Execução de Título Extrajudicial 0001189-51.2011.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001189-51.2011.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001189-51.2011.8.14.0005. AUTOR: Nome: HIDROTINTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: RIO VERDE COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME(BEIRA RIO LAR & CONSTRUCAO) Endereço: desconhecido Nome: IRAJÁ FONSECA DE OLIVEIRA FILHO Endereço: RUA A, 530, PREMEM, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO Vindo-me os autos conclusos, verifico que se encontra pendente de análise o petitório ID. 65126316 – Pág. 01/03, em que o autor requer algumas medidas coercitivas para fins de adimplemento do débito, dentre as quais a suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do executado. No presente caso, assevero não caber a medida de suspensão da CNH da parte executada, visto se tratar de medida extremamente excepcional, apenas suscetível após esgotadas todas as medidas explicitadas no art. 835 do Código de processo Civil/2015, como atesta Gilberto Gomes Bruschi, abaixo. Senão vejamos: Quando o exequente já tiver tentado todas as medidas expressamente previstas no CPC para tentar efetivar a execução, visando que não se torne mais uma execução infrutífera, deve pensar em alguma medida que seja capaz de compelir o devedor a honrar aquela dívida. Cabe aos advogados dos credores ter imaginação fértil para requerer algo que realmente seja efetivo e não ficar requerendo apenas as medidas que são noticiadas nos jornais e programas de televisão e rádio, como as usualmente utilizadas, v.g. bloqueio de cartões, CNH e passaporte. (BRUSCHI. Gilberto Gomes. Recuperação de Crédito. 1.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p.334/335). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). Desse modo, na situação em foco, entendo não ser possível o deferimento do pedido de suspensão da CNH. Noutro giro, ante aos demais requerimentos do exequente, determino a sua intimação para que informe o débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa da Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA.

27/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HIDROTINTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HIDROTINTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Informações.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(187)