Monitória 0019053-53.2012.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0019053-53.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019053-53.2012.8.14.0301. AUTOR: Nome: OSENITA FERREIRA CRUZ Endereço: TV. QUATORZE DE MARÇO, Nº 2189, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-180 RÉU: Nome: JORGE LUIZ FONSECA DA SILVA JUNIOR Endereço: desconhecido Compulsando os autos, verifico que o réu fora citado por edital, dessa forma, faz-se necessário a nomeação de um curador especial, exercido pela defensoria pública, para a defesa do interesse do réu revel no processo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0038351-94.2015.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REPCAR FUNILARIA E REPINTURA LTDA - ME, DILSON SANTANA COUTO APELADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, SILAS LIMA DE SOUZA E M E N T A PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. PROLAÇÃO. SENTENÇA. MÉRITO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Nos casos de revelia de réu citado por edital, a Defensoria Pública será nomeada curadora especial e deverá ser intimada pessoalmente para elaboração de contestação e demais peças processuais necessárias à defesa dos interesses do representado. 2. a sentença proferida sem que se tenha nomeado curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa representa nítido error in procedendo, além de afrontar diretamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual é imperativo o reconhecimento de nulidade processual e o retorno dos autos à instância de origem. 3. Recurso dos réus conhecido e provido. (TJ-DF 00383519420158070018 DF 0038351-94.2015.8.07.0018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/09/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 02/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: MONITÓRIA (40) intime-se a defensoria para que proceda com a defesa do réu e demais peças processuais necessárias à defesa dos interesses do representado no prazo legal. Após conclusos. Intimar e cumprir. Belém, 1 de março de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSENITA FERREIRA CRUZ em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSENITA FERREIRA CRUZ em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(181)