Execução de Título Extrajudicial 0853843-83.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

R$ 35.520,80

Órgão julgador

9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 19:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

23/04/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:59

Desentranhado o documento

17/04/2026, 13:59

Expedição de Informações.

07/12/2025, 17:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 02/07/2025 23:59.

14/07/2025, 09:14

Decorrido prazo de OSORIO SALES PARREIRA em 04/07/2025 23:59.

13/07/2025, 23:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 08/07/2025 23:59.

12/07/2025, 22:50

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 19:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

23/04/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:59

Desentranhado o documento

17/04/2026, 13:59

Expedição de Informações.

07/12/2025, 17:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 02/07/2025 23:59.

14/07/2025, 09:14

Decorrido prazo de OSORIO SALES PARREIRA em 04/07/2025 23:59.

13/07/2025, 23:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 08/07/2025 23:59.

12/07/2025, 22:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 08/07/2025 23:59.

12/07/2025, 22:49

Publicado Decisão em 27/06/2025.

06/07/2025, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:45

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 13:20

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

26/06/2025, 08:17

Desentranhado o documento

26/06/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:07

Conclusos para decisão

25/06/2025, 08:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 12:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 12:20

Decorrido prazo de OSORIO SALES PARREIRA em 28/01/2025 23:59.

10/02/2025, 12:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.

30/01/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 13:30

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

29/02/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:59

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS EXECUTADO: OSORIO SALES PARREIRA ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, considerando a determinação da Magistrada em razão da alta demanda de cálculos sob responsabilidade da Secretaria, considerando decurso do tempo considerável da última atualização da dívida, Processo 0853843-83.2019.8.14.0301 intime-se o(a) exequente para que apresente, no prazo de 05 dias, memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados. Belém, 26 de fevereiro de 2024. Ana Carolina De Melo Amaral Girard - Analista do Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2023, 20:22

Juntada de Petição de diligência

14/11/2023, 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 09:55

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 09:23

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853843-83.2019.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 999, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 Promovido(a): Nome: OSORIO SALES PARREIRA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 999, apto 103, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 DECISÃO A hipoteca gravada sobre o imóvel não impede a sua penhora, razão pela qual defiro o pedido formulado pela parte exequente. Nos termos do § 1º do art. 845 do CPC/2015, lavre-se o termo de penhora nos autos, uma vez que dele consta certidão de registro do bem imóvel (ID nº 92015100). Intime-se o credor hipotecário, nos termos do art. 799, I, do CPC/2015. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, bem como para intimação da parte executada e seu eventual cônjuge acerca do ato de constrição. Nos termos do art. 799, IX, do CPC/2015, compete à parte exequente promover a averbação da penhora no registro público competente, devendo a Secretaria expedir os documentos necessários. Não sendo o valor de avaliação do bem suficiente para satisfazer o débito exequendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada (art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829, § 1º do CPC/2015), tantos quantos bastem para garantia da dívida. Uma vez integralmente garantido o Juízo, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 12 de maio de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2023, 12:39

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 22:04

Conclusos para decisão

08/05/2023, 22:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 17:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:05

Publicado Decisão em 20/10/2022.

21/10/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853843-83.2019.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 999, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 Promovido(a): Nome: OSORIO SALES PARREIRA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 999, apto 103, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 DECISÃO A certidão de registro de imóvel apresentada pela parte exequente (ID nº 78466848) remonta ao ano de 2021, não se prestando a servir de lastro à penhora do bem. Em respeito ao princípio da economia processual (art. 2º, Lei nº 9.099/95), de modo a evitar a perda dos atos processuais já praticados, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, junte aos autos a certidão de registro do imóvel devidamente atualizada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 17 de outubro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

19/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 09:35

Conclusos para decisão

30/09/2022, 10:13

Juntada de certidão

30/09/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 10:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 22/09/2022 23:59.

27/09/2022, 04:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS em 20/09/2022 23:59.

25/09/2022, 02:20

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853843-83.2019.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 999, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 Promovido(a): Nome: OSORIO SALES PARREIRA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 999, apto 103, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 DESPACHO Intimem-se os antigos patronos da parte exequente para fins do § 4º do art. 24 do Estatuto da OAB. Considerando o valor do crédito executado, intime-se a parte exequente, por meio do advogado indicado na petição de ID nº 70126371, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada do presente despacho, caso pretenda que a penhora recaia sobre o imóvel do qual se origina o débito executado, junte aos autos a sua certidão de registro devidamente atualizada, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 23 de agosto de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

30/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 10:29

Conclusos para decisão

11/08/2022, 13:04

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

26/04/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO NÚMERO: 0853843-83.2019.8.14.0301 DECISÃO Considerando que a parte executada apesar de devidamente citada e intimada não efetuou o pagamento que lhe competia no feito, restou procedido por este Juízo à solicitação de bloqueio online de contas (artigo 854, do novo CPC) em atenção ao memorial de cálculo vinculado nos autos. Consultando a ordem de bloqueio de valores protocolada por este Juízo via SISBAJUD, constata-se que a penhora restou infrutífera, assim como a tentativa de constrição de veículos via sistema RENAJUD, conforme telas dos referidos sistemas em anexo, razão pela qual determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens contra a parte devedora pelo valor do débito exequendo, nos termos do artigo 53 e ss. da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 829, §1º do CPC/15, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Por conseguinte, logrando êxito a penhora de bens da parte executada, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a parte executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Por fim, inexistindo bens passíveis de penhora da parte executada, intime-se o exequente para indicar outros bens desta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Belém, 20 de janeiro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

22/02/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2022, 11:38

Conclusos para decisão

07/12/2021, 11:59

Juntada de cálculo judicial

07/12/2021, 11:58

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

01/09/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 13:46

Decorrido prazo de OSORIO SALES PARREIRA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/06/2021, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2021, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2021, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2021, 13:42

Juntada de Petição de certidão

05/04/2021, 13:02

Expedição de Mandado.

17/03/2021, 13:44

Juntada de certidão

10/02/2021, 07:56

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

02/02/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2020, 09:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/07/2020, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2020, 11:34

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 12:27

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 10:30

Outras Decisões

22/01/2020, 10:20

Conclusos para decisão

22/01/2020, 10:05

Cancelada a movimentação processual

22/01/2020, 10:05

Distribuído por sorteio

11/10/2019, 15:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:11

Decisão

•25/06/2025, 09:07

Decisão

•14/01/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 11:39

Decisão

•12/05/2023, 12:39

Decisão

•18/10/2022, 13:29

Decisão

•18/10/2022, 09:35

Decisão

•29/08/2022, 10:59

Decisão

•25/08/2022, 10:29

Decisão

•22/02/2022, 11:00

Decisão

•24/01/2022, 11:38

Decisão

•22/01/2020, 10:20