Execução de Título Extrajudicial 0802520-17.2020.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802520-17.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 10:01

Transitado em Julgado em 29/04/2022

20/07/2022, 10:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL JARDINS MARSELHA em 29/04/2022 23:59.

08/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de ALEX CANTAO BRITO em 29/04/2022 23:59.

07/05/2022, 15:52

Juntada de identificação de ar

22/04/2022, 08:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL JARDINS MARSELHA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 01:18

Publicado Sentença em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Horizontal Jardins Marselha Adv.: Dr. Juscelino Gouveia Furtado Belém Segundo - OAB/PA nº 25.023 Executado: Alex Cantão Brito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802520-17.2020.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Cadastre-se no Sistema de Controle Processual o atual patrono do exequente, isto é, o Dr. JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELÉM SEGUNDO, advogado inscrito na OAB/PA sob o nº 25.023, conforme petição e procuração carreada aos autos. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". O requerimento de retenção de honorários advocatícios, apresentado na petição cadastrada sob o Id nº 27732060, por sua vez, não merece guarida, a uma: porque a sociedade de advocacia peticionante deixou de colacionar aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com o condomínio exequente; a duas: não se divisa nos autos os elementos necessários para aferir-se os termos da rescisão contratual unilateral alegada e; a três: a condenação no pagamento de honorários advocatícios é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ante ao exposto, indefiro o requerimento cadastrado sob o Id nº 27732060, nos termos da fundamentação. Julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada nos art. 485, VIII, e 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 31/03/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2022, 10:17

Extinto o processo por desistência

31/03/2022, 10:03

Cancelada a movimentação processual

10/03/2022, 10:13

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 10:13

Documentos

Sentença

•31/03/2022, 10:17

Sentença

•31/03/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Horizontal Jardins Marselha Adv.: Dr. Juscelino Gouveia Furtado Belém Segundo - OAB/PA nº 25.023 Executado: Alex Cantão Brito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802520-17.2020.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Cadastre-se no Sistema de Controle Processual o atual patrono do exequente, isto é, o Dr. JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELÉM SEGUNDO, advogado inscrito na OAB/PA sob o nº 25.023, conforme petição e procuração carreada aos autos. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". O requerimento de retenção de honorários advocatícios, apresentado na petição cadastrada sob o Id nº 27732060, por sua vez, não merece guarida, a uma: porque a sociedade de advocacia peticionante deixou de colacionar aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com o condomínio exequente; a duas: não se divisa nos autos os elementos necessários para aferir-se os termos da rescisão contratual unilateral alegada e; a três: a condenação no pagamento de honorários advocatícios é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ante ao exposto, indefiro o requerimento cadastrado sob o Id nº 27732060, nos termos da fundamentação. Julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada nos art. 485, VIII, e 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 31/03/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

01/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL JARDINS MARSELHA em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEX CANTAO BRITO em 29/04/2022 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL JARDINS MARSELHA em 20/04/2022 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)