Execução de Título Extrajudicial 0000964-93.2007.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000964-93.2007.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000964-93.2007.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Endereço: CAMPINAS, 76, CASCATA, MARíLIA - SP - CEP: 17515-180 Nome: ANTONIO JOSE DOS REIS Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o processo em epígrafe foi remetido para Unidade Local de Arrecadação desta Comarca que, após devida conferência, efetuou cálculo das custas processuais pendentes de recolhimento nesta demanda no ID. 86438627. Em seguida, consta manifestação do exequente no ID. 93463210, alegando que não são devidas as custas supracitadas em razão de: i) deverem ser suportadas pelo cedente; ii) ter se operado a prescrição. É O QUE CABIA RELATAR. DECIDO. Inicialmente, não merece prosperar o argumento do exequente de que as custas processuais devem ser suportadas pelo cedente PCS FOSFATOS DO BRASIL LTDA, pois conforme inteligência do artigo 287, do Código Civil, “(...) na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios”, logo, é responsabilidade do cessionário, ora exequente, ADILSON DE SIQUEIRA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, providenciar o pagamento das custas processuais pendentes nestes autos. Quanto a alegação de prescrição, também não merece acolhimento, isso porque de fato as custas judiciais possuem natureza tributária de taxa, assim, o prazo prescricional não começa a contar da ocorrência do fato gerador, mas sim a partir da constituição definitiva do crédito, que nesses casos, é o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) exarou Parecer nº 000628/2021, que convergiu com o entendimento explanado pela DIAJU, assentando que a constituição definitiva do crédito tributário originário de custas judiciais ocorre com o trânsito em julgado da sentença que o fixar, sendo este o termo inicial da prescrição. Diante de todo exposto, DETERMINO que: I – REMETAM-SE os autos a Unidade Local de Arrecadação desta Comarca para atualização do boleto ID. 86438626, visto que este se encontra vencido. II – Após, a Secretaria Judicial deve providenciar a INTIMAÇÃO do exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito e encaminhamento para dívida ativa. III – Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADILSON DE SIQUEIRA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON DE SIQUEIRA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(16)