Execução Fiscal 0002237-25.2019.8.14.0115 - TJPA

Execução Fiscal 0002237-25.2019.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: R SOUSA SUPERMERCADOS DECISÃO 01. Em atenção ao art. 485, §7°, do CPC, MANTENHO a vergastada sentença por seus próprios fundamentos. 02. Interposto recurso de apelação em face de sentença prolatada antes mesmo da citação da parte contrária, conforme o previsto no art. 331, § 1º, do CPC, aplicado à espécie analogicamente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0002237-25.2019.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: Procuradoria do Estado do Pará CITE-SE a parte apelada (Ré/Executada), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões. 03. Caso, na hipótese, seja apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º §2º do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC/2015. 04. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE a recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC/2015. 05. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela corte "ad quem" (art. 1.010, § 3º, CPC). Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

05/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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