Apelação / Remessa Necessária 0802605-30.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 255.132,77

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

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Partes do Processo

BRASFER COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO SAMPAIO SOUSA

OAB/PA 15441·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de BRASFER COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:42

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 06:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 20:40

Conclusos para decisão

09/07/2025, 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/07/2025, 11:44

Declarada incompetência

08/07/2025, 20:20

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:06

Recebidos os autos

18/06/2025, 10:00

Todas as movimentações(16)

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de BRASFER COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 06:53

Decisão

•18/11/2025, 20:40

17/12/2025, 00:42

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 06:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 20:40

Conclusos para decisão

09/07/2025, 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/07/2025, 11:44

Declarada incompetência

08/07/2025, 20:20

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:06

Recebidos os autos

18/06/2025, 10:00

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 10:00

Decisão

•08/07/2025, 20:20

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 07:47

Sentença

•11/04/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:58

Sentença

•31/03/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 07:50

Despacho

•19/08/2024, 17:07

Petição

•13/06/2023, 14:55

Documento de Comprovação

•13/06/2023, 14:55

Decisão

•19/12/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 13:35

Decisão

•23/06/2022, 10:45