Procedimento Comum Cível 0800247-32.2018.8.14.0072 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800247-32.2018.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: GUILHERME DA SILVA FAGUNDES Endereço: RUA IRMÃ DULCE, 1387, BAIRRO CACOAL, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 Advogado(s) do reclamante: WELLITON VENTURA DA SILVA Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 andar - (SEGURADORA LIDER), Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, manejada por GUILHERME DA SILVA FAGUNDES em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, cujo objeto consiste em pedido de diferença de indenização em face da requerida, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 28.03.2015, no qual alega ter sofrido sequela física permanente. Aduz em síntese, que já recebeu administrativamente da requerida a título de indenização o valor de e R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), e por entender que tal valor não atende ao disposto na Lei n. 6.194/74, requer: a) complementação da indenização na ordem de R$ 10.968,75 (dez mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), corrigidos desde o evento danoso até a data do efetivo pagamento; b) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor; d) a condenação em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Contestando, a seguradora Líder alegou, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alegou, em síntese que: a) os valores pagos administrativamente foram proporcionais ao grau da invalidez resultante do sinistro objeto deste processo; b) ausência de dano moral indenizável; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) juros de mora a partir da citação e correção monetária observada a data de propositura da ação. Determinou-se a realização de exame médico-pericial, vindo para os autos o respectivo laudo, sobre o qual as partes se manifestaram. É o relatório. II – FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE À vista da manifestação das partes dispensando a produção de outros meios de prova, e dos demais argumentos que serão expostos a seguir, entendo que a causa já se encontra apta a julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. 2.2. DAS PRELIMINARES A aferição da suficiência das provas pré-constituídas apresentadas pelo autor se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pelo qual será analisada no transcorrer do julgamento. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE No que tange à ausência de apresentação de laudo oriundo do Instituto Médico Legal, vislumbro que tal fato não prejudica o feito, visto que o protocolo de atendimento carreado aos autos é suficiente para o desenrolar da demanda, posto que abrange, entre outros aspectos, o tipo de lesão sofrida pelo requerente. Ademais, vê-se que o documento ora referido é meio idôneo à comprovação do acidente e do dano experimentado pelo segurado, sujeito às penas da lei, caso se comprove a falsidade quanto às declarações nele contidas, se tornando, destarte, meio legítimo de prova relativa à verdade dos fatos. Além do mais, o deslinde da presente ação não deve se restringir ao laudo do IML, podendo, inclusive, ser dispensado caso outros documentos existentes no processo comprovem a ocorrência da invalidez. A jurisprudência é nesse sentido. Senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.INTERESSE DE AGIRCONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIOS MÉDICOS.SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário inadmite como condição para a postulação do provimento jurisdicional que exista prévio requerimento da indenização relativa ao seguro DPVAT na via administrativa. 2 - O laudo do IML não é indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório, pedido que pode até ser julgado procedente independentemente da existência do referido laudo nos autos, se restarem comprovados o acidente e o dano, de acordo com o caput do art. 5º da Lei 6.194 /74. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024121364970001”.) Sendo assim, afasto também essa tese. 2.3.2. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT, a fim de garantir às vítimas de acidentes o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas e hospitalares. Percebe-se, pois, que não há como vislumbrar relação de consumo entre o segurado e a seguradora integrante do consórcio DPVAT, já que não se trata de um seguro oferecido ao mercado em geral como produto de consumo, mas obrigatório, decorrente da imposição legal, o que afasta a equiparação a ato de fornecimento, para os fins do art. 3º da Lei nº 8.078/90 (Vide Recurso Especial nº 1.635.398/PR, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/10/2017). Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO(DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especialdes provido".(REsp1635398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Cito ainda os seguintes julgados do E.TJ/SP: Agravo de Instrumento 2029725-68.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, DJe 30/04/2021; Agravo de Instrumento 2012786-13.2021.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado Rel. Fabio Tabosa, DJe 25/03/2021. À vista disso, o ônus da prova decorre do que estabelece o artigo 373, do Código de Processo Civil, sendo ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (inciso I) e do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). C3. DO VALOR INDENIZÁVEL Na hipótese, a pretensão da parte autora é o recebimento de complementação da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 28.03.2015, que lhe teria ocasionado invalidez permanente parcial incompleta. O art. 5º da Lei 6.194/74 exige a comprovação do acidente causado por veículo automotor ou por sua carga e do dano decorrente, para que haja o pagamento da indenização, ônus que compete ao autor, por força do art. 373, I do CPC. É o caso dos autos. O acidente restou demonstrado pelo boletim de ocorrência de acidente de trânsito anexado à inicial, notadamente por força da fé pública imanente a este tipo de documento, bem como através do protocolo de primeiro atendimento realizado no Hospital Municipal de Medicilândia/PA. O dano e o nexo de causalidade, por sua vez, revelam-se presentes, uma vez que fora reconhecido pela própria requerida (Id. 7007234) como devido à parte Requerente a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Com efeito, o laudo médico pericial (Id. 30644082) concluiu pela existência de “limitação funcional da mobilidade do pé direito média 50% decorrente de fratura de tornozelo direito”. Nada nos autos infirma tal conclusão. Ora, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474 do STJ). A lesão no pé direito, cujo percentual da perda é de 50% se enquadrada como de média repercussão (50%), acarretando uma indenização de 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). Logo, a parte autora faz jus a receber indenização securitária correspondente a tal valor. Considerando que na data dos fatos o autor fazia jus ao recebimento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), e tendo em vista pagamento administrativo no valor de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), somente tem direito a receber o valor remanescente de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). No que diz respeito à reparação por danos morais, tenho que a pretensão deve ser afastada. Isso porquanto a configuração do dano moral exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não verifico na hipótese, pois a meu ver o prejuízo alegado pela Autora represente mero aborrecimento decorrente das relações jurídicas. Com efeito, a recusa administrativa não é suficiente para lesar a honra ou imagem, revelando-se, na verdade, mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral passível de reparação, posto não configurar situação vexatória ou humilhante. Ademais, nos termos da súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para condenar a Ré ao pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data do evento danoso e juros moratórios, à taxa legal, contados da época da citação inicial. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se Medicilândia-PA, data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia, conforme Portaria nº 1343/2022-GP

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WELLITON VENTURA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

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