Alvará Judicial 0800359-94.2019.8.14.0062 - TJPA

Alvará Judicial 0800359-94.2019.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: JULIMAR GONCALVES TIBERIO DAMACENO, JULIVAN GONCALVES TIBERIO DAMACENO, HERIJUNIOR GONCALVES TIBERIO DAMASCENO Advogado(s) do reclamante: LUCIANO CORADO DOS REIS SENTENÇA JULIMAR GONÇALVES TIBÉRIO DAMACENO, JULIVAN GONÇALVES TIBÉRIO DAMACENO e HIRIJUNIOR GOLSALVES TIBÉRIO DAMACENO, filhos da de cujus, MARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DAMACENA (certidão de óbito ID 10294121, pág. 3), devidamente qualificados nos autos, requereram alvará judicial para levantamento de valores que se encontrarem depositados junto ao banco Bradesco S.A, conforme se vê dos documentos juntados aos autos. Foi recebido o pedido, deferida a justiça gratuita, e determinado solicitação de informações ao INSS quanto a existência de dependentes da de cujos, e ao Bradesco para informações sobre valores depositados em conta da de cujos (ID 11743684). Em resposta, o INSS informou que não há dependentes em nome da falecida Maria Madalena da Conceição Gonçalves Damascena (ID 17695408, 22792449); bem como o Banco Bradesco informou os valores depositados em contas em nome da de cujos, sendo o valor de R$ 16.358,93 na conta 0018552-3, e o valor de R$ 451,43 na conta 0000459-6, ambas na agência 2196 (ID 29488277). Dos autos verifica-se que não há menores, não havendo, portanto, interesse do Ministério Público. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente pedido encontra amparo legal na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida, na hipótese prevista no art. 1º, inciso V do Decreto nº 85.845/81, mediante alvará, independente de inventário ou arrolamento. Analisando detidamente os autos, verifico que os requerentes comprovaram legitimidade para o pedido, restando comprovado, também, que a falecida era cliente do banco Bradesco. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800359-94.2019.8.14.0062 ALVARÁ JUDICIAL Ante o exposto, considerando a documentação apresentada, DEFIRO o pedido, autorizando aos requerentes a levantar os valores integrais em nome da de cujos MARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DAMACENA junto ao banco Bradesco S.A. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente “Alvará Judicial” em nome do patrono da parte autora para levantamento das quantias depositadas nas contas citadas, no Banco Bradesco, com suas devidas atualizações. CONDENO os Autores ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da A.J.G., podendo ser exigida durante esse período no caso de eventual alteração nas condições econômicas dos Autores. Certificado o trânsito em julgado ou havendo expressa desistência do prazo recursal expeça-se o alvará, e, após, arquive-se, observadas as baixas necessárias. P.R.I.Cumpra-se. Tucumã – PA, 02 de fevereiro de 2022. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/03/2022

Decorrido prazo de JUIZO DA VARA UNICA DE TUCUMA PA em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSS - OURILÂNDIA DO NORTE/PA em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIMAR GONCALVES TIBERIO DAMACENO em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIVAN GONCALVES TIBERIO DAMACENO em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de HERIJUNIOR GONCALVES TIBERIO DAMASCENO em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIVAN GONCALVES TIBERIO DAMACENO em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIMAR GONCALVES TIBERIO DAMACENO em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de HERIJUNIOR GONCALVES TIBERIO DAMASCENO em 24/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de alvará

Todas as movimentações(77)