21/10/2024 23:59.

Apensado ao processo 0886844-83.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE NOBLESSE em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(55)