Execução de Título Extrajudicial 0021591-31.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0021591-31.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se Ação de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA ESTRELA DO NORTE LTDA em face de COMÉRCIO ALVORADA LTDA, em que requer o exequente que a execução seja estendida para atingir o sócio, sob o fundamento de que em vista do tipo societário ser de microempresa não há separação entre o patrimônio da empresa e do sócio. Por outro lado, o código de processo civil estabelece, em seu art. 779, I, que a execução só poderá ser promovida contra o devedor reconhecido como tal no título executivo, nesse sentido, depreende-se que nos autos o título executivo tem como pagador apenas a pessoa jurídica – Comércio Alvorada LTDA ora executada. Diante dessas razões, não se vê a legitimidade do respectivo sócio da empresa para figurar no polo passivo da ação. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA EM PETIÇÃO INICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A execução poderá ser promovida contras os devedores ou garantes da obrigação. Não tem legitimidade para figurar no polo passivo do processo de execução aquele que não figura no título executivo. Inteligência do art. 779 do CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. Quando o pedido de desconsideração da pessoa jurídica for realizado na petição inicial, será dispensada a instauração do incidente. Para tanto é necessária a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do art. 134, § 2º, CPC e art. 50 do CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50584021320228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-08-2022) Portanto, deve o exequente se utilizar do instituto processual devido para atingir o patrimônio do supracitado sócio, visto que não há legitimidade passiva para que este venha figurar como parte no processo. Assim sendo, indefiro o pedido de citação e pesquisa de endereço na pessoa do sócio, diante da sua falta de legitimidade passiva já que o mesmo não consta no título executivo, como manda o art. 779, I, CPC/15. Intime-se a parte autora no último endereço fornecido nos autos para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito, inclusive, anexando aos autos um novo endereço para prosseguir com a citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III do novo CPC. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

15/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA LTDA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Edital em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMERCIO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA ESTRELA DO NORTE LTDA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA LTDA em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(22)