Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800323-94.2022.8.14.0111 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800323-94.2022.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL em 02/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:34

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL em 02/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:34

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:14

Transitado em Julgado em 13/02/2023

13/04/2023, 13:12

Decorrido prazo de EMERSON LIRA DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:26

Decorrido prazo de EMERSON LIRA DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:05

Juntada de Petição de termo de ciência

13/02/2023, 22:45

Publicado Sentença em 23/01/2023.

04/02/2023, 20:26

Juntada de Petição de termo de ciência

27/12/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800323-94.2022.8.14.0111 SENTENÇA Tratam os autos de “Ação de Restauração de Registro de Nascimento” proposta por EMERSON LIRA DE ALMEIDA no bojo da qual pleiteia a restauração de seu registro de nascimento. Juntou documentos (Id. 57598507 e 57598509). Parecer favorável do Ministério Público (id. 81298858). Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de procedência dos pedidos constantes na inicial. Explico. O tema está disciplinado no artigo 109 da Lei 6015/73, verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No presente caso concreto, as provas produzidas são suficientes para se chegar à conclusão de que é hipótese de restauração do registro de nascimento da parte autora junto à Serventia Extrajudicial da Comarca de Ipixuna do Pará, na medida em que os documentos acostados aos autos, sobretudo a cópia da certidão de nascimento, dão conta de que o autor fora registrado na referida Serventia Extrajudicial e que, de acordo com o documento de id 57598507, não fora encontrado no Cartório o livro no qual fora registrado o nascimento do requerente. Ressalte-se que, nos termos do art. 9º do Provimento n. 23/2012 do CNJ, a restauração dos registros públicos será efetivada pela serventia extrajudicial na qual foi lavrado o assento a ser restaurado. Diante disso, nada mais resta a ser feito que não proferir uma sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. Decido Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do NCPC, assim o fazendo com base no artigo 109 da LRP, para o fim de determinar a restauração do registro de Nascimento de EMERSON LIRA DE ALMEIDA, nascido dia 31/05/1979, filho de Hilton Moreira Almeida e Maria Lira de Almeida. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO à Serventia Extrajudicial da Comarca de Ipixuna do Pará (PA), para que proceda aos registros necessários. Custas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJE. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os presentes autos. Ipixuna do Pará-PA, 17 de dezembro de 2022. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 09:39

Julgado procedente o pedido

17/12/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800323-94.2022.8.14.0111 SENTENÇA Tratam os autos de “Ação de Restauração de Registro de Nascimento” proposta por EMERSON LIRA DE ALMEIDA no bojo da qual pleiteia a restauração de seu registro de nascimento. Juntou documentos (Id. 57598507 e 57598509). Parecer favorável do Ministério Público (id. 81298858). Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de procedência dos pedidos constantes na inicial. Explico. O tema está disciplinado no artigo 109 da Lei 6015/73, verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No presente caso concreto, as provas produzidas são suficientes para se chegar à conclusão de que é hipótese de restauração do registro de nascimento da parte autora junto à Serventia Extrajudicial da Comarca de Ipixuna do Pará, na medida em que os documentos acostados aos autos, sobretudo a cópia da certidão de nascimento, dão conta de que o autor fora registrado na referida Serventia Extrajudicial e que, de acordo com o documento de id 57598507, não fora encontrado no Cartório o livro no qual fora registrado o nascimento do requerente. Ressalte-se que, nos termos do art. 9º do Provimento n. 23/2012 do CNJ, a restauração dos registros públicos será efetivada pela serventia extrajudicial na qual foi lavrado o assento a ser restaurado. Diante disso, nada mais resta a ser feito que não proferir uma sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. Decido Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do NCPC, assim o fazendo com base no artigo 109 da LRP, para o fim de determinar a restauração do registro de Nascimento de EMERSON LIRA DE ALMEIDA, nascido dia 31/05/1979, filho de Hilton Moreira Almeida e Maria Lira de Almeida. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO à Serventia Extrajudicial da Comarca de Ipixuna do Pará (PA), para que proceda aos registros necessários. Custas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJE. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os presentes autos. Ipixuna do Pará-PA, 17 de dezembro de 2022. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

19/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL em 02/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de EMERSON LIRA DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON LIRA DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

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