Execução Fiscal 0000812-55.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2017

Valor da Causa

R$ 49.401,02

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Juíza Convocada SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRK COSTA DE MATTOS JUNIOR

OAB/PA 3049·CPF·Representa: Réu

CYRO NOVOA DOS SANTOS

OAB/PA 5886·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2026, 11:48

Juntada de Certidão

20/01/2026, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de apelação

26/08/2025, 09:15

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

24/08/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/06/2025 23:59.

11/07/2025, 06:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/06/2025 23:59.

11/07/2025, 02:08

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2026, 11:48

Juntada de Certidão

20/01/2026, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 10:27

Decisão

•19/05/2025, 19:23

28/10/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de apelação

26/08/2025, 09:15

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

24/08/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/06/2025 23:59.

11/07/2025, 06:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/06/2025 23:59.

11/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.

11/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/06/2025 23:59.

11/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.

11/07/2025, 02:08

Embargos de declaração não acolhidos

19/05/2025, 19:23

Publicado Decisão em 13/05/2025.

14/05/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 01:51

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 13:07

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

07/05/2025, 09:48

Conclusos para decisão

10/03/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 09:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:36

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:13

Conclusos para decisão

27/06/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2022, 16:16

Publicado Sentença em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0000812-55.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. No caso dos autos, a desistência ocorreu antes mesmo de ocorrida a triangulação processual, portanto dentro da previsão do art. 485, VIII, do CPC. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Belém, 23 de maio de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

13/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:09

Extinto o processo por desistência

23/05/2022, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2022 23:59.

07/05/2022, 09:42

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2022, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:25

Conclusos para decisão

04/08/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2021, 21:54

Conclusos para decisão

18/01/2018, 11:26

Processo migrado do Sistema Projudi

23/12/2017, 13:57

Evento Projudi: 35 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

21/07/2017, 14:46

Evento Projudi: 33 - Certidão expedido(a)

18/04/2017, 12:39

Evento Projudi: 34 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

18/04/2017, 12:39

Evento Projudi: 32 - Juntada de Petição de Petição

17/04/2017, 18:21

Evento Projudi: 31 - Intimação lido(a) - (Por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(Leitura Automática)) em 31/03/17 *Referente ao evento Despacho(20/03/17)

31/03/2017, 00:01

Evento Projudi: 30 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 31/03/17 *Referente ao evento Despacho(20/03/17)

31/03/2017, 00:01

Evento Projudi: 29 - Documento analisado

20/03/2017, 13:17

Evento Projudi: 26 - Despacho

20/03/2017, 13:11

Evento Projudi: 27 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

20/03/2017, 13:11

Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS)

20/03/2017, 13:11

Evento Projudi: 25 - Juntada de Petição de Petição

20/03/2017, 11:36

Evento Projudi: 23 - Documento analisado

20/03/2017, 11:15

Evento Projudi: 24 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

20/03/2017, 11:15

Evento Projudi: 14 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOAO BESERRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR 12574 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

20/03/2017, 11:14

Evento Projudi: 15 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - Advogado não cadastrado no sistema 10442 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

20/03/2017, 11:14

Evento Projudi: 16 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CARLOS ROBERTO D IPPOLITO FILHO 11921 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

20/03/2017, 11:14

Evento Projudi: 17 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - DIRK COSTA DE MATTOS JUNIOR 13049 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

20/03/2017, 11:14

Evento Projudi: 18 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - Advogado não cadastrado no sistema 8057 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

20/03/2017, 11:14

Evento Projudi: 19 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - PAULINE MONTE DUARTE 13430 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

20/03/2017, 11:14

Evento Projudi: 20 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MONIQUE DE CASTRO RABELO 13314 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

20/03/2017, 11:14

Evento Projudi: 21 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - EDNA DO CARMO MORAES 13398 B/PA (Advogado Habilitado) - Executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

20/03/2017, 11:14

Evento Projudi: 22 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CYRO NOVOA DOS SANTOS 5886 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

20/03/2017, 11:14

Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

20/03/2017, 11:06

Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

20/03/2017, 11:06

Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

20/03/2017, 11:06

Evento Projudi: 12 - Citação expedido(a)

20/02/2017, 09:26

Evento Projudi: 11 - Citação expedido(a) - Para EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

27/01/2017, 09:08

Evento Projudi: 10 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 24/01/17 *Referente ao evento Despacho(13/01/17)

24/01/2017, 00:12

Evento Projudi: 9 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 24/01/17 *Referente ao evento Despacho(13/01/17)

24/01/2017, 00:08

Evento Projudi: 8 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 24/01/17 *Referente ao evento Despacho(13/01/17)

24/01/2017, 00:03

Evento Projudi: 4 - Despacho

13/01/2017, 09:25

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

13/01/2017, 09:25

Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

13/01/2017, 09:25

Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS)

13/01/2017, 09:25

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

12/01/2017, 11:47

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

12/01/2017, 11:47

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB10957PPA

12/01/2017, 11:47

Decisão

•09/05/2025, 13:07

Decisão

•07/05/2025, 09:48

Decisão

•07/02/2023, 11:02

Decisão

•02/02/2023, 12:30

Sentença

•10/06/2022, 09:20

Sentença

•23/05/2022, 11:53

Decisão

•04/04/2022, 14:10

Decisão

•28/03/2022, 18:52

Decisão

•29/07/2021, 11:05

Decisão

•26/07/2021, 21:54

Despacho

•20/03/2017, 13:11

Despacho

•13/01/2017, 09:25