Procedimento Comum Cível 0845985-35.2018.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0845985-35.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 09:09

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 14/10/2022 23:59.

16/10/2022, 03:20

Decorrido prazo de JANIL NAZARENO ABREU MONTEIRO em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:54

Decorrido prazo de JANIL NAZARENO ABREU MONTEIRO em 12/09/2022 23:59.

17/09/2022, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANIL NAZARENO ABREU MONTEIRO REU: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 19 de agosto de 2022. LUCIANO GOMES PIRES SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0845985-35.2018.8.14.0301

22/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:26

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 08:25

Juntada de decisão

08/08/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. SERVIDOR DA SEMOB QUE ADERIU LIVREMENTE AO REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. AFASTADA. APLICAÇÃO DO PCCR DA SEMOB, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A JORNADA DE TRABALHO ORDINÁRIA É DE 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE AO O VENCIMENTO BASE. ART.37, XIV DA CF/88. PROIBIÇÃO AO EFEITO CASCATA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O apelante é servidor público da SEMOB e cumpre jornada de trabalho de 8 horas, de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da SEMOB –PCCR, instituído por meio da Lei nº Municipal nº 9.049/13. 2. A jornada de trabalho de 40 horas semanais está prevista no PCCR da SEMOB como jornada ordinária. Assim, ao aderir livremente ao regime estatutário, o servidor deve se submeter à referida norma. Inocorrência de labor extraordinário para justificar a percepção de gratificação de tempo integral. 3. Impossibilidade de incorporação da gratificação de escolaridade ao vencimento base. Verba fixada em lei que não se confunde com a remuneração. Proibição ao efeito cascata, Inteligência do art.37, inciso XIV da CF/88. Precedentes dos Tribunais Superiores e da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal. 4. Na esteira do parecer ministerial, Apelação conhecida e desprovida. 5. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Belém,06 de junho de 2022. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, Relatora

10/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2021, 17:05

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 08:25

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANIL NAZARENO ABREU MONTEIRO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANIL NAZARENO ABREU MONTEIRO em 12/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(19)