Despejo 0805793-28.2022.8.14.0040 - TJPA

Despejo 0805793-28.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº. 0805793-28.2022.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: A.R. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI - Endereço: Rodovia PA-160, km04, bairro Parque dos Carajás III, Parauapebas/PA, representada por HAMILTON SILVA RIBEIRO, residente e domiciliado na Rua A, nº 50, bairro cidade nova, Parauapebas/PA, CEP 68515-000 REQUERIDO(S): OPUS LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES MODULARES LTDA Endereço: com sede à Rua Mississipi, nº 233, bairro Jardim Canadá, Nova Lima/MG, CEP 34.007-792, podendo ser intimada na Rodovia Municipal Faruk Salmen, 0, Quadra S/N, Lote – 0, Parauapebas/PA, CEP 68515-000 / Rodovia Municipal Faruk Salmen, nº 2.183, bairro Novo Viver, Parauapebas/PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL ajuizada pela requerente em face do requerido, acima citados, todos devidamente qualificado nos autos. Argumenta, em breve síntese, que é locador de um imóvel, localizado na Rodovia Municipal Faruk Salmen, nº 2.183, bairro Novo Viver, Parauapebas/PA, CEP 68.515-000. Alega que firmaram contrato de Locação (anexo) do aludido imóvel, com vigência de 03(três) anos, se iniciando no dia 02/01/2019 e findando no dia 02/01/2022, cujo contrato previa o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 15.000,00(quinze mil e quinhentos reais), que deveria ser pago no dia 30(trinta) de cada mês, diretamente na conta indicada pelo Autor. Em caso de descumprimento pela parte Ré, seria cobrado multa de 2%(dois por cento) sobre o valor do aluguel. Aduz ainda que, conforme cláusula segunda do referido contrato, ficou entabulado que, uma vez decorrido o prazo contratual de locação, a LOCATÁRIA estaria OBRIGADA a restituir o imóvel do LOCADOR, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, mas que a locatária não fizera a restituição até a presente data, mesmo após reiteradas notificações Com a inicial colacionou os documentos pertinentes à ação É o relatório. Passa-se a apreciar o pedido de tutela de urgência. É certo que a locação pode ser desfeita em decorrência da prática de infração contratual, conforme prevê o artigo 9º, II, da Lei nº 8.245/91. O artigo 59, parágrafo único, IX, da Lei nº 8.245/91, por sua vez, prevê: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Nota-se que a legislação de regência exige a prestação de caução de três meses de aluguel para a concessão de liminar de despejo, mesmo nas hipóteses que a causa pendente seja o inadimplemento do pagamento dos aluguéis. Todavia, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.112/2009, a jurisprudência já admitia a concessão de tutela antecipada, independentemente de caucionamento, logicamente desde que presentes os requisitos do antigo artigo 273 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DESPEJO DETERMINADO LIMINARMENTE – DESCABE EXIGIR-SE CAUÇÃO DO LOCADOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada pela doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC, é perfeitamente possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo, cuja causa de pedir não esteja enumerada no art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91. A falta de pagamento dos aluguéis constitui-se em uma das mais graves infrações contratuais, não sendo necessária, portanto, a caução para que seja determinado liminarmente o despejo. Recurso conhecido e não provido.(TJMS, 1ª Turma Cível, relator Desembargador Sérgio Fernandes Martins, julgado em 23.09.2008, apelação 2008.021849-8). Após as alterações promovidas pela Lei nº 12.112/2009 o Superior Tribunal de Justiça continua a admitir a tutela antecipada nas ações de despejo com base no artigo 273, I, do CPC: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA POR PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS ANOS). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). DESPEJO LIMINAR. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO COMO GARANTIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082626664, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 25-09-2019) (TJ-RS - AI: 70082626664 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 25/09/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019). Não obstante a dispensa do caucionamento pelos precedentes jurisprudenciais elencados, nota-se que houve o depósito da caução, conforme documento de ID-58194986. A prova inequívoca da existência do contrato, de sua inadimplência e da infração de alguns de seus dispositivos por parte da ré é extraída das notificações extrajudiciais, de modo que entende-se que as assertivas dos autores, neste juízo de cognição sumária, são verossímeis. De outra banda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação revela-se cristalino, porquanto em decorrência do comportamento da parte ré, o autor não vem recebendo os aluguéis que lhes são devidos, nem pode dar outro uso ao imóvel, inclusive outra locação, situação que acarreta dano de monta. Mais ainda. Não se pode admitir que o comportamento incorreto da parte ré, ao menos com base no até aqui demonstrado, permita que o prejuízo do autor persista e seja aumentado. Ante o exposto, com arrimo no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência vindicada, determinando o despejo da parte ré do imóvel localizado na Rodovia Municipal Faruk Salmen, nº 2.183, bairro Novo Viver, Parauapebas/PA, CEP 68.515-000. Fixo um prazo de 15 (dez) dias para desocupação voluntária do imóvel. Superado este prazo, sem a desocupação voluntária, Expeça-se mandado de despejo; se necessário, fica desde já determinada a requisição de força policial e arrombamento. Na hipótese de ser realizado o despejo acima, até o final da demanda o autor será depositário dos bens de propriedade da parte ré que estiver no imóvel. Lavre-se o competente auto de depósito por ocasião do cumprimento da ordem de despejo. Fica o requerente cientificado de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas processuais, bem como das despesas relativas às diligências do oficial de justiça, nos termos dispostos na lei Estadual n°8.328/2015 (Regulamento de custas e outras despesas processuais no âmbito do TJ-PA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 dias. Intime-se e Cite-se a ré para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua resposta, sob pena de revelia, constando do expediente as advertências legais. Com a contestação, não havendo juntada de documentos nem apresentação de preliminares ou defesa indireta, tornem os autos conclusos para aferição da necessidade da abertura da instrução probatória ou se é caso de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. Parauapebas, 27 de abril de 2022. EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito Substituto 3ª Vara Cível e Empresarial

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A.R.INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)