Homologação da Transação Extrajudicial 0852624-30.2022.8.14.0301 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0852624-30.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:49

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 09:01

Publicado Sentença em 17/02/2025.

17/02/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

15/02/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:02

Homologada a Transação

13/02/2025, 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

13/02/2025, 13:51

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:25

Juntada de intimação de pauta

12/02/2025, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/06/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0852624-30.2022.8.14.0301 Autos de [Bancários] Nome: EDI DE ASSIS ASSUNCAO Endereço: Travessa Barão de Mamoré, 263, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-070 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1.374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-300 DESPACHO Pelo que se extrai dos autos, a parte autora, ora recorrente, faz jus à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro o benefício em seu favor. Certificada a tempestividade do recurso interposto e a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/1995), recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995). Remeta-se o feito à instância recursal. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062710033799500000064428493 Petição Petição 22062710033817500000064428500 1 - Procuração Procuração 22062710033878600000064428501 2 - Documentos de Identificação Documento de Identificação 22062710033915000000064428504 3 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22062710033962800000064428508 4 - Comprovante de depósito do BANCO PAN por meio de TED Documento de Comprovação 22062710034008500000064430242 5 - 1 contrato encaminhado pelo BANCO PAN - Sem os dados da autora Documento de Comprovação 22062710034051400000064430245 6 - 2 contrato encaminhado pelo BANCO PAN - Com os dados da autora Documento de Comprovação 22062710034138900000064430247 7 - Histórico de desconto em folha - Planilha Evolutiva do BANCO PAN Documento de Comprovação 22062710034220800000064430251 8 - Contracheque Documento de Comprovação 22062710034252700000064430252 9 - Resolução Banco Central nº 3954 de 2011 Documento de Comprovação 22062710034286800000064430255 10 - Instrução Normativa INSS PRES Nº 28 de 2008 Documento de Comprovação 22062710034335800000064430256 11 - Relatório Banco Central - Taxas de Juros Crédito Consignado 2016 Documento de Comprovação 22062710034424500000064430258 Decisão Decisão 22062715512080500000064504339 Selecione Petição 22070919502557400000065973747 protocolo-carol-habilitacao-2743045_1 Petição 22070919502572400000065973748 atos-constitutivos-2019_2 Documento de Identificação 22070919502604700000065973749 substabelecimento-banco-pan-2022_3 Documento de Identificação 22070919502658500000065973750 bco-e-outros-advogados-pan-compactado_4 Documento de Identificação 22070919502692800000065973751 urbano-substabelecimento-pan-2022_5 Documento de Identificação 22070919502743300000065973752 Petição Simples Petição 22071818461090700000067485171 Comprovante de protocolização - AI Documento de Comprovação 22071818461141800000067485172 Decisão Decisão 22071916043179500000067682427 Citação Citação 22082907372556400000072288935 Citação Citação 22082907372620200000072288936 Intimação Intimação 22082907372676900000072288937 AR Identificação de AR 22091206115814200000073354833 AR Identificação de AR 22091206115820200000073354834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091207391448600000073356434 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091207391448600000073356434 Petição Simples Petição 22091617040474000000073850794 Despacho Despacho 22110415555010800000077055760 Petição Petição 22110912544417700000077419601 peticao-edi-de-assis-assuncao_1 Petição 22110912544536300000077419602 Certidão Certidão 22111112334031600000077594955 Certidão Certidão 22111112334031600000077594955 Contestação Contestação 22111117093186300000077614218 contestacao-edi_1 Petição 22111117093203900000077614220 faturas_2 Documento de Identificação 22111117093276700000077614221 ted_3 Documento de Identificação 22111117093322200000077614223 extrato-evolutivo-cartao-13072022_4 Documento de Identificação 22111117093358100000077614224 desbloqueio_5 Documento de Identificação 22111117093385600000077614227 contrato-atualizado_6 Documento de Identificação 22111117093415400000077614228 cartilha-1632321588_7 Documento de Identificação 22111117093489800000077615529 regulamento-de-cartao-de-credito-e-consignado_8 Documento de Identificação 22111117093539500000077615531 Petição Petição 22121207594574400000079319587 pet-saneamento-edi_1 Petição 22121207594593400000079319588 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032310432976600000084835013 Carta precatória Carta precatória 23032315470957600000084837388 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032310432976600000084835013 Intimação Intimação 23032310432976600000084835013 Citação Citação 23032315470957600000084837388 Carta precatória Carta precatória 23050909111922400000087491749 Manifestação à Contestação Petição 23050909402059600000087496485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050909412011300000087495896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050909412011300000087495896 Intimação Intimação 23050909412011300000087495896 GUSTAVO FONSECA Petição 23051018033461300000087635620 carta-de-preposicao-banco-pan__compressed_compressed Documento de Identificação 23051018033478600000087635622 substabelecimento-banco-pan_ Substabelecimento 23051018033512300000087635623 Audiência Una - Processo 0852624- 30.2022.8.14.0301-20230511 102736-Gravação De Reunião Mídia de audiência 23051111595987900000087684259 Audiência Una - Processo 0852624- 30.2022.8.14.0301-20230511 100249-Gravação De Reunião Mídia de audiência 23051112000119100000087684257 Audiência Una - Processo 0852624- 30.2022.8.14.0301-20230511 094753-Gravação De Reunião Mídia de audiência 23051112000188000000087684255 Sentença Sentença 23051112000254300000087682855 Sentença Sentença 23051112000254300000087682855 Sentença Sentença 23051112000254300000087682855 Recurso Inominado Petição 23052220261217400000088337366 1 - Comprovante de depósito do BANCO PAN por meio de TED Documento de Comprovação 23052220261256000000088337367 2 - Histórico de desconto em folha - Planilha Evolutiva do BANCO PAN Documento de Comprovação 23052220261293100000088337368 3 - Faturas. Juros Rotativos Documento de Comprovação 23052220261328100000088337369 Certidão Certidão 23052413510595100000088485837 Certidão Certidão 23052413510595100000088485837 Certidão Certidão 23052413510595100000088485837 Contrarrazões Contrarrazões 23060700315257200000089294381 crri-edi-de-assis-assuncao_1 Contrarrazões 23060700315272600000089294382 Certidão Certidão 23061511405948900000089618504

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 12:32

Conclusos para despacho

15/06/2023, 14:53

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 14:02

Acórdão

•10/12/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0852624-30.2022.8.14.0301 Autos de [Bancários] Nome: EDI DE ASSIS ASSUNCAO Endereço: Travessa Barão de Mamoré, 263, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-070 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1.374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-300 DESPACHO Pelo que se extrai dos autos, a parte autora, ora recorrente, faz jus à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro o benefício em seu favor. Certificada a tempestividade do recurso interposto e a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/1995), recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995). Remeta-se o feito à instância recursal. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062710033799500000064428493 Petição Petição 22062710033817500000064428500 1 - Procuração Procuração 22062710033878600000064428501 2 - Documentos de Identificação Documento de Identificação 22062710033915000000064428504 3 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22062710033962800000064428508 4 - Comprovante de depósito do BANCO PAN por meio de TED Documento de Comprovação 22062710034008500000064430242 5 - 1 contrato encaminhado pelo BANCO PAN - Sem os dados da autora Documento de Comprovação 22062710034051400000064430245 6 - 2 contrato encaminhado pelo BANCO PAN - Com os dados da autora Documento de Comprovação 22062710034138900000064430247 7 - Histórico de desconto em folha - Planilha Evolutiva do BANCO PAN Documento de Comprovação 22062710034220800000064430251 8 - Contracheque Documento de Comprovação 22062710034252700000064430252 9 - Resolução Banco Central nº 3954 de 2011 Documento de Comprovação 22062710034286800000064430255 10 - Instrução Normativa INSS PRES Nº 28 de 2008 Documento de Comprovação 22062710034335800000064430256 11 - Relatório Banco Central - Taxas de Juros Crédito Consignado 2016 Documento de Comprovação 22062710034424500000064430258 Decisão Decisão 22062715512080500000064504339 Selecione Petição 22070919502557400000065973747 protocolo-carol-habilitacao-2743045_1 Petição 22070919502572400000065973748 atos-constitutivos-2019_2 Documento de Identificação 22070919502604700000065973749 substabelecimento-banco-pan-2022_3 Documento de Identificação 22070919502658500000065973750 bco-e-outros-advogados-pan-compactado_4 Documento de Identificação 22070919502692800000065973751 urbano-substabelecimento-pan-2022_5 Documento de Identificação 22070919502743300000065973752 Petição Simples Petição 22071818461090700000067485171 Comprovante de protocolização - AI Documento de Comprovação 22071818461141800000067485172 Decisão Decisão 22071916043179500000067682427 Citação Citação 22082907372556400000072288935 Citação Citação 22082907372620200000072288936 Intimação Intimação 22082907372676900000072288937 AR Identificação de AR 22091206115814200000073354833 AR Identificação de AR 22091206115820200000073354834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091207391448600000073356434 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091207391448600000073356434 Petição Simples Petição 22091617040474000000073850794 Despacho Despacho 22110415555010800000077055760 Petição Petição 22110912544417700000077419601 peticao-edi-de-assis-assuncao_1 Petição 22110912544536300000077419602 Certidão Certidão 22111112334031600000077594955 Certidão Certidão 22111112334031600000077594955 Contestação Contestação 22111117093186300000077614218 contestacao-edi_1 Petição 22111117093203900000077614220 faturas_2 Documento de Identificação 22111117093276700000077614221 ted_3 Documento de Identificação 22111117093322200000077614223 extrato-evolutivo-cartao-13072022_4 Documento de Identificação 22111117093358100000077614224 desbloqueio_5 Documento de Identificação 22111117093385600000077614227 contrato-atualizado_6 Documento de Identificação 22111117093415400000077614228 cartilha-1632321588_7 Documento de Identificação 22111117093489800000077615529 regulamento-de-cartao-de-credito-e-consignado_8 Documento de Identificação 22111117093539500000077615531 Petição Petição 22121207594574400000079319587 pet-saneamento-edi_1 Petição 22121207594593400000079319588 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032310432976600000084835013 Carta precatória Carta precatória 23032315470957600000084837388 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032310432976600000084835013 Intimação Intimação 23032310432976600000084835013 Citação Citação 23032315470957600000084837388 Carta precatória Carta precatória 23050909111922400000087491749 Manifestação à Contestação Petição 23050909402059600000087496485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050909412011300000087495896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050909412011300000087495896 Intimação Intimação 23050909412011300000087495896 GUSTAVO FONSECA Petição 23051018033461300000087635620 carta-de-preposicao-banco-pan__compressed_compressed Documento de Identificação 23051018033478600000087635622 substabelecimento-banco-pan_ Substabelecimento 23051018033512300000087635623 Audiência Una - Processo 0852624- 30.2022.8.14.0301-20230511 102736-Gravação De Reunião Mídia de audiência 23051111595987900000087684259 Audiência Una - Processo 0852624- 30.2022.8.14.0301-20230511 100249-Gravação De Reunião Mídia de audiência 23051112000119100000087684257 Audiência Una - Processo 0852624- 30.2022.8.14.0301-20230511 094753-Gravação De Reunião Mídia de audiência 23051112000188000000087684255 Sentença Sentença 23051112000254300000087682855 Sentença Sentença 23051112000254300000087682855 Sentença Sentença 23051112000254300000087682855 Recurso Inominado Petição 23052220261217400000088337366 1 - Comprovante de depósito do BANCO PAN por meio de TED Documento de Comprovação 23052220261256000000088337367 2 - Histórico de desconto em folha - Planilha Evolutiva do BANCO PAN Documento de Comprovação 23052220261293100000088337368 3 - Faturas. Juros Rotativos Documento de Comprovação 23052220261328100000088337369 Certidão Certidão 23052413510595100000088485837 Certidão Certidão 23052413510595100000088485837 Certidão Certidão 23052413510595100000088485837 Contrarrazões Contrarrazões 23060700315257200000089294381 crri-edi-de-assis-assuncao_1 Contrarrazões 23060700315272600000089294382 Certidão Certidão 23061511405948900000089618504

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EDI DE ASSIS ASSUNÇÃO Identidade: 3427590 PC/PA CPF: 134.393.592-04 Advogado(a): INGRYD LARISSA RODRIGUES OAB/PA: 32586 Parte ré: BANCO PAN S/A. CNPJ: 59.285.411/0001-13 Preposto(a): MARIA CAROLINA SILVA DE ARAUJO Identidade: 6197747 PC/PA CPF: 038.419.762-04 Advogado(a): NATHALIA CASTRO DOS SANTOS OAB/PA: 32728 Parte ré: MIDAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA CNPJ: 10.355.419/0001-10 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos onze (11) dias do mês de maio do ano de 2023, às 09h40, na sala de audiência do 8ª Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Carlos Otávio Ferreira Puty Neto, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada de forma presencial pelo juiz e pelo conciliador. Foi verificada a presença da parte autora e da parte ré Banco Pan S/A., de forma telepresencial, as quais não chegaram a um acordo. A ré Midas Prestadora de Serviços LTDA não compareceu ao ato. A acadêmica de direito Ana Clara Freitas Pinto (portadora do RG de n. 8907429 PC/PA) assistiu à audiência. O acadêmico de direito Caio Fernando Costa Monteiro (portador do RG de n. 6715422 PC/PA) assistiu à audiência. O acadêmico de direito Pietro Deleon de Oliveira Silva (portador do RG de n. 7636292 PC/PA) assistiu à audiência. A autora requereu a desistência da ação em relação a ré Midas Prestadora de Serviços LTDA. A parte ré Banco Pan S/A. apresentou defesa (ID 81570249). As partes estão cientes dos documentos juntados aos autos. Em seguida, as partes informaram que não tinham provas a produzir em audiência. Na sequência, foi proferida sentença: SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Desistência da ação em relação à ré Midas Prestadora de Serviços Ltda. A autora requereu, na petição de ID 924066336 e em audiência, a desistência da ação em relação à ré Midas Prestadora de Serviços Ltda. Considerando o disposto no enunciado 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, homologo o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução do mérito no que se refere à ré Midas Prestadora de Serviços Ltda. (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Prescrição A partes celebraram o contrato que constitui a causa de pedir da petição inicial há mais de cinco anos, mais precisamente em 05/07/2016 (ID 67597400). Em virtude desse contrato, o réu transferiu valor para a autora, para pagamento parcelado mediante débito consignado, o que vem ocorrendo desde 10/08/2016 (ID 67597405). A controvérsia entre as partes reside, em síntese, na modalidade de mútuo que a autora pretendia efetuar. Segundo a petição inicial, a reclamante desejava obter o valor por meio de empréstimo consignado, mas o réu formalizou contrato de cartão consignado, o qual também pode funcionar como espécie de empréstimo, embora com particularidades distintas das do empréstimo consignado. Feitos esses esclarecimentos, observo que o contrato questionado, como exposto, foi pactuado entre as partes em 05/07/2016 (ID 67597400). Todavia, a ação foi ajuizada apenas em 27/06/2022, já depois de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 da Lei 8.078/1990. Note-se que a autora questiona a natureza do contrato celebrado, e não propriamente as parcelas do mútuo efetuado. Além disso, não se sustenta a alegação de que a autora somente teria tomado conhecimento do ocorrido em 2021, seja porque ela assinou o contrato questionado, não havendo indicativo da ocorrência de vício de consentimento quando da sua celebração, seja porque as parcelas decorrentes desse contrato começaram a ser descontadas já em 10/08/2016 (ID 67597405). Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Por fim, destaco que, não obstante a ocorrência da prescrição, não há qualquer elemento de convicção a evidenciar que a autora, a quem incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito que alega (art. 373, I, do Código de Processo Civil), realmente desejava celebrar, quando da contratação com o réu, contrato de empréstimo consignado, e não contrato de cartão consignado. Da mesma forma, também não há prova de que a autora tenha sido enganada ou incorrido em outro vício de consentimento ao assinar o contrato controverso, em virtude do qual a reclamante recebeu valor transferido pelo réu, sendo esse montante descontado de forma parcelada dos proventos da autora. Dispositivo Tudo somado, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à ré Midas Prestadora de Serviços Ltda. (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil), bem como reconheço a prescrição e extingo o processo com resolução do mérito quanto ao réu Banco PAN S/A (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença proferida em audiência. Saem os presentes intimados. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link 1: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/General/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200852624-%2030.2022.8.14.0301-20230511_094753-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 Link 2: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/General/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200852624-%2030.2022.8.14.0301-20230511_100249-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 Link 3 (Sentença): https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/General/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200852624-%2030.2022.8.14.0301-20230511_102736-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 Processo nº 0852624-30.2022.8.14.0301 Parte

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0852624-30.2022.8.14.0301 Reclamante: EDI DE ASSIS ASSUNCAO Reclamados: BANCO PAN S/A. e MIDAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a6e90f18a3eb24055b8a3aa42e50b4cb3%40thread.skype/1669739726459?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d OBSERVAÇÕES: Aconselhamos a COPIAR o link e abrir em uma janela em separado, caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente nele (link). Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link (com antecedência), a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 11/05/2023 09:40 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062710033799500000064428493 Petição Petição 22062710033817500000064428500 1 - Procuração Procuração 22062710033878600000064428501 2 - Documentos de Identificação Documento de Identificação 22062710033915000000064428504 3 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22062710033962800000064428508 4 - Comprovante de depósito do BANCO PAN por meio de TED Documento de Comprovação 22062710034008500000064430242 5 - 1 contrato encaminhado pelo BANCO PAN - Sem os dados da autora Documento de Comprovação 22062710034051400000064430245 6 - 2 contrato encaminhado pelo BANCO PAN - Com os dados da autora Documento de Comprovação 22062710034138900000064430247 7 - Histórico de desconto em folha - Planilha Evolutiva do BANCO PAN Documento de Comprovação 22062710034220800000064430251 8 - Contracheque Documento de Comprovação 22062710034252700000064430252 9 - Resolução Banco Central nº 3954 de 2011 Documento de Comprovação 22062710034286800000064430255 10 - Instrução Normativa INSS PRES Nº 28 de 2008 Documento de Comprovação 22062710034335800000064430256 11 - Relatório Banco Central - Taxas de Juros Crédito Consignado 2016 Documento de Comprovação 22062710034424500000064430258 Decisão Decisão 22062715512080500000064504339 Selecione Petição 22070919502557400000065973747 protocolo-carol-habilitacao-2743045_1 Petição 22070919502572400000065973748 atos-constitutivos-2019_2 Documento de Identificação 22070919502604700000065973749 substabelecimento-banco-pan-2022_3 Documento de Identificação 22070919502658500000065973750 bco-e-outros-advogados-pan-compactado_4 Documento de Identificação 22070919502692800000065973751 urbano-substabelecimento-pan-2022_5 Documento de Identificação 22070919502743300000065973752 Petição Simples Petição 22071818461090700000067485171 Comprovante de protocolização - AI Documento de Comprovação 22071818461141800000067485172 Decisão Decisão 22071916043179500000067682427 Citação Citação 22082907372556400000072288935 Citação Citação 22082907372620200000072288936 Intimação Intimação 22082907372676900000072288937 AR Identificação de AR 22091206115814200000073354833 AR Identificação de AR 22091206115820200000073354834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091207391448600000073356434 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091207391448600000073356434 Petição Simples Petição 22091617040474000000073850794 Despacho Despacho 22110415555010800000077055760 Petição Petição 22110912544417700000077419601 peticao-edi-de-assis-assuncao_1 Petição 22110912544536300000077419602 Certidão Certidão 22111112334031600000077594955 Certidão Certidão 22111112334031600000077594955 Contestação Contestação 22111117093186300000077614218 contestacao-edi_1 Petição 22111117093203900000077614220 faturas_2 Documento de Identificação 22111117093276700000077614221 ted_3 Documento de Identificação 22111117093322200000077614223 extrato-evolutivo-cartao-13072022_4 Documento de Identificação 22111117093358100000077614224 desbloqueio_5 Documento de Identificação 22111117093385600000077614227 contrato-atualizado_6 Documento de Identificação 22111117093415400000077614228 cartilha-1632321588_7 Documento de Identificação 22111117093489800000077615529 regulamento-de-cartao-de-credito-e-consignado_8 Documento de Identificação 22111117093539500000077615531 Petição Petição 22121207594574400000079319587 pet-saneamento-edi_1 Petição 22121207594593400000079319588

27/03/2023, 00:00

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EDI DE ASSIS ASSUNCAO Endereço: Travessa Barão de Mamoré, 263, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-070 Parte ré: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1.374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-300 Parte ré: MIDAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Santos Dumont, 3060, SL 402, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-162 DECISÃO A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento em face de decisão de indeferimento de pedido de tutela de urgência (ID 67676002). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, visto que não há alteração no cenário fático-jurídico que justifique a sua alteração. Cumpra-se o disposto na decisão agravada. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062710033799500000064428493 Petição Petição 22062710033817500000064428500 1 - Procuração Procuração 22062710033878600000064428501 2 - Documentos de Identificação Documento de Identificação 22062710033915000000064428504 3 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22062710033962800000064428508 4 - Comprovante de depósito do BANCO PAN por meio de TED Documento de Comprovação 22062710034008500000064430242 5 - 1 contrato encaminhado pelo BANCO PAN - Sem os dados da autora Documento de Comprovação 22062710034051400000064430245 6 - 2 contrato encaminhado pelo BANCO PAN - Com os dados da autora Documento de Comprovação 22062710034138900000064430247 7 - Histórico de desconto em folha - Planilha Evolutiva do BANCO PAN Documento de Comprovação 22062710034220800000064430251 8 - Contracheque Documento de Comprovação 22062710034252700000064430252 9 - Resolução Banco Central nº 3954 de 2011 Documento de Comprovação 22062710034286800000064430255 10 - Instrução Normativa INSS PRES Nº 28 de 2008 Documento de Comprovação 22062710034335800000064430256 11 - Relatório Banco Central - Taxas de Juros Crédito Consignado 2016 Documento de Comprovação 22062710034424500000064430258 Decisão Decisão 22062715512080500000064504339 Selecione Petição 22070919502557400000065973747 protocolo-carol-habilitacao-2743045_1 Petição 22070919502572400000065973748 atos-constitutivos-2019_2 Documento de Identificação 22070919502604700000065973749 substabelecimento-banco-pan-2022_3 Documento de Identificação 22070919502658500000065973750 bco-e-outros-advogados-pan-compactado_4 Documento de Identificação 22070919502692800000065973751 urbano-substabelecimento-pan-2022_5 Documento de Identificação 22070919502743300000065973752 Petição Simples Petição 22071818461090700000067485171 Comprovante de protocolização - AI Documento de Comprovação 22071818461141800000067485172 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0852624-30.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Bancários] Parte

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0852624-30.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Bancários] Nome: EDI DE ASSIS ASSUNCAO Endereço: Travessa Barão de Mamoré, 263, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-070 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1.374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-300 Nome: MIDAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Santos Dumont, 3060, SL 402, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-162 DECISÃO A reclamante requereu a concessão de tutela de urgência para que o banco réu interrompa descontos realizados em seus proventos, relativos a contrato de cartão de crédito que questiona. Todavia, não há elementos de convicção a indicar a probabilidade do direito alegado. Além disso, a própria autora juntou contrato, por ela assinado, no qual se observa termo de adesão a regulamento para utilização de cartão de crédito consignado, além de solicitação de saque via cartão de crédito (ID 67597400, p. 1-3). Sendo assim, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Fica a parte reclamada ciente acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062710033799500000064428493 Petição Petição 22062710033817500000064428500 1 - Procuração Procuração 22062710033878600000064428501 2 - Documentos de Identificação Documento de Identificação 22062710033915000000064428504 3 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22062710033962800000064428508 4 - Comprovante de depósito do BANCO PAN por meio de TED Documento de Comprovação 22062710034008500000064430242 5 - 1 contrato encaminhado pelo BANCO PAN - Sem os dados da autora Documento de Comprovação 22062710034051400000064430245 6 - 2 contrato encaminhado pelo BANCO PAN - Com os dados da autora Documento de Comprovação 22062710034138900000064430247 7 - Histórico de desconto em folha - Planilha Evolutiva do BANCO PAN Documento de Comprovação 22062710034220800000064430251 8 - Contracheque Documento de Comprovação 22062710034252700000064430252 9 - Resolução Banco Central nº 3954 de 2011 Documento de Comprovação 22062710034286800000064430255 10 - Instrução Normativa INSS PRES Nº 28 de 2008 Documento de Comprovação 22062710034335800000064430256 11 - Relatório Banco Central - Taxas de Juros Crédito Consignado 2016 Documento de Comprovação 22062710034424500000064430258

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

Conclusos para decisão

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)