Execução Fiscal 0007436-78.2016.8.14.0003 - TJPA

Execução Fiscal 0007436-78.2016.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSOMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 13:47

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ALENQUER CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2006 - CJRM, art. 1º, §2º, autorizado pelo Provimento nº 006/2009 – CJCI; e Considerando a Ordem de Serviço nº 001/2021 da Vara Única da Comarca de Alenquer, pratico o seguinte ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte requerida intimada, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Alenquer - PA, 21 de junho de 2022 RAFAEL BENTES PINTO Analista Judiciário - Mat. 124885

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2022, 13:33

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:18

Decorrido prazo de ROSOMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO em 25/02/2022 23:59.

27/02/2022, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 12:27

Publicado Sentença em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:25

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0007436-78.2016.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE(S): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº. 1671,, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 REQUERIDO(A)(S): Nome: ROSOMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº. 1671,, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em face do(s) executado(s) identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário no valor descrito na CDA apresentada com a inicial. O feito foi ajuizado em 2016 e até então, apesar de diversas buscas, não foram localizadas bens e ativos suficientes para solucionar o débito. Relatei. Decido. A ação deve ser extinta por perda superveniente do interesse de agir. De fato, de acordo com art. 1º, inciso IV, e § 4º, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, está autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, dentre outros casos, quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padro Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, que hoje, de acordo com o art. 1º Portaria SEFA nº 262 DE 14/12/2018, é R$ 3.617. Outrossim, sendo vedado ao Poder Público e à Fazenda Pública por força do art. 150, inciso II, primeira parte, da Constituição Federal, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não se mostra admissível a desistência arbitrária e pontual pela PGE de ações de execuções fiscais específicas no universo de todas que se enquadrem no valor previsto na norma transcrita, devendo tal benefício ser estendido a todos os contribuintes cuja obrigação tributária se encontre sob seu aspecto de incidência. Destarte, enquadrando-se a execução fiscal no valor previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, que hoje é de R$ 51.925,50 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), em observância ao princípio da isonomia tributária, deve a execução fiscal ser extinta sem satisfação de crédito por perda superveniente do interesse de agir. Isto posto, na forma do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, c/c art. 485, inciso VI, do CPC, EXTINGO a execução fiscal sem satisfação do crédito por perda superveniente do interesse de agir. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ROSOMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO em 08/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSOMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

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