Cumprimento de sentença 0808686-58.2017.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0808686-58.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0808686-58.2017.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TIM CELULAR S.A., em face da sentença exarada no ID 19868124. Trata-se, em verdade, da segunda petição de embargos da parte ré contra a sentença de mérito proferida, sendo que, nessa mais recente petição, a embargante questiona a data em que ocorreu a negativação indevida, para fins de definição do termo inicial. Duas situações distintas devem ser levadas em consideração em relação aos embargos de declaração da parte ré. Primeiramente, entendo que os embargos de declaração não podem ser conhecidos em razão da preclusão consumativa, posto que a ré já havia apresentado embargos de declaração anteriormente (ID 20112421), de modo que deveria ter se pronunciado sobre outros pontos da sentença de mérito naquele recurso. Entretanto, o parágrafo único do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 é bastante claro ao dispor que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício, e contam com a seguinte redação: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Nesse sentido, inobstante o não conhecimento do recurso e embargos de declaração do réu, entendo que pode ser corrigido eventual erro material na parte dispositiva da sentença, ainda que de ofício pelo Juízo. No caso concreto, verifico que a sentença de ID 19868124 realmente aponta como data de negativação o dia 03.01.2013, mas a dívida questionada possuía vencimento em 10.10.2016 (ID 8372903), de forma que pode o Juízo sanar tal inconsistência informando a data correta da inscrição indevida. Porém, os comprovantes de negativação e as notificações extrajudiciais juntados aos autos não indicam a data certa da inscrição, razão pela qual arbitro, nesse momento, como sendo o dia 18.05.2017, que corresponde à notificação extrajudicial mais antiga recebida pela parte autora (ID 5069238). Entendo que se trata de simples erro material plenamente sanável, não alterando de forma significativa o resultado do julgamento. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 48 a 50, da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Outrossim, corrijo de ofício o erro material da sentença proferida, apenas para alterar a data do termo inicial para incidência dos juros de mora, na indenização por danos morais, passando a ser o dia 18.05.2017. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, 13 de abril de 2022. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

18/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de alvará

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de extrato de subcontas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de extrato de subcontas

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Sentença em 19/05/2025.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)