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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 770.187,15

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 05/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)