Execução de Título Extrajudicial 0004235-80.2013.8.14.0004 - TJPA

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 22/05/2024

27/05/2024, 13:06

Decorrido prazo de DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

26/05/2024, 01:51

Decorrido prazo de PATRICIA BARGE HAGE em 22/05/2024 23:59.

26/05/2024, 01:51

Decorrido prazo de GANDOR CALIL HAGE NETO em 22/05/2024 23:59.

26/05/2024, 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:00

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: GANDOR CALIL HAGE NETO, PATRICIA BARGE HAGE, DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS Nome: GANDOR CALIL HAGE NETO Endereço: RUA ANDIROBA, N. 9, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Nome: PATRICIA BARGE HAGE Endereço: AV. MAGNO DE ARAUJO, N. 474, Travessa Magno de Araújo 474, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-902 Nome: DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS Endereço: RUA ANDIROBA N. 09, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0004235-80.2013.8.14.0004 Trata-se de execução referente a cédula de crédito rural. Segundo a inicial, em 14 de junho de 2006, a Executada emitiu a favor do Exequente a Cédula Rural Pignoratícia sob n° 40/00098-2 (14\35874), no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com os encargos contratados, conforme cláusulas constantes no referido Instrumento, sendo que em 25 de outubro de 2007, referida Cédula foi retificada e ratificada, com a finalidade de alterar o prazo de vencimento (id. Num. 35137138 - Pág. 2). Inicial recebida em 05.10.2013 determinada a citação dos executados (id. Num. 35137158 - Pág. 1). Certificado que em 06.05.2014 os executados não foram citados, em virtude de não localização do endereço (id. Num. 35137158 - Pág. 26). Determinada a intimação da exequente para manifestar-se nos autos (id. Num. 35137166 - Pág. 1). O exequente requereu a citação por edital (id. Num. 35137166 - Pág. 3). Determinada a suspensão em 02.10.2018 (id. Num. 35137166 - Pág. 15). Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação das partes em 20.11.2019(id. Num. 35137166 - Pág. 17). Intimado o exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais referentes a(s) diligência(s) requerida(s) no Id Num. 87892912, mediante a juntada do boleto bancário correspondente concomitantemente com o relatório de conta do processo (art. 9°, §1°, da Lei n. 8.328/2015), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com base no artigo 485, IV do CPC (id. Num. 103103273 - Pág. 1). Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, bem como, a data do despacho que ordenou a citação inicial e a ausência de efetiva citação válida do requerido, a parte autora foi intimada para se manifestar no prazo de 15 dias, a respeito da prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 921, §5 do Código de Processo Civil (id. Num. 107938529 - Pág. 1). A Parte não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de cédula rural pignoratícia firmada em 14 de junho de 2006, a Executada emitiu a favor do Exequente a Cédula Rural Pignoratícia sob n° 40/00098-2 (14\35874), no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com os encargos contratados, conforme cláusulas constantes no referido Instrumento, sendo que em 25 de outubro de 2007, referida Cédula foi retificada e ratificada, com a finalidade de alterar o prazo de vencimento (id. Num. 35137138 - Pág. 2). Inicial instruída com planilha de débito, ajuizada em 19.06. 2013 (id. Num. 35137138 - Pág. 4). O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a inicial foi recebida em 05.10.2013 sendo determinada a citação dos executados (id. Num. 35137158 - Pág. 1). Restou certificado que em 06.05.2014 os executados não foram citados, em virtude de não localização do endereço (id. Num. 35137158 - Pág. 26). O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 05 (cinco) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, manteve se inerte o exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 24 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: GANDOR CALIL HAGE NETO, PATRICIA BARGE HAGE, DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS Nome: GANDOR CALIL HAGE NETO Endereço: RUA ANDIROBA, N. 9, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Nome: PATRICIA BARGE HAGE Endereço: AV. MAGNO DE ARAUJO, N. 474, Travessa Magno de Araújo 474, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-902 Nome: DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS Endereço: RUA ANDIROBA N. 09, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0004235-80.2013.8.14.0004 Trata-se de execução referente a cédula de crédito rural. Segundo a inicial, em 14 de junho de 2006, a Executada emitiu a favor do Exequente a Cédula Rural Pignoratícia sob n° 40/00098-2 (14\35874), no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com os encargos contratados, conforme cláusulas constantes no referido Instrumento, sendo que em 25 de outubro de 2007, referida Cédula foi retificada e ratificada, com a finalidade de alterar o prazo de vencimento (id. Num. 35137138 - Pág. 2). Inicial recebida em 05.10.2013 determinada a citação dos executados (id. Num. 35137158 - Pág. 1). Certificado que em 06.05.2014 os executados não foram citados, em virtude de não localização do endereço (id. Num. 35137158 - Pág. 26). Determinada a intimação da exequente para manifestar-se nos autos (id. Num. 35137166 - Pág. 1). O exequente requereu a citação por edital (id. Num. 35137166 - Pág. 3). Determinada a suspensão em 02.10.2018 (id. Num. 35137166 - Pág. 15). Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação das partes em 20.11.2019(id. Num. 35137166 - Pág. 17). Intimado o exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais referentes a(s) diligência(s) requerida(s) no Id Num. 87892912, mediante a juntada do boleto bancário correspondente concomitantemente com o relatório de conta do processo (art. 9°, §1°, da Lei n. 8.328/2015), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com base no artigo 485, IV do CPC (id. Num. 103103273 - Pág. 1). Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, bem como, a data do despacho que ordenou a citação inicial e a ausência de efetiva citação válida do requerido, a parte autora foi intimada para se manifestar no prazo de 15 dias, a respeito da prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 921, §5 do Código de Processo Civil (id. Num. 107938529 - Pág. 1). A Parte não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de cédula rural pignoratícia firmada em 14 de junho de 2006, a Executada emitiu a favor do Exequente a Cédula Rural Pignoratícia sob n° 40/00098-2 (14\35874), no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com os encargos contratados, conforme cláusulas constantes no referido Instrumento, sendo que em 25 de outubro de 2007, referida Cédula foi retificada e ratificada, com a finalidade de alterar o prazo de vencimento (id. Num. 35137138 - Pág. 2). Inicial instruída com planilha de débito, ajuizada em 19.06. 2013 (id. Num. 35137138 - Pág. 4). O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a inicial foi recebida em 05.10.2013 sendo determinada a citação dos executados (id. Num. 35137158 - Pág. 1). Restou certificado que em 06.05.2014 os executados não foram citados, em virtude de não localização do endereço (id. Num. 35137158 - Pág. 26). O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 05 (cinco) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, manteve se inerte o exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 24 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:24

Declarada decadência ou prescrição

25/04/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 09:25

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 05:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:32

em cooperação judiciária

30/01/2024, 10:32

Conclusos para decisão

30/01/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 14:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:44

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0004235-80.2013.8.14.0004 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, CF c/c provimento 006/2009-CJCI, que autoriza a prática de determinados atos de mero expediente sem caráter decisório, intimo o exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais referentes a(s) diligência(s) requerida(s) no Id Num. 87892912, mediante a juntada do boleto bancário correspondente concomitantemente com o relatório de conta do processo (art. 9°, §1°, da Lei n. 8.328/2015), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com base no artigo 485, IV do CPC. Esclarece-se que a emissão poderá ser realizada através da exequente no portal do TJPA, mediante o link “https://apps.tjpa.jus.br/custas/”. Almeirim/PA, 26 de outubro de 2023 GABRIELE SANTOS DA SILVA Servidor Judiciário

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

08/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 13:50

Decorrido prazo de GANDOR CALIL HAGE NETO em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 06:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2022, 23:56

Juntada de Petição de diligência

25/07/2022, 23:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 08:59

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 11:49

Juntada de Petição de diligência

07/07/2022, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2022, 11:01

Publicado EDITAL em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, EXECUTADO: GANDOR CALIL HAGE NETO, PATRICIA BARGE HAGE e DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS, VALOR DA CAUSA R$: 110.613,57 O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) ANDRÉ SOUZA DOS ANJOS, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO acima identificada, sendo que, encontrando-se os(as) devedor(es) atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO o executado Sr. GANDOR CALIL HAGE NETO, CPF nº 296.651.832-49, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague(m) a dívida com os juros e multa de mora, sob pena de lhe(s) ser(em) PENHORADO(S) tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, sendo possível ainda o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, com probabilidade de alienação do bem penhorado ou arrestado em hasta pública (LEILÃO), ficando desde logo advertido que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia. Por fim, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da expiração do prazo deste edital. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rodovia Almeirim Panaica, 668, Centro, Almeirim. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Almeirim, Estado do Pará, no dia 27 de junho de2022. Eu, Rafael Freire Gomes, Diretor(a) de Secretaria, digitei o presente expediente e subscrevi. Rafael Freire Gomes Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Almeirim Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ALMEIRIM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) PROCESSO Nº 0004235-80.2013.8.14.0004

28/06/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 09:25

Juntada de Certidão

27/06/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:10

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

27/06/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 12:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2022 23:59.

28/02/2022, 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM ATO ORDINATÓRIO De ordem do Magistrado Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim, Dr. André Souza dos Anjos, nos termos do art. 12 da lei 8.328 (Lei de Custas do Estado do Pará), intimo o(a) autor(a) a promover o recolhimento das custas relativas ao deferimento da diligência requerida no ID. 35137166 - Pág. 3, nos termos da decisão de ID. 35137166 - Pág. 7 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Almeirim/PA, 16 de fevereiro de 2022 RAFAEL FREIRE GOMES Servidor Judiciário

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 09:26

Processo migrado do sistema Libra

20/09/2021, 14:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/05/2021, 11:02

CERTIDAO - CERTIDAO

25/05/2021, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2021, 10:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/01/2021, 11:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/12/2020, 09:34

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/09/2020, 20:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/09/2020, 19:41

Mero expediente - Mero expediente

25/09/2020, 19:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/09/2020, 09:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/09/2020, 14:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/09/2020, 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/09/2020, 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/09/2020, 10:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/08/2020, 10:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200140043808

09/07/2020, 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/07/2020, 10:15

Remessa

09/07/2020, 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/07/2020, 10:15

AGUARDANDO PRAZO

18/05/2020, 11:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/05/2020, 10:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/04/2020, 10:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/03/2020, 10:05

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

16/03/2020, 02:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/03/2020, 20:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2020, 20:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2020, 20:32

CONCLUSOS

19/12/2019, 16:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO

20/11/2019, 14:03

SAÍDA DE SUSPENSÃO - EM FACE TRANSCURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO.

20/11/2019, 14:03

CERTIDAO - CERTIDAO

20/11/2019, 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/11/2019, 13:57

SUSPENSO EM SECRETARIA

06/11/2019, 10:39

SUSPENSO EM SECRETARIA

23/10/2018, 14:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/10/2018, 12:18

A SECRETARIA

04/10/2018, 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/10/2018, 14:41

Mero expediente - Mero expediente

02/10/2018, 14:41

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

25/07/2018, 09:10

AO GABINETE DO MAGISTRADO

23/07/2018, 11:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/07/2018, 08:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/04/2018, 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/04/2018, 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/04/2018, 13:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180129765495

03/04/2018, 13:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/04/2018, 13:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/04/2018, 13:03

Remessa

03/04/2018, 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/10/2017, 12:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/10/2017, 12:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/10/2017, 12:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170437464094

11/10/2017, 11:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/10/2017, 11:30

Remessa

11/10/2017, 11:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/10/2017, 11:30

AGUARDAR TRANS. JULGADO

05/09/2017, 11:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/08/2017, 09:17

A SECRETARIA

25/08/2017, 13:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/08/2017, 18:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/08/2017, 18:59

Mero expediente - Mero expediente

20/08/2017, 18:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/06/2017, 12:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO

14/06/2017, 11:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/05/2017, 14:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/05/2017, 15:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/05/2017, 15:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/05/2017, 15:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/05/2017, 15:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170219291985

29/05/2017, 09:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/05/2017, 09:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/05/2017, 09:53

Remessa

29/05/2017, 09:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/05/2017, 08:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/05/2017, 09:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/05/2017, 09:46

A SECRETARIA

11/05/2017, 10:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/05/2017, 14:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/05/2017, 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/05/2017, 14:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/04/2017, 13:27

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL SGANZERLA DURAND (4426910), que representa a parte BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (44086) no processo 00042358020138140004.

04/04/2017, 08:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/03/2017, 16:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/03/2017, 16:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/03/2017, 16:25

À UNAJ

18/03/2017, 13:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

31/01/2017, 17:18

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

31/01/2017, 17:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160448912859

07/11/2016, 16:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160448912859

07/11/2016, 16:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/11/2016, 16:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/11/2016, 16:35

Remessa

07/11/2016, 16:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/09/2016, 10:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/06/2016, 14:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/05/2016, 09:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/02/2016, 11:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/11/2015, 13:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/09/2015, 14:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/05/2015, 09:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/02/2015, 09:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/01/2015, 08:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/10/2014, 13:32

AGUARDANDO MANDADO

11/06/2014, 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/06/2014, 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/06/2014, 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/06/2014, 09:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/06/2014, 12:35

Remessa - JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - CVL

10/06/2014, 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/06/2014, 12:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA

05/05/2014, 12:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/05/2014, 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2014, 12:05

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

25/04/2014, 12:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/11/2013, 13:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/09/2013, 11:20

A SECRETARIA

11/09/2013, 14:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/09/2013, 13:00

Mero expediente - Mero expediente

11/09/2013, 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/09/2013, 13:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/09/2013, 13:59

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/08/2013, 08:59

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALMEIRIM, Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM, JUIZ RESPONDENDO: MARCELO GÓES DE VASCONCELOS

22/08/2013, 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO

19/06/2013, 10:44

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

19/06/2013, 10:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA BARGE HAGE em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GANDOR CALIL HAGE NETO em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Todas as movimentações(178)