Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801201-96.2022.8.14.0053 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801201-96.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE CONCEICAO SANTOS em 04/07/2023 23:59.

21/07/2023, 22:38

Decorrido prazo de RAYRIS CARVALHO LEAL em 04/07/2023 23:59.

21/07/2023, 22:38

Decorrido prazo de RAYRIS CARVALHO LEAL em 26/06/2023 23:59.

21/07/2023, 08:11

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE CONCEICAO SANTOS em 26/06/2023 23:59.

21/07/2023, 08:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.

21/07/2023, 07:45

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 05/07/2023

14/07/2023, 14:08

Publicado EDITAL em 19/06/2023.

20/06/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR, Juiz de Direito que responde pela Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu-PA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório Criminal, processam-se os termos de uma MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (Processo n. 0801201-96.2022.8.14.0053) contra ANTONIO ANDRÉ CONCEIÇÃO SANTOS, brasileiro, nascido em 10/11/1988, filiação Maria Francisca Conceição Santos, CPF nº 003.825.162-06, requeridas por RAYRIS CARVALHO LEAL, brasileira, nascida em 07/05/1997, filiação Francisca Carvalho Leal, CPF 037.407.512-31. Expediu–se o presente EDITAL, pelo que ficará o(a) mesmo(a) devidamente INTIMADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS, proferida nos autos em epígrafe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente do(a) Representado, a fim de que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado e se for o caso publicado, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São Félix do Xingu, Cartório Judicial, aos quinze (15) dias do mês de junho (06) do ano dois mil e vinte e três (2023). Eu___(GABRIEL BARBOSA DE MELO), Analista Judiciário, matrícula 198315 – TJPA, que o digitei. GABRIEL BARBOSA DE MELO Analista Judiciário, Matrícula 198315, subscrevo com base no Art. 1º, § 1º, IX, do Provimento 006/2009-CJCI e provimento 08/2014-CJRMB.

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:54

Publicado Sentença em 07/06/2023.

09/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 20:40

Documentos

Sentença

•05/06/2023, 12:38

Despacho

•20/08/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu AUTOS nº. 0801201-96.2022.8.14.0053 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SENTENÇA RAYRIS CARVALHO LEAL representou em Delegacia pela concessão de Medidas Protetivas de Urgência em face de seu ex-companheiro ANTONIO ANDRÉ CONCEIÇÃO SANTOS, ambos devidamente qualificados nos documentos acostados à exordial. As medidas foram deferidas em 13 de julho de 2022 (ID 69911532) O requerido foi intimado por edital, na forma do Enunciado 43 do FONAVID (ID 85858473). A requerente, conquanto tenha solicitado a este juízo as medidas protetivas, mudou de domicílio, sem comunicar à autoridade judiciária (ID 90451131) O representado foi cientificado das medidas protetivas, conforme certidão retro. É o relatório. Decido. As medidas protetivas previstas na Lei 11.343/2006 possuem por finalidade acautelar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, possuindo autonomia e independência de qualquer ação cível ou penal, são tutelas de urgência autônomas, sui generis, de natureza cível e de caráter satisfativo, as quais devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014). Grifo nosso. Nos termos do REsp nº 2009402 / GO (2022/0191386-8), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que as medidas protetivas de urgência possuem natureza de cautelares penais, sendo, portanto incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de contestação no prazo de cinco dias. Destarte, as medidas protetivas de urgência, por implicarem em restrição de direitos não podem perdurar por prazo indeterminado, sob pena de desestabilização da segurança jurídica e constrangimento ilegal, pois, invadem a esfera jurídica do agressor que também tem proteção constitucional. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “é ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta. (STJ. 6ª Turma. HC 605.113-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 08/11/2022 (Info 756).) Assim, por razoabilidade e proporcionalidade deve ser limitada sua incidência, pois, se por um lado deve a vítima ser protegida, por outro lado não pode o agressor ficar indefinidamente restringido. No presente caso, observo que já decorreu longo lapso temporal desde o deferimento das medidas protetivas sem que houvesse qualquer informação de seu descumprimento ou de reiteração de episódios de violência retirando o caráter emergencial e atingida sua finalidade preventiva, pelo que a manutenção do trâmite deste feito mostra-se desnecessária. Saliento que o arquivamento do presente não importará em prejuízo para a ofendida, uma vez que não consistirá em óbice a apuração de eventual crime cometido contra sua pessoa e a qualquer tempo a mesma poderá, caso necessário, formular novo pedido. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, confirmando por sentença a liminar deferida, mantendo as medidas protetivas em favor da vítima pelo prazo de 06 (seis) meses, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se o Ministério Público. Considerando que as partes não foram intimadas pessoalmente, intimem-se o requerido e a vítima por edital. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve como mandado/carta/ofício São Félix do Xingu-PA, na data da assinatura eletrônica. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS O(A) Exmo.(a) Dr.(a) Cristiano Lopes Seglia, Juiz de Direito respondendo pela Comarca de São Félix do Xingu - PA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório Criminal, processam-se os termos da Medida Protetiva de Urgência de Nº: 0801201-96.2022.8.14.0053 movida contra: ANTONIO ANDRÉ CONCEIÇÃO SANTOS, filho de Maria Francisca Conceição Santos, nascido em 10/11/1988, CPF nº 003.825.162-06, atualmente em lugar incerto e não sabido Para que tome ciência das medidas protetivas de urgência aplicadas em seu desfavor, quais sejam: a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006; b) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/2006; c) Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340/2006; d) Proibição do agressor de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, bem como os arredores do local, com o fito de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/2006. Ficando ainda, advertido de que poderá se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima; 2) da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, o descumprimento da presente decisão caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente do(a) agressor, a fim de que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado do diário de justiça eletrônico, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São Félix do Xingu, Cartório Judicial, em primeiro (01) dia do mês de fevereiro (02) do ano dois mil e vinte e três (2023). Eu,___(GABRIEL BARBOSA DE MELO), Analista Judiciário, matrícula 198315 – TJPA, que o digitei. GABRIEL BARBOSA DE MELO Analista Judiciário - Matrícula 198315 - TJPA Subscrevo com base no Art. 1º, § 1º, IX, do Provimento 006/2009-CJCI e provimento 08/2014-CJRMB

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0801201-96.2022.8.14.0053 DECISÃO – URGENTE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Trata-se de requerimento de medidas protetivas em favor de RAYRIS CARVALHO LEAL contra ANTÔNIO ANDRÉ CONCEIÇÃO SANTOS. Narra a requerente que na data 11/07/2022 foi agredida fisicamente por seu companheiro Antônio André Conceição Santos, com tapas, empurrões e mordidas na mão. além de ele ter a enforcado, que tinham reatado o relacionamento amoroso recentemente, razão pela qual há aproximadamente 01 (um) mês ele voltou a morar na sua residência, que da união tiveram 02 (dois) filhos, que os filhos presenciaram as agressões, que não é a primeira vez que é agredida por ele, que após agredi-la ele empreendeu fuga. É o relatório. Decido. A requerente relata fatos que demonstram, em sede desta análise sumária, a ocorrência pretérita de relação de afeto com o requerido e que está temendo por sua vida, caracterizando, aparentemente violência doméstica decorrente de gênero. No caso em apreço, há elementos indicativos de violência doméstica em razão da relação de afeto havida entre as partes, o que autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência no afã de preservar a integridade emocional e física da requerente e evitar eventuais males que se perpetuem ou até mesmo se agravem. Diante dos elementos constantes nos autos, verifico que foram preenchidos os requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha, motivo pelo qual DEFIRO parcialmente, nos termos do art. 22 da Lei nº. 11.340/06, o pedido apresentado pela requerente, e fixo as seguintes medidas protetivas de urgência: a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006; b) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/2006; c) Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340/2006; d) Proibição do agressor de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, bem como os arredores do local, com o fito de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/2006. Ante o exposto, o indiciado deverá ser intimado para que cumpra as medidas fixadas, devendo ser cientificado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com fulcro no art. 282, parágrafo 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 1. Saliento que as medidas protetivas ora deferidas terão validade por 06 (seis) meses, contados desta data. 2. Contudo, se for protocolada queixa ou denúncia contra o requerido, dentro de tal prazo, o prazo do item 1. fica, desde já, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a conclusão do processo. 3. Em atenção ao disposto no art. 21 da Lei n° 11.340/06, INTIME-SE A REQUERENTE do teor das medidas protetivas de urgência. 3.1. Fica a requerente ciente de que deverá requerer expressamente a prorrogação do prazo de vigência das medidas protetivas diretamente na secretaria desta unidade ou por meio de advogado constituído ou assistido pela Defensoria Pública. 3.2. Fica a requerente ciente de que deverá procurar esta Vara para conhecimento de eventual prorrogação por prazo indeterminado de tais medidas. 3.3. Fica autorizada a intimação da requerente por qualquer meio, inclusive mensagens via aplicativo “Whatsapp”. 4. INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO para que cumpra imediatamente as medidas protetivas de urgência estabelecidas acima, ciente de que o descumprimento deliberado de quaisquer das medidas configura crime, conforme art. 24- A da Lei n. 11.340/06, alterado pela Lei n. 13.641/18; podendo ensejar sua prisão em flagrante ou cautelar. 4.1. Fica ciente também de que o prazo de 06 (seis) meses de validade das medidas protetivas de urgência (item 1.) será prorrogado por prazo indeterminado acaso ocorra a hipótese descrita no item 2. 4.2. Fica o requerido ciente de que deverá procurar esta Vara Especializada para conhecimento de eventual prorrogação por prazo indeterminado de tais medidas. 4.3. Não sendo o requerido localizado, fica autorizada a intimação por edital ou por hora certa, conforme certidão do sr. Oficial de Justiça. 4.4. Fica autorizada a intimação do requerido por qualquer meio, inclusive mensagens via aplicativo “Whattasapp”. 5. Nos termos do § 3º do art. 22 da Lei nº 11.340/06, ENCAMINHE-SE cópia desta decisão à Autoridade Policial requerente, a fim de que garanta a efetividade das medidas ora estabelecidas. 6. Não obstante a concessão liminar das medidas protetivas de urgência, CITE-SE O REQUERIDO para que, acaso queria, apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão, por meio de advogado constituído ou assistido pela Defensoria Pública; ocasião em que a presente decisão poderá ser revista. 7. Apresentada contestação no prazo, intime-se a requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida dê-se vistas ao MP e tragam conclusos. 7.1. Não havendo contestação no prazo, dê-se vistas ao MP e tragam conclusos. 8. Em momento oportuno (assim que o inquérito policial ou a ação penal aportar na secretaria deste juízo), apensem-se este aos autos correlatos e dê-se baixa na distribuição deste processo. 8.1. Expirado o prazo de validade das medidas protetivas de urgência sem nenhuma outra providência pela autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou pedido expresso de prorrogação formulado pela vítima, tragam conclusos para sentença. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive para adoção de providências em relação a eventual crime de ação penal pública incondicionada. Fica ressalvada aos interessados a possibilidade contida no § 3º do art. 19 da Lei nº 11.340/06. 10. DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA neste procedimento, conforme art. 189, incisos II e III do CPC. AUTORIZO O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIAL, DEVENDO O(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA ADVERTIR EXPRESSAMENTE O REQUERIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODE ENSEJAR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO. Proceda-se com o lançamento no BNMPU. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Substituto

14/07/2022, 00:00

—