Interdição/Curatela 0800408-21.2020.8.14.0121 - TJPA

Interdição/Curatela 0800408-21.2020.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROSA MARIA DE JESUS Interditando: FRANCISCO REINALDO FILHO SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ CURATELA/INTERDIÇÃO Processo n.º: 0800408-21.2020.8.14.0121 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ROSA MARIA DE JESUS, requerendo a interdição de seu irmão FRANCISCO REINALDO FILHO, por ser o mesmo portador da CID (10) Q90.9, o que a torna incapaz para os atos da vida civil. A petição inicial foi instruída com os documentos dos autos. Deferida a Curatela Provisória em audiência, termo de id. 33199058, foi realizado exame pessoal com o interditando. Estudo social juntado no id. 51348880, ressaltando que a requerente está apta para cuidar do interditando. Contestação por negativa geral no id. 51554109. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao deferimento do pedido, a fim de que seja decretada a interdição do interditando – id. 81356866. É o breve relatório. DECIDO. Os argumentos trazidos aos autos são relevantes, o que enseja o deferimento do pedido, já que foram atendidas todas as exigências legais previstas em lei. Observa-se através do laudo médico juntado aos autos, o interditando é portador da CID (10) Q90.9, e que não possui capacidade para desenvolver normalmente as atividades da vida civil. Ressalte-se que o art. 1.767, I do Código Civil dispõe que estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. A presente ação foi promovida pela filha do interditando observando-se o disposto no art. 3º, I e art. 1.768, I, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.767, I c/c o art. 1.768, I todos do Código Civil, e, ainda, os artigos 553 e 759, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, a ação de interdição é procedente. Com relação ao caso, colhe-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. PROVA DA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MEDIDA DE PROTEÇÃO DO INTERDITANDO. PEDIDO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. Satisfatoriamente comprovada a incapacidade geral do interditando para a prática dos atos da vida civil e em sendo a curatela medida instituída em sua proteção, deve ser mantida a sentença que decretou sua interdição.(TJ-MG - AC: 10028100002196001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014). ANTE O EXPOSTO, bem como corroborado pela manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de FRANCISCO REINALDO FILHO, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Nomeio curadora a Sra. ROSA MARIA DE JESUS, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar móveis, imóveis de qualquer natureza, pertencentes do requerido, sem autorização judicial. Os valores percebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interditando. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se Termo de Curatela, constando as restrições acima. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, § 2º, ambos do CPC, publicando-se os editais. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se os editais de interdição e curatela através do Diário Eletrônico de Justiça do TJ/PA, em cujo termo deverá constar as restrições supra, todas referentes à proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens do requerido, sem autorização judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, remetendo qualificação completa do interditado e xerocópia desta decisão. Sem custas. Cumpra-se com as cautelas de praxe e com o trânsito em julgado, arquivem-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/PA.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Nome: ROSA MARIA DE JESUS Endereço: rua da igreja, 44, km83, ZONA RURAL, VISEU - PA - CEP: 68620-000 RÉU: Nome: FRANCISCO REINALDO FILHO Endereço: rua da igreja, 44, km 83, zona rural, VISEU - PA - CEP: 68620-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: segunda-feira, 30 de agosto de 2021. Local: Fórum da Comarca de Santa Luzia do Pará e Sistema Microsoft Teams Presentes: Juíza de Direito: Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Promotor de Justiça: Daniel Mondego Requerente: ROSA MARIA DE JESUS Advogado: Kleberson Mota de Paiva Requerido(a): FRANCISCO REINALDO FILHO Natureza da audiência: Audiência de Conciliação 1º Pregão: 10:30 Aberta a audiência: registrada as presenças acimas. Ato contínuo, a MM Juíza conversou com o interditando, em que se constatou que este não conseguia exprimir plenamente a sua vontade de maneira coerente. Realizadas perguntas à Requerente, esta respondeu que: ele possui síndrome de down; é irmã do requerente; possuem seis irmãos; requerido mora com a requerente; mora na residência o filho, o requerido e o esposo da requerente; o requerido reside há oito anos com a requerente; precisa da ajuda da requerente para todas as atividades da vida; Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, às perguntas respondeu que: os demais irmãos concordaram com a nomeação da requerente como curadora; requerido nunca frequentou escola; requerido não responde nenhum benefício previdenciário; informou que o requerido recebia BPC, mas encontra-se suspenso; requerido não trabalha; requerente é dona de casa; requerente cuida do irmão com a ajuda do esposo. Manifestação do Ministério Público pela concessão da curatela provisória. Em seguida, foi encerrada a audiência e proferida a seguinte deliberação. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800408-21.2020.8.14.0121 INTERDIÇÃO (58) / [Capacidade] Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por ROSA MARIA DE JESUS em desfavor de FRANCISCO REINALDO FILHO, sob o fundamento de que o promovido é irmão da autora e portador de transtorno mental, não tendo a capacidade de exercer inteiramente a vida civil. Juntou documentos comprobatórios do vínculo de parentesco e laudo médico atestando a incapacidade do promovido. Realizada entrevista do interditando na data de hoje. Eis o breve relatório. Decido. Constata-se que os requisitos exigidos no art. 330, incisos I a IV, c/c art. 330, §1º, ambos do Código de Processo Civil foram observados, isto é, a autora é irmã do curatelado e, portanto, parte legítima para a propositura da presente ação (art. 747, II, do CPC). Legitimidade comprovada por documentação que acompanha a inicial (RG da autora e da curatelado, bem como certidões de nascimento) conforme exigência do art. 747, parágrafo único do Código de Processo Civil. Além disso, a petição inicial possui pedido determinado e causa de pedir, bem como há interesse processual, uma vez que há laudo médico atestando a incapacidade permanente do curatelado. Assim, em relação ao pedido de tutela antecipada, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de nomeação de curador provisório quando a urgência for justificada, art. 749, parágrafo único, do CPC. No entanto, por tratar-se de medida satisfativa, não se pode justificar a medida exclusivamente com base na urgência, porque a tutela de urgência exige também a probabilidade da existência do direito, art. 300 do CPC (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. Ed. Salvador: Juspodivm, 2021). No presente caso, a urgência está demonstrada pela necessidade de representação do requerida para fins de obtenção de benefício junto ao INSS. A nomeação de curadora apenas ao final do processo ocasionará danos ao curatelado, que ficará desamparado, sendo necessária a existência de terceiro que administre seus negócios e pratique os atos da vida civil em seu nome. Ademais, a probabilidade do direito também está documentalmente comprovada, pois a autora é irmã do curatelado, tendo apresentado laudo médico atualizado que atesta a incapacidade permanente do requerido. Desse modo, realizando juízo de cognição sumária, pautando-me pelo melhor interesse do curatelado e com o objetivo de garantir a sua proteção e dignidade NOMEIO ROSA MARIA DE JESUS como curadora provisória de FRANCISCO REINALDO FILHO para fins de representá-lo perante o INSS, instituições financeiras, médicos, hospitais e farmácias e, especialmente, para fins de administração de benefício junto ao INSS, até ulterior decisão judicial em sentido contrário. 2) Defiro o prazo legal de quinze dias para o interditando impugnar o pedido, o que poderá ser feito através de advogado. Inexistindo advogado constituído pela interditanda, nomeio como curador especial para o ato o advogado Dr. BRUNO RODRIGUES NUNES, OAB/PA nº 29796, fixando, desde já, honorários advocatícios em favor do advogado, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a atuação nesta oportunidade conforme tabela expedida pela OAB/PA. 3) Determino a realização de estudo social a ser realizado pelos Assistentes Sociais vinculados a este juízo, a ser realizado na residência do curatelado, no prazo de trinta dias. Devendo ser verificado se o interditando(a) é possuidor de algum tipo de doença mental; se a doença é permanente; desde quando o interditando possui a doença; qual o tratamento realizado; se o interditando trabalha e desempenha atividades da vida cotidiana; se o interditando consegue exprimir a sua vontade; se o(a) interditando(a) necessita da ajuda de alguém para auxiliá-lo(a) na administração de sua vida e qual seria, com um breve comentário, o grau desse auxílio (total – quando completamente dependente de alguém, até mesmo para as menores tarefas, inclusive as de higiene pessoal; parcial – quando o(a) interditando(a) puder gerir-se sozinho na sua higiene pessoal, alimentação etc, não possuindo discernimento para questões mais complexas do cotidiano, como dirigir, por exemplo; ou mínimo – quando o auxílio for necessário apenas para questões relativas à vida civil, como empreender negócios, movimentar valores, vender e comprar etc). Após a juntada do estudo social, abra-se para alegações finais pelas partes, Ministério Público e ao advogado pelo interditando. Nada mais havendo foi encerrado o presente. Santa Luzia do Pará, 30 de agosto de 2021. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta da Vara Única de Santa Luzia do Pará

14/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE JESUS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA DE JESUS em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

Determinada Requisição de Informações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(26)