Procedimento Comum Cível 0800097-82.2020.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800097-82.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 13:29

Juntada de Certidão

07/06/2024, 17:07

Apensado ao processo 0803813-78.2024.8.14.0039

06/06/2024, 13:14

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 13:13

Juntada de decisão

06/06/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso concreto, resta caracterizada a litispendência, pois as duas lides envolvem as mesmas partes e estão buscando a declaração de inexistência de parcelas do mesmo cartão de crédito consignado, diferenciando apenas o mês de compensação. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.

10/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2023, 16:12

Juntada de Certidão

23/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:12

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 17:50

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800097-82.2020.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: EVA CECILIA DE JESUS Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO DESPACHO 1. Considerando a apresentação de Recurso de Apelação no ID. 72712538 e das contrarrazões no ID. 79164903. 2. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens. 3. Cumpra-se. Expedientes necessários. Esta decisão serve como Mandado de Intimação e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:12

Documentos

Acórdão

•08/05/2024, 15:08

Despacho

•04/09/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EVA CECILIA DE JESUS Requerido: BANCO OLÉ CONSIGNADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0800097-82.2020.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por EVA CECILIA DE JESUS face a BANCO OLÉ CONSIGNADO, em que a parte requerente pleiteia declaração de inexistência de negócio jurídico, consequente repetição de indébito de valores pagos de forma supostamente indevida, bem como indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora. Narra a petição inicial de id. nº 14723178 que a requerente recebe benefício previdenciário junto ao INSS de nº. 0562179992. Alega que, ao perceber redução no valor de seu benefício, descobriu a existência de descontos de a título de reserva de margem consignável – RMC, decorrência de contrato de nº 802576035-9, o qual afirma não ter firmado perante a instituição financeira. Requer responsabilização da requerida pelo princípio da responsabilidade objetiva, restituição em dobro dos valores indevidamente pagos na forma do artigo 42, CDC e a declaração de inexistência do contrato nº 802576035-9. Entende igualmente cabível condenação da requerida em danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID. nº 21960263. Instados a apresentarem as provas que pretendem produzir, requerente e requerida permaneceram inertes, conforme certidão de id. nº 26537108. É o Relatório. DECIDO. Em busca prévia de processos para fins de julgamento conjunto por conexão, verificou-se existir situação de litispendência entre os processos de nº 0800097-82.2020.8.14.0039 e 0800100-37.2020.8.14.0039. Trata-se a litispendência de pressuposto processual negativo conceituado pelo art. 337, §1º, 2º e 3º, CPC. Ocorre quando dois ou mais processos em tríplice identidade – mesmas partes, causa de pedir e mesmo pedido – existem concomitantemente, sendo uma defesa processual peremptória, posto ensejar manutenção de apenas um dos processos, com base nos princípios da economia processual e harmonização dos julgados. Sobre o tema, tem-se a doutrina de Vicente Greco Filho: "Litispendência. Verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso. Há repetição da demanda quando ocorre a tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir. Dois são os pressupostos da ocorrência de litispendência: a repetição da demanda e que o processo anterior esteja ainda pendente, tendo sido instaurado anteriormente. Entende-se por pendente o processo desde a citação (art. 219) até sua extinção, com ou sem julgamento do mérito, sem que caiba mais recurso. O segundo processo, nesse caso, deve ser extinto" (Direito Processual Civil Brasileiro - Vol. 2., 19ª Ed., Editora Saraiva, 2008). Nesse aspecto, narra a petição inicial do processo nº 0800100-37.2020.8.14.0039 que a requerente EVA CECILIA DE JESUS, ao perceber redução do valor de seu benefício previdenciário junto ao INSS, descobriu a existência de diversos descontos de cartão de crédito em seu benefício previdenciário, embasando-se no 8 contrato de nº. 8025766035-9 0002, firmado perante a instituição financeira BANCO OLÉ S.A. Requereu, a partir daí, declaração de inexistência da avença, com restituição em dobro dos valores desembolsados de forma indevida, bem como condenação da parte requerida em danos morais. Em primeira análise, poder-se-ia afastar a alegação de litispendência pelo fato de pautar-se a causa de pedir da demanda ora analisada na declaração de inexistência do contrato de nº 802576035-9, enquanto a causa de pedir no processo de nº 0800100-37.2020.8.14.0039 envolveria a declaração de inexistência de contrato de nº 8025766035-9 0002. Contudo, percebeu-se a identidade: a. dos valores cuja restituição se pedia em dobro; b. da época de contratação; e c. apresentação do mesmo extrato de empréstimo consignado descontado sobre o benefício previdenciário, cujo idêntico documento de comprovação foi juntado em ambas ações. Desta feita, compulsando ambos autos de forma simultânea, identificou-se que os números trazidos pela autora nas exordiais não se tratam de números de diferentes contratos, mas apenas de códigos destinados à manutenção da reserva de margem do cartão de crédito consignado contratado pela autora em seu benefício previdenciário. Tanto é assim que, além do início dos nominados contratos elencados no presente processo serem idênticos, a exclusão de um tem como consequência a ativação do suposto contrato em mês subsequente, sendo todos decorrentes da contratação já discutida no processo de nº 0802423-49.2019.8.14.0039. No caso em análise, portanto, havendo identidade das partes e causa de pedir das ações – já que fundadas no mesmo contrato de cartão de crédito consignado –, imperioso o reconhecimento da litispendência. Ademais, em processo de nº 0802423-49.2019.8.14.0039, identificou-se o ajuizamento de mais de 1.000 (mil) ações semelhantes à que ora se analisa na Comarca de Paragominas num lapso temporal de apenas 03 (três) meses, pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina a autora nos presentes autos. Informa a douta Magistrada na referida decisão, ademais, que “nos autos do PJECOR n. 0003560-59.2020.814.0039, a Corregedoria do Egrégio TJPA vislumbrando indícios de irregularidade na propositura de tantas ações em curto espaço de tempo, envolvendo idosos, bem como à vista dos documentos encaminhados por esta magistrada com o expediente que ocasionou a abertura do referido procedimento, determinou a expedição de ofício à OAB para apuração do caso e adoção de medidas cabíveis”. Somente em nome da presente autora, após breve pesquisa no sistema PJe, constatou-se terem sido ajuizadas diversas ações de cunho semelhante, por referido escritório de advocacia, o que representa circunstância alarmante à proteção da jurisdicionada, idosa e analfabeta, bem como do próprio Poder Judiciário. Por todo esse contexto, faz-se imprescindível, com vistas a assegurar o regular andamento do feito, bem como para que ele se paute pela lealdade e boa-fé, uma análise atenta do(a) magistrado(a) em relação a essas demandas. É que, reforce-se, não obstante o acesso ao Judiciário constitua postulado de cidadania e tenha nos(as) magistrados(as) o seu maior garantidor, o exercício do direito de ação deve ser praticado sem abuso, no modo e na forma previstos em lei. Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses das partes que sejam suficientes a modificar o entendimento desta magistrada sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da litispendência, o que faço com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, § 2º e 84). Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, CPC). Anoto que a exigibilidade de tais verbas, todavia, resta suspensa, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Esta decisão serve como Mandado e Ofício para as comunicações necessárias, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas (Portaria nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

28/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0803813-78.2024.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedição de Outros documentos.

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