Tutela Cautelar Antecedente 0850049-49.2022.8.14.0301 - TJPA

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 09:31

Transitado em Julgado em 06/11/2023

06/11/2023, 09:30

Decorrido prazo de TONILSON CARDOSO ALVES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de LUCAS DA VEIGA LIMA BASTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de AGB ALIMENTOS LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 01:15

Publicado Sentença em 11/07/2023.

13/07/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0850049-49.2022.8.14.0301 - Sentença - Vistos etc. AGB ALIMENTOS LTDA, LUCAS DA VEIGA LIMA BASTOS, JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA e TONILSON CARDOSO ALVES, todos devidamente qualificados e representados nos autos, informam que lograram acordo entre si – Id. Num. 71127043, pondo fim ao presente litígio. É o necessário a relatar. Decido. Assim sendo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil do Brasil, homologo por sentença, o acordo entre os litigantes, a fim de que, o mesmo, surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução de mérito. As sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas, inclusive as homologatórias de transação (RT 616/57. RT 62.1/182). Sem custas remanescentes – art. 90, §3º. Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Belém, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 13:52

Homologada a Transação

07/07/2023, 13:52

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 08:25

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:06

Decorrido prazo de TONILSON CARDOSO ALVES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 03:08

Decorrido prazo de AGB ALIMENTOS LTDA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 03:07

Decorrido prazo de LUCAS DA VEIGA LIMA BASTOS em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 03:07

Decorrido prazo de JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 03:07

Decorrido prazo de JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:07

Decorrido prazo de LUCAS DA VEIGA LIMA BASTOS em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:07

Decorrido prazo de AGB ALIMENTOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:07

Decorrido prazo de TONILSON CARDOSO ALVES em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/07/2022, 09:05

Juntada de Certidão

26/07/2022, 09:05

Publicado Despacho em 22/07/2022.

23/07/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

23/07/2022, 07:51

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA NORAT em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:53

Decorrido prazo de TONILSON CARDOSO ALVES em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de AGB ALIMENTOS LTDA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 02:04

Decorrido prazo de JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 02:04

Decorrido prazo de LUCAS DA VEIGA LIMA BASTOS em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 02:04

Decorrido prazo de JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:34

Decorrido prazo de LUCAS DA VEIGA LIMA BASTOS em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:34

Decorrido prazo de AGB ALIMENTOS LTDA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:34

Decorrido prazo de AGB ALIMENTOS LTDA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível n. 0850049-49.2022.8.14.0301. - Despacho - Tendo em vista o acordo realizado (Termo em anexo) na audiência do dia 08/07/2022, remetam-se os autos à UNAJ, para elaboração de cálculo de eventuais custas finais ou para que seja certificada a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados, nos termos do art. 26 e 27 da Lei nº 8.328/2015. Havendo custas finais pendentes de pagamento, deverá a UPJ intimar a parte autora para pagamento do respectivo boleto, na forma do §3º do supracitado artigo. Certificada a regularidade do recolhimento das custas processuais dos atos até então praticados, retornem os autos conclusos para sentença de homologação da partilha. Intimem-se. Belém, datado é assinado, digitalmente. ROBERTO ANDRES ITZCOVITCH Juiz de Direito Titular, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

21/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

20/07/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 11:31

Conclusos para despacho

20/07/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 13:50

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 08/07/2022 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

11/07/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 09:26

Cancelada a movimentação processual

08/07/2022, 09:08

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 01:53

Audiência Conciliação/Mediação designada para 08/07/2022 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

28/06/2022, 18:57

Cancelada a movimentação processual

28/06/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. - Despacho - Considerando a natureza da causa e possível celebração de acordo, designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada no dia 08/07/2022, às 10:00horas, a ser realizada por conciliador/mediador. Intimem-se as partes para, querendo, comparecer ao ato (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Os participantes da audiência poderão realizar o ato comparecendo presencialmente no fórum cível ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), na data e horário informados acima. Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTA1NjNkZGEtMjc4NC00M2E3LThhYzctOTJhODg0OGM4MGNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2296084f8e-5709-4f20-ad65-56a4fc8b88cb%22%7d Considerando que a audiência é meramente para tentativa de conciliação e ainda visando celeridade ao feito, a data de audiência foi designada em breve lapso temporal, pelo que ficam as partes intimadas por simples publicação no DJe acerca do presente despacho. Poderão as partes informarem e-mail para fins de cadastro no referido link de audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

28/06/2022, 00:00

Juntada de certidão

27/06/2022, 20:30

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 08:02

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 18:30

Conclusos para despacho

24/06/2022, 09:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/06/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 14:48

Juntada de Petição de contestação

23/06/2022, 14:28

Juntada de Petição de diligência

22/06/2022, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 13:24

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 02:47

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 02:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 08:51

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGB ALIMENTOS LTDA, LUCAS DA VEIGA LIMA BASTOS, JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA REU: TONILSON CARDOSO ALVES Nome: TONILSON CARDOSO ALVES Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 167/171, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 R.H. Processo Cível Nº. 0850049-49.2022.8.14.0301 - Decisão - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0850049-49.2022.8.14.0301 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente. Passo a análise da tutela provisória pleiteada. Analisando a inicial, os documentos e tudo o mais que se encontra nos autos, verifica-se que estão demonstrados de modo cristalino os requisitos legais para a concessão parcial da tutela provisória. Do conjunto fático probante trazidos na exordial, percebe-se que em verdade pretendem os autores a dissolução da sociedade, por não mais lhe convirem a continuidade das atividades mercantis da empresa. Nesse cenário, os fatos e provas apontados demonstram que a sociedade envolvendo as partes está em vias de possível dissolução. Ocorre que tal situação ainda não está consolidada. Prima facie, aparenta o requerido desejar a continuidade do referido negócio, ainda que exercendo o negócio em seu próprio nome. Nesse lamiré, deve ser analisado detidamente o caso concreto. Considerando que a atividade comercial realizada pelo réu é no próprio local da empresa, bem como o ramo é o mesmo, ad cautelam, merece amparo, parcialmente, a tutela provisória requerida, inclusive evitando eventuais danos a terceiros (como fornecedores ou consumidores). Assim, DEFIRO o pedido de suspensão da atividade da empresa autora. INDEFIRO os demais pedidos requeridos a título de tutela provisória, máxime inexiste documento que demonstre de maneira cabal o direito alegado pela parte autora, de modo a possibilitar o deferimento da tutela provisória requerida, porquanto não se pode atestar a probabilidade do direito, necessitando-se, ainda, que seja estabelecido o contraditório e ampla defesa. Vale dizer que as partes podem transacionar extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite(m)-se o (a)(s) requerido(a)(s), para contestar(em) todos os termos do pedido, se assim o desejar(em), dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos (art. 307, do CPC). Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. CPC, Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061203371139800000062365665 Cautelar antecedente - SUPREMA x TONI Petição 22061203371165700000062365666 DOC. 1 - PROCURAÇÃO AGB, LUCAS E JAMYLLE Procuração 22061203371227600000062365667 DOC. 1.1 - ID. JAMILLE Documento de Identificação 22061203371271100000062365668 DOC. 1.2 - ID. LUCAS Documento de Identificação 22061203371332400000062365669 DOC. 2 - CONTRATO SOCIAL AGB ALIMENTOS Documento de Identificação 22061203371380500000062365670 DOC. 3.1 - PLANILHA CONTROLE DE COMPRAS FORNECEDORES - PARTE 1 Documento de Comprovação 22061203371441000000062365671 DOC. 3.2 - PLANILHA CONTROLE DE COMPRAS FORNECEDORES - PARTE 2 Documento de Comprovação 22061203371490800000062365672 DOC. 3.3 - PLANILHA CONTROLE DE COMPRAS FORNECEDORES - PARTE 3 Documento de Comprovação 22061203371532900000062365673 DOC. 4.1 - comprovante pagamento aluguel Documento de Comprovação 22061203371575000000062365674 DOC. 4.2 - audio pagamento aluguel 1 Documento de Comprovação 22061203371613900000062365675 DOC. 4.3 - audio pagamento aluguel 2 Documento de Comprovação 22061203371647500000062365676 DOC. 4.4 - audio pagamento aluguel 3 Documento de Comprovação 22061203371684100000062365677 DOC. 4.5 - audio pagamento aluguel 4 Documento de Comprovação 22061203371719900000062365678 DOC. 4.6 - audio pagamento aluguel 5 Documento de Comprovação 22061203371756400000062382579 DOC. 4.7 - audio pagamento aluguel 6 Documento de Comprovação 22061203371791800000062382580 DOC. 5.1 - video acesso a terceiros não autorizado parte 1 Documento de Comprovação 22061203371828400000062382581 DOC. 5.2 - video acesso terceiro não autorizado parte 2 Documento de Comprovação 22061203371997900000062382582 DOC. 6 - notificação fornecedores Documento de Comprovação 22061203372219700000062382583 DOC. 7 - conversa toni e jamylle Documento de Comprovação 22061203372269100000062382592 DOC. 8.1 - audio advogado toni 1 Documento de Comprovação 22061203372352900000062382584 DOC. 8.2 - audio advogado toni 2 Documento de Comprovação 22061203372393900000062382585 DOC. 8.3 - audio advogado toni 3 Documento de Comprovação 22061203372429700000062382586 DOC. 8.4 - CONTRATO LOCAÇÃO PONTO COMERCIAL Documento de Comprovação 22061203372467100000062382587 DOC. 9 - prova de troca do acesso as cameras do estabelecimento Documento de Comprovação 22061203372503700000062382588 DOC. 10.1 - EXTRATO CONTA ITAU - 03,04,05 E 06.2022 Documento de Comprovação 22061203372535100000062382589 DOC. 10.2 - EXTRATO CONTA PAGSEGURO Documento de Comprovação 22061203372575400000062382590 DOC. 11 - PLANILHA FOLHA DE COLABORADORES Documento de Comprovação 22061203372611900000062382591 Decisão Decisão 22061211375045600000062410539 Intimação Intimação 22061211375045600000062410539 Intimação Intimação 22061211375045600000062410539 Intimação Intimação 22061211375045600000062410539 Petição Petição 22061314084048200000062593590 Petição Petição 22061314332123600000062593604 Despacho Despacho 22061411450516900000062755576 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061413512965700000062593709 EMENDA À INICIAL CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061413512980700000062804924 RELATÓRIO DE CONTA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061413513025200000062804927 BOLETOS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061413513066000000062806531 Comprovante_2022-06-14T13_45_54.725618.png Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061413513113100000062806537 Despacho Despacho 22061411450516900000062755576 Autora recolheu a 1ª parcela das custas iniciais Certidão 22061423520614700000062869776

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGB ALIMENTOS LTDA, LUCAS DA VEIGA LIMA BASTOS, JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA REU: TONILSON CARDOSO ALVES Nome: TONILSON CARDOSO ALVES Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 167/171, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 R.H. Processo Cível Nº. 0850049-49.2022.8.14.0301 - Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0850049-49.2022.8.14.0301 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente. Passo a análise da tutela provisória pleiteada. Analisando a inicial, os documentos e tudo o mais que se encontra nos autos, verifica-se que estão demonstrados de modo cristalino os requisitos legais para a concessão parcial da tutela provisória. Do conjunto fático probante trazidos na exordial, percebe-se que em verdade pretendem os autores a dissolução da sociedade, por não mais lhe convirem a continuidade das atividades mercantis da empresa. Nesse cenário, os fatos e provas apontados demonstram que a sociedade envolvendo as partes está em vias de possível dissolução. Ocorre que tal situação ainda não está consolidada. Prima facie, aparenta o requerido desejar a continuidade do referido negócio, ainda que exercendo o negócio em seu próprio nome. Nesse lamiré, deve ser analisado detidamente o caso concreto. Considerando que a atividade comercial realizada pelo réu é no próprio local da empresa, bem como o ramo é o mesmo, ad cautelam, merece amparo, parcialmente, a tutela provisória requerida, inclusive evitando eventuais danos a terceiros (como fornecedores ou consumidores). Assim, DEFIRO o pedido de suspensão da atividade da empresa autora. INDEFIRO os demais pedidos requeridos a título de tutela provisória, máxime inexiste documento que demonstre de maneira cabal o direito alegado pela parte autora, de modo a possibilitar o deferimento da tutela provisória requerida, porquanto não se pode atestar a probabilidade do direito, necessitando-se, ainda, que seja estabelecido o contraditório e ampla defesa. Vale dizer que as partes podem transacionar extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite(m)-se o (a)(s) requerido(a)(s), para contestar(em) todos os termos do pedido, se assim o desejar(em), dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos (art. 307, do CPC). Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. CPC, Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061203371139800000062365665 Cautelar antecedente - SUPREMA x TONI Petição 22061203371165700000062365666 DOC. 1 - PROCURAÇÃO AGB, LUCAS E JAMYLLE Procuração 22061203371227600000062365667 DOC. 1.1 - ID. JAMILLE Documento de Identificação 22061203371271100000062365668 DOC. 1.2 - ID. LUCAS Documento de Identificação 22061203371332400000062365669 DOC. 2 - CONTRATO SOCIAL AGB ALIMENTOS Documento de Identificação 22061203371380500000062365670 DOC. 3.1 - PLANILHA CONTROLE DE COMPRAS FORNECEDORES - PARTE 1 Documento de Comprovação 22061203371441000000062365671 DOC. 3.2 - PLANILHA CONTROLE DE COMPRAS FORNECEDORES - PARTE 2 Documento de Comprovação 22061203371490800000062365672 DOC. 3.3 - PLANILHA CONTROLE DE COMPRAS FORNECEDORES - PARTE 3 Documento de Comprovação 22061203371532900000062365673 DOC. 4.1 - comprovante pagamento aluguel Documento de Comprovação 22061203371575000000062365674 DOC. 4.2 - audio pagamento aluguel 1 Documento de Comprovação 22061203371613900000062365675 DOC. 4.3 - audio pagamento aluguel 2 Documento de Comprovação 22061203371647500000062365676 DOC. 4.4 - audio pagamento aluguel 3 Documento de Comprovação 22061203371684100000062365677 DOC. 4.5 - audio pagamento aluguel 4 Documento de Comprovação 22061203371719900000062365678 DOC. 4.6 - audio pagamento aluguel 5 Documento de Comprovação 22061203371756400000062382579 DOC. 4.7 - audio pagamento aluguel 6 Documento de Comprovação 22061203371791800000062382580 DOC. 5.1 - video acesso a terceiros não autorizado parte 1 Documento de Comprovação 22061203371828400000062382581 DOC. 5.2 - video acesso terceiro não autorizado parte 2 Documento de Comprovação 22061203371997900000062382582 DOC. 6 - notificação fornecedores Documento de Comprovação 22061203372219700000062382583 DOC. 7 - conversa toni e jamylle Documento de Comprovação 22061203372269100000062382592 DOC. 8.1 - audio advogado toni 1 Documento de Comprovação 22061203372352900000062382584 DOC. 8.2 - audio advogado toni 2 Documento de Comprovação 22061203372393900000062382585 DOC. 8.3 - audio advogado toni 3 Documento de Comprovação 22061203372429700000062382586 DOC. 8.4 - CONTRATO LOCAÇÃO PONTO COMERCIAL Documento de Comprovação 22061203372467100000062382587 DOC. 9 - prova de troca do acesso as cameras do estabelecimento Documento de Comprovação 22061203372503700000062382588 DOC. 10.1 - EXTRATO CONTA ITAU - 03,04,05 E 06.2022 Documento de Comprovação 22061203372535100000062382589 DOC. 10.2 - EXTRATO CONTA PAGSEGURO Documento de Comprovação 22061203372575400000062382590 DOC. 11 - PLANILHA FOLHA DE COLABORADORES Documento de Comprovação 22061203372611900000062382591 Decisão Decisão 22061211375045600000062410539 Intimação Intimação 22061211375045600000062410539 Intimação Intimação 22061211375045600000062410539 Intimação Intimação 22061211375045600000062410539 Petição Petição 22061314084048200000062593590 Petição Petição 22061314332123600000062593604 Despacho Despacho 22061411450516900000062755576 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061413512965700000062593709 EMENDA À INICIAL CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061413512980700000062804924 RELATÓRIO DE CONTA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061413513025200000062804927 BOLETOS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061413513066000000062806531 Comprovante_2022-06-14T13_45_54.725618.png Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061413513113100000062806537 Despacho Despacho 22061411450516900000062755576 Autora recolheu a 1ª parcela das custas iniciais Certidão 22061423520614700000062869776

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº0850049-49.2022.8.14.0301. - Despacho - A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a parte requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o preparo no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 14 de junho de 2022. JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

15/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

14/06/2022, 23:52

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 23:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 23:49

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

14/06/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 11:45

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 03:42

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 14:33

Conclusos para despacho

13/06/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08500494920228140301. AUTORA: AGB ALIMENTOS LTDA AUTOR: LUCAS DA VEIGA LIMA BASTOS AUTORA: JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA RÉU: TONILSON CARDOSO ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por AGB ALIMENTOS LTDA, LUCAS DA VEIGA LIMA BASTOS e JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA em face de TONILSON CARDOSO ALVES. Afirmando os autores que a sociedade deverá ser desfeita e que possuem a maioria das quotas societárias, pediram a concessão de tutela para determinar a suspensão das atividades da empresa AGB ALIMENTOS LTDA, com o afastamento do sócio Tonilson Cardoso Alves e impedimento dele para entrar no estabelecimento sem a presença dos outros sócios, juntando, para tanto, vários documentos, principalmente prints de conversa por aplicativo de mensagem. Isto posto, DECIDO. Muito embora o contrato social juntado aos autos date de 30.07.2021, ou seja, de quase um (1) ano atrás, impossibilitando a este magistrado analisar a situação atual da empresa, em tese, dele consta que a sócia JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA é/era a única responsável pela administração da empresa, mesmo afirmando que em fevereiro de 2022 teve que se ausentar, quando o réu Tonilson Cardoso Alves assumiu de fato a função. Sobre as provas trazidas com a inicial, percebe-se que não está nos autos qualquer documento que comprove, eficazmente, a decisão de dissolver a empresa, tal como afirmaram os autores, haja vista que os prints juntados não servem para o fim desejado por não conterem qualquer tipo de identificação de que realmente pertença às pessoas envolvidas. É certo, contudo, que o réu vem administrando a empresa, pois os documentos assim revelam. Há certeza nos autos, da mesma forma, de que o fato arguido pelos autores ocorreu dentro do período estabelecido para este plantão, tal como se observa do documento do id 65468743, onde consta claramente a data de 08 de junho de 2022, ressaltando que a condução do negócio pelo réu já vem ocorrendo desde muito antes, por meses. Por certo, os autores deveriam requerer as medidas judiciais tão logo tivessem decidido pela dissolução. Ao contrário disso, permitiram que o réu continuasse com a administração de fato da empresa. Assim, considerando que não é possível o deferimento da ordem pugnada, com suporte na Resolução TJPA nº 16/2016, artigo 1º, inciso V e §§ 5º e 6º, deixo de apreciar o pedido de tutela e determino a remessa dos autos para o Juiz Natural, com as cautelas legais. INTIME-SE. Belém/Icoaraci, data da assinatura digital ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Plantonista/Cível

13/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 13:36

Não Concedida a Medida Liminar

12/06/2022, 11:37

Distribuído por sorteio

12/06/2022, 03:39

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de TONILSON CARDOSO ALVES em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMYLLE ADRIANE GEMAQUE FONSECA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA VEIGA LIMA BASTOS em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGB ALIMENTOS LTDA em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Sentença em 11/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)