Cumprimento de sentença 0829001-73.2018.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0829001-73.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 17:20

Juntada de Alvará

25/08/2023, 09:14

Decorrido prazo de WILLIAM MACHADO DA CRUZ em 12/04/2023 23:59.

22/04/2023, 21:46

Decorrido prazo de WILLIAM MACHADO DA CRUZ em 03/04/2023 23:59.

07/04/2023, 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

11/03/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: WILLIAM MACHADO DA CRUZ REQUERIDO: GLEYDSON MICHEL ALMEIDA PESTANA, ERICA CRISTIANE VIEIRA DE SOUSA Eu, DANILO BARROS PEREIRA DE FARIAS, Diretor de Secretaria/Analista Judiciário da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, considerando que o presente caso se amolda ás hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, §2º, inciso XV, do Provimento nº 06/2006, da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, procedo a intimação da parte reclamante para receber o valor existente em conta judicial, mediante agendamento de alvará diretamente na Secretaria deste Juizado ou por meio de indicação de conta para transferência, situação na qual deverá informar os seguintes dados: Nome do Beneficiário, Número do CPF, Banco para transferência, Número da agência (com dígito verificador, se houver), Número da Conta (com dígito verificador, se houver); no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento da referida quantia ao fundo de reaparelhamento do judiciário. Belém, 9 de março de 2023. DANILO BARROS PEREIRA DE FARIAS Diretor de Secretaria/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas CERTIDÃO PROCESSO Nº: 0829001-73.2018.8.14.0301 (PJe)

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:35

Juntada de identificação de ar

22/11/2022, 06:04

Decorrido prazo de GLEYDSON MICHEL ALMEIDA PESTANA em 18/11/2022 23:59.

22/11/2022, 06:04

Decorrido prazo de ERICA CRISTIANE VIEIRA DE SOUSA em 18/11/2022 23:59.

21/11/2022, 06:13

Juntada de identificação de ar

21/11/2022, 06:13

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILLIAM MACHADO DA CRUZ REQUERIDO: GLEYDSON MICHEL ALMEIDA PESTANA, ERICA CRISTIANE VIEIRA DE SOUSA SENTENÇA Processo nº 0829001-73.2018.8.14.0301 Vistos, etc. Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pelo Exequente em face dos Executados, sendo que, intimada para dar prosseguimento ao processo mediante a indicação de bens dos executados, o exequente manteve-se inerte. Há norma no microssistema dos Juizados Especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Em que pese tal dispositivo legal se referir ao procedimento da execução de título extrajudicial, consoante Enunciado nº 75 do FONAJE “a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Destaco ainda que no âmbito dos Juizados Especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese dos autos, não foram encontrados bens passíveis de penhora para a garantia integral da dívida, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Desta forma, julgo extinto o cumprimento de sentença com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, bem como na orientação constante do Enunciado nº 75 do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, caso requerida. Autorizo a expedição de alvará judicial em favor do exequente, dos valores bloqueados e não impugnados/embargados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 27 de julho de 2022. ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de WILLIAM MACHADO DA CRUZ em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM MACHADO DA CRUZ em 03/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de GLEYDSON MICHEL ALMEIDA PESTANA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERICA CRISTIANE VIEIRA DE SOUSA em 18/11/2022 23:59.

Juntada de identificação de ar

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