Procedimento Comum Cível 0801203-98.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801203-98.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO COSTA em 06/09/2024 23:59.

09/09/2024, 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2024 23:59.

09/09/2024, 01:40

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 10:32

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:50

Determinado o arquivamento

12/08/2024, 09:50

Conclusos para decisão

27/03/2024, 14:23

Juntada de despacho

27/03/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de Ação Anulatória de Débito, proposta por Raimundo Carvalho Costa, em face de Banco Bradesco S/A (Proc. nº 0801203-98.2022.814.0010). Compulsando os autos, observa-se que as partes resolveram compor, consoante os termos constantes na petição de ID nº 16542651. Verifica-se que o pacto celebrado abrange toda a controvérsia travada na ação originária, bem como a irresignação recursal das partes envolvidas. Dito isso, com fulcro no art. 133, XXXIII[1] do Regimento Interno e art. 932, inciso I, do CPC[2], HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, extinguindo o feito de origem com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC[3]. Arquive-se. Belém, 01 de março de 2024. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Art. 133, RITJPA. Compete ao relator: XXXIII, – homologar, quando for o caso, autocomposição das partes; [2] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2023, 15:49

Juntada de Informações

30/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2023, 11:27

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 09:50

Sentença

•01/03/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. nº 0801203-98.2022.8.14.0010 Nome: RAIMUNDO CARVALHO COSTA Endereço: RUA INTERVENTOR MALCHER, 500, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Outrossim, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Quanto ao pedido de tutela provisória consistente na suspensão dos descontos provenientes dos Empréstimos nº 1086050, HEI DE DEFERIR pelos seguintes fatos e fundamentos. Consta na inicial que a parte autora foi surpreendida com a incidência de descontos nos seus proventos/remuneração decorrentes dos empréstimos descritos acima afirmando que jamais solicitou ou contratou serviço junto ao Banco reclamado, que pudesse originar dívida. Ora, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, será deferida a tutela provisória quando demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo pertinente a concessão da tutela provisória para determinar a sustação dos descontos decorrentes do empréstimo nº 1086050, uma vez que a pausa da contraprestação não produzirá efeitos irreversíveis junto ao demandado, podendo ser retomado no caso de sentença de improcedência ao final do pleito. Por outro lado, a manutenção da incidência do desconto afeta diretamente a verba alimentar da demandante, o que manifesta o risco de dano no decurso do processo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o demandado se abstenha de efetuar os descontos nos proventos do autor decorrente do Empréstimos nº 1086050, sob pena de ser aplicada multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Nos termos do art. 334 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 04/11/2022, às 09h40min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público. Caso o(a)(s) Requerido(a)(s) não deseje(m) participar da audiência designada, deve(m) informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente(s) que passará a fluir o prazo para apresentar(em) contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar(em) a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (art. 334, §8º, c/c art. 77, §2º, CPC). Ficam nomeados como conciliadores os Srs. Davi Santiago Negidio e Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa. Ficam cientes as partes que podem requerer, conjuntamente, a suspensão do processo enquanto estiverem submetidas a mediação ou atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos. Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular. Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada e para que intervenha na condição de fiscal da ordem jurídica. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

10/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO COSTA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informações

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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