Execução de Título Extrajudicial 0837057-56.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 155.181,33

Órgão julgador

9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

BELEM PEREIRA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2022, 22:44

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 22:44

Decorrido prazo de CLUBE DO REMO em 13/07/2022 23:59.

22/07/2022, 06:55

Publicado Sentença em 13/06/2022.

13/06/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022

12/06/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLUBE DO REMO EXECUTADO(A): BELEM PEREIRA ALIMENTOS LTDA SENTENÇA PROCESSO nº 0837057-56.2022.8.14.0301 Vistos os autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Salta à vista a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Primeiro, porque a parte exequente é pessoa jurídica não autorizada pelo art. 8º da Lei 9.099/95 a figurar no polo ativo no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo, porque o débito executado supera, em muito, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido como limite da competência deste juizado especial, conforme art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099/95. Isso posto, por ser inadmissível o rito do Juizado Especial, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Intime-se somente a parte reclamante. Cancele-se a audiência, caso designada designada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 27 de maio de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

10/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/05/2022, 13:48

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 12:08

Cancelada a movimentação processual

27/05/2022, 12:06

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 15:23

Documentos

Sentença

•09/06/2022, 12:57

Sentença

•27/05/2022, 13:48