Execução de Título Extrajudicial 0007086-98.2016.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007086-98.2016.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007086-98.2016.8.14.0065. RÉU: Nome: NORTE E SUL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDAME Endereço: RUA PINGO DE OURO, S/N CENTRO SAPUCAIA PA, Centro, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO Tratam os autos de Ação de Execução por Quantia Certa por BANCO DO BRASIL S/A em face de NORTE SUL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA – ME, CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS e JULIO CESAR LAVES DE AZEVEDO. Despacho inicial à fl. 44 dos autos físicos (ID 55448167), tendo sido determinada a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação de bens, após o recolhimento das custas devidas por tais diligências. Diligência de citação negativa à fl. 73 (ID 55448812). À fl. 82 (ID 55448817), consta decisão deferindo citação pelo correio em novo endereço apresentado pela exequente. Diligência realizada por Oficial de Justiça à fl. 90-v (ID 54448823), tendo restado infrutífera. Novos endereços dos executados CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS e JULIO CESAR LAVES DE AZEVEDO apresentados pelo exequente à fl. 113, tendo sido requerida citação via Carta Postal com AR. Custas recolhidas À fl. 120 (ID 55448828). Às fls. 125/127 consta pedido do exequente pelo deferimento de arresto eletrônico via SISBAJUD nas contas bancárias das partes executadas (ID 55448833). Eis o relato necessário. Decido. I. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara/PA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. DR. FREITAS, Nº2272, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-110 INDEFIRO o pedido da instituição financeira pela penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome dos executados, uma vez que, até o momento, não foram efetivadas suas citações, estando o feito na pendência da realização de novas diligências visando a tentativa de localização. Portanto, não restando exauridos os meios de efetivação da citação dos executados, fica inviabilizada a possibilidade do arresto eletrônico, na presente fase, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa (art. 7º do CPC), conforme orienta a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. (...) (STJ. AgInt no AREsp 1781873 / DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJE 18/04/2022). II. Tendo sido comprovado o recolhimento das custas devidas, DEFIRO o pedido de citação pelo correio, com aviso de recebimento, nos endereços indicados à fl. 113 (ID 55448828), conforme disposto nos arts. 247 e 248 do CPC. Expeça-se o necessário. III. RETIFIQUE-SE a autuação do feito no PJE para que se faça constar, no polo passivo da demanda, os também executados CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS e JULIO CESAR LAVES DE AZEVEDO, bem como para alterar a classe processual dos autos para Execução de Título Extrajudicial. IV. Cumpra-se. Xinguara-PA, 29 de Setembro de 2022. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara

03/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NORTE E SUL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDAME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTE E SUL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDAME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS em 15/05/2025 23:59.

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