Execução Fiscal 0801348-88.2018.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0801348-88.2018.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801348-88.2018.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: B & B COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Endereço: AC Cumaru do Norte, 29, Avenida dos Estados 73, Centro, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-970 DECISÃO/MANDADO Processo Meta 2, do CNJ. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ente Estatal em face do executado. Não consta do título executivo nome de sócios do executado. A parte executada não foi citada, conforme Certidão de ID 11661901. Prolatada Decisão terminativa ao ID 19285662, fora reconsiderada em Decisão de ID 20395666. O exequente requer a citação do executado por Oficial de Justiça, e caso negativa, por edital, bloqueio de veículos via RENAJUD, de ativos financeiros via SISBAJUD, indisponibilidade de bens e INFOJUD para obtenção do IRPJ do executado. Caso não citada a executada, requer, sucessivamente, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ID 22046670. Decido. Tendo em vista que a citação deve seguir a ordem legal, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, todavia, excepcionalmente, a Lei permite que a parte manifeste interesse por forma diversa de citação/intimação, como no caso em apreço. Assim sendo, DEFIRO a citação por Oficial de Justiça, conforme requerido. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no sistema SERAJUD, entendo por cabível. O Superior Tribunal de Justiça firmou por ocasião de Julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1026) a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim sendo, o magistrado deve observar estritamente os precedentes firmados pelas Cortes superiores (art. 927, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos para autorizar a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Quanto aos demais pedidos, INDEFIRO-OS, por ora, com estrita observância à ordem legal de preferência estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80. Cite-se o executado por meio de Oficial de Justiça, conforme requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

09/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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