Execução de Título Extrajudicial 0851462-39.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851462-39.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A EXECUTADO: TAVEIRA & OLIVEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0851462-39.2018.8.14.0301 Vistos. Analisando os autos verifico que, após decisão de ID Num. 76453542 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A ID Num. 76830621 visando a sua modificação. Aduz a embargante que há erro material na decisão de ID Num. 76453542 uma vez que, teria determinado medida executória diversa daquela pleiteada pela Exequente. Que a execução deve correr em benefício do credor e, considerando que a exequente não possui interesse na penhora de 30% do faturamento líquido mensal, por entender que tal medida restará infrutífera, requerer a expedição de mandado de penhora sobre os bens móveis(inclusive estoque) e o resultado da venda diária da Filial da Executada, TAVEIRA & OLIVEIRA LTDA (CNPJ nº 34.600.882/0004-90), por intermédio de Oficial de Justiça. Requereu o provimento dos embargos de declaração a fim de que seja sanado o erro material. Relatados. Decido. Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, dissipar obscuridades ou contradições, sendo um meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. O art. 1.022 do CPC, elenca os defeitos do ato judicial que ensejam o cabimento dos Embargos de Declaração. Caberá ao Juízo, ao julgar o recurso, a análise das hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, caso estejam presentes na decisão judicial. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Analisando as razões dos embargos de declaração, verifico que não assiste razão à embargante quanto à alegação, uma vez que, este juízo decidiu deferir parcialmente o pedido de ID 64831665 e determinar a penhora de 30% do faturamento líquido mensal da executada, por entender que seria medida mais eficaz para satisfazer o crédito da exequente. Assim sendo, por não reconhecer o erro material alegado, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTUDO NÃO LHES DOU PROVIMENTO. Do prosseguimento do feito. Em que pese este juízo ter deferido a medida executória diversa daquela pleiteada pela Exequente por entender mais eficaz, considerando a alegação da exequente de que a medida poderá ser infrutifera, resolvo modificar a decisão de ID Num. 76453542 para determinar que se expeça mandado de penhora sobre os bens móveis, TAVEIRA & OLIVEIRA LTDA (CNPJ nº 34.600.882/0004-90), até a quitação integral da dívida. Expeça-se mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Belém, 23 de setembro de 2022. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TAVEIRA & OLIVEIRA LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAVEIRA & OLIVEIRA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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