Execução de Título Extrajudicial 0851072-30.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851072-30.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: RAUDIAN MORAES SANTOS Executado: CRED Urban Eireli e Lucas Fonseca de Lima Decisão 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0851072-30.2022.8.14.0301 Cite-se a parte executada, na forma da lei, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora (art. 829 do Código de Processo Civil), sob pena de lhes serem penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (art. 829, §1° do Código de Processo Civil); 2- Caso a parte executada venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso o devedor solva a obrigação em 03 (três) dias (art. 827, ‘‘caput’’ e §1° do Código de Processo Civil); 3- A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do Código de Processo Civil, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o devedor possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do Código de Processo Civil; 4- Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil); 5- Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061715221895800000063183666 INICIAL Petição 22061715221914400000063183668 PROCURAÇÃO Procuração 22061715221959200000063183669 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22061715221996800000063183671 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 22061715222033900000063183672 CONTRATO Documento de Comprovação 22061715222081300000063183673 CNPJ REQUERIDA Documento de Comprovação 22061715222150600000063183674 QUADRO DE SÓCIOS Documento de Comprovação 22061715222181900000063183675

14/07/2022, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de RAUDIAN MORAES SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FONSECA DE LIMA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRED URBAN EIRELI em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUDIAN MORAES SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CRED URBAN EIRELI em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FONSECA DE LIMA em 02/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(47)