Procedimento Comum Cível 0806040-77.2020.8.14.0040 - TJPA

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 01/03/2024

20/03/2024, 09:56

Decorrido prazo de WILISMAR LIMA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:22

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:22

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

03/02/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806040-77.2020.8.14.0040 [Seguro] Nome: WILISMAR LIMA DA SILVA Endereço: RUA 14, SN, QD. 51, LT. 36, MINÉRIOS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1420, andar 5 e 6, sala 501 a 505, 507 a 516 sala 521,60, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 SENTENÇA WILISMAR LIMA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., alegando em síntese que possui seguro individual de vida e faz jus a cobertura por invalidez permanente por acidente. Requereu, no pedido inicial, o pagamento de indenização da diferença do seguro no valor de 100% da apólice. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, no qual informou que o requerente recebeu administrativamente a importância de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) e que não faz jus a complementação. Houve apresentação de réplica. A parte requerente foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi juntado no ID 81087527. A requerida postulou pela intimação do perito para esclarecer divergência no laudo pericial. O requerente, por sua vez, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Sem delongas, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o fato de o autor ter recebido valores na esfera administrativa, não o impede de postular complementação em juízo, conforme princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ademais, deixo de determinar a intimação do perito, pois o que será considerado no caso em tela é a graduação da lesão (residual, leve, média ou intensa) apontada no laudo pericial referente ao seguimento anatômico lesionado aliado (multiplicado) ao percentual efetivamente constante da tabela SUSEP, nos termos da fundamentação abaixo. Passo ao exame de mérito. A parte autora requereu, administrativamente, o pagamento do seguro, resultando no recebimento do montante de $ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Alega que referido valor não representa a real quantia devida. Quanto ao valor indenizável, somente no caso de invalidez permanente e total o segurado receberia o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Ademais, conforme apólice e contratos juntados com a contestação, no caso de invalidez PARCIAL permanente, o segurado recebe o valor da indenização por meio da aplicação das percentagens previstas. Na espécie, o laudo pericial declara, que houve dano parcial incompleto no ombro direito, cujo percentual de indenização corresponde a 50% (cinquenta por cento). Não obstante, deve ser observada a graduação da cobertura, conforme Tabela da Susep, que integra a apólice. O que se questiona na presente ação é a ausência de informação ao consumidor com relação à graduação da cobertura por invalidez permanente por acidente. Com efeito, aplica-se à demanda o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, III, prevê como direito básico: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. De acordo com o contrato de seguro firmado entre a empregadora do autor e a seguradora, no caso de invalidez permanente por acidente, ficam claros os percentuais aplicados, inclusive a preposição “até” indica claramente a graduação. Portanto, a indenização devida ao autor necessariamente será conforme previsto na tabela constante das condições gerais do seguro, não havendo que se falar em violação ao dever de informar ou aos direitos básicos do consumidor. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. No caso dos autos, como dito, a perícia judicial constatou perda funcional de 50% do segmento afetado, qual seja, ombro direito. Na tabela da Susep, a lesão se enquadra no segmento “Aniquilose total de um dos ombros”, para o qual o limite da indenização é de 25% do capital segurado. Portanto, a fórmula aplicada deve ser 50% x 25% (12,5%) do capital segurado (R$ 18.000,00), isto é, R$ 2.250,00. O percentual apurado pelo perito judicial foi EQUIVALENTE ao percentual pago administrativamente pela requerida, conforme parecer da perícia médica e comprovante de transferência colacionados nos autos. O autor, instado a se manifestar, quedou-se inerte. Assim, não há qualquer valor a ser ressarcido ao autor. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O alvará do perito já foi devidamente expedido. Condeno o autor nas custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento), no entanto, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §1º, I, §2º e §3º. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:45

Julgado improcedente o pedido

01/02/2024, 12:45

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 15:49

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:17

Decorrido prazo de WILISMAR LIMA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: WILISMAR LIMA DA SILVA Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto ao resultado do Laudo Pericial (ID 81087527), nos termos da r.decisão de ID 79229072. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2023. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 11 de agosto de 2023 Processo Nº: 0806040-77.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: WILISMAR LIMA DA SILVA Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica o requerido intimado a apresentar manifestação em relação ao laudo pericial de ID 81087526, nos termos da decisão de ID 79229072. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 30 de janeiro de 2023. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 30 de janeiro de 2023 Processo Nº: 0806040-77.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 13:05

Juntada de Alvará

07/12/2022, 13:22

Decorrido prazo de WILISMAR LIMA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:55

Decorrido prazo de WILISMAR LIMA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:26

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 15:44

Juntada de Petição de laudo pericial

06/11/2022, 17:00

Audiência Instrução cancelada para 03/11/2022 14:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

19/10/2022, 09:17

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 12:37

Publicado Decisão em 13/10/2022.

16/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

16/10/2022, 00:23

Audiência Instrução designada para 03/11/2022 14:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

14/10/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806040-77.2020.8.14.0040 [Seguro] Nome: WILISMAR LIMA DA SILVA Endereço: RUA 14, SN, QD. 51, LT. 36, MINÉRIOS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1420, andar 5 e 6, sala 501 a 505, 507 a 516 sala 521,60, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 DECISÃO Da análise dos autos, verifico se trata de demanda que não comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista necessidade maior dilação probatória, sobretudo, realização de perícia médica. Assim sendo, passo à análise das questões processuais pendentes conforme delineadas do art. 357 do CPC. Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade. As preliminares arguidas serão analisadas quando da prolação da sentença. De resto, acolho o pedido de produção de prova pericial requerida, para dirimir a controvérsia quanto ao grau de invalidez e a extensão dos danos ou sequelas na parte autora. Para tanto, designo como perito judicial, o Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO (médico especialista em Medicina do Trabalho/Saúde da Família/Perícias Médicas/Psiquiatria/Ortopedia), o qual cumprirá, escrupulosamente, o cargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015). Tendo em vista que as perícias serão realizadas em regime de pauta concentrada, adoto a tabela de honorários do Provimento Conjunto nº. 010/2016 - CJRMB/CJCI, deste Tribunal, para arbitrar os honorários do perito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por perícia, os quais deverão ser adiantados, pela parte demandada, mediante depósito judicial nos respectivos processos. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO, LOCAL E HORÁRIO INDICADOS NA PAUTA ABAIXO, onde a parte autora deverá comparecer, portando exames que possam embasar o laudo pericial, se atualizados, sob pena de se julgar a prova prejudicada. Faculto às partes a indicação de assistente técnico que deverá comparecer no ato da perícia nos dias e locais, conforme a pauta, já citada. Os quesitos a serem respondidos correspondem aos constantes no anexo da Avaliação Médica para Fins de Verificação do Grau de Invalidez Permanente, usualmente, utilizados nos mutirões desta Comarca. Com a juntada do laudo pericial, intime-se, primeiramente, a seguradora, para manifestação ou eventual proposta de acordo, seguindo-se manifestação da parte autora. Após, façam os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, legalmente constituídos, por meio de publicação oficial ou por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006. O não comparecimento, injustificado, da parte autora implicará o julgamento antecipado da lide, dispensada a prova técnica por desinteresse da parte. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data da assinatura no sistema. Juiz (a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas PAUTA DE PERÍCIA MÉDICA - COBRANÇA DE SEGURO Local: GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS Médico(a )Perito(a): Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO - CRM/PA 11.954. DATA: 03 DE NOVEMBRO DE 2022 08h00 0804798-54.2018.8.14.0040 GLEIDSON SÁ ALMEIDA 0807258-77.2019.8.14.0040 SAULO BUENO DE SOUZA 0802900-35.2020.8.14.0040 MAYCON CESAR DA CONCEICÃO BARBOSA 0803859-06.2020.814.0040 DOURIVAL DE JESUS SANTOS 09h00 0802959-23.2020.8.14.0040 IRIVALDO BARBOSA DE SOUZA 0806051-09.2020.814.0040 RONALDO CANDIDO DA SILVA 0802095-82.2020.8.14.0040 ERISVALDO DOS SANTOS GOMES 10h00 0805832-93.2020.8.14.0040 CLEBER ARAUJO DOS SANTOS 0805038-72.2020.8.14.0040 MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA 0804521-67.2020.8.14.0040 LIDIOMAR MARQUES 11h00 0804474-93.2020.8.14.0040 JOSE LEONARDO LIMA CONCEICÃO, 0806074-52.2020.8.14.0040 FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS 0800067-44.2020.8.14.0040 EDIMAR ALVES MOREIRA 12h00 0806042-47.2020.8.14.0040 SILVINO ELIVALDO MENDES 0807204-77.2020.8.14.0040 AILTON DE SOUZA RODRIGUES 0807029-83.2020.814.0040 JAIR JOSÉ ALVES DA SILVA, 14h00 0806600-19.2022.814.0040 ISAIAS DE SOUZA DA SILVA 0806072-82.2020.8.14.0040 DIONE RODRIGUES BANDEIRA 0806040-77.2020.8.14.0040 WILISMAR LIMA DA SILVA 15h00 0803360-22.2020.8.14.0040 ANTONIO MARINHO DE MOURA 0800482-27.2020.814.0040 EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO 0812869-40.2021.8.14.0040 DIEGO LEMOS DOS SANTOS 16h00 0801242-39.2021.8.14.0040 RONNY PETTERSON TEIXEIRA GOMES, 0802324-08.2021.814.0040 JANAINA DE NAZARE SILVA DE OLIVEIRA 0801400-94.2021.8.14.0040 ANTONIA PEREIRA DA SILVA Servirá o presente, se necessário, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:32

Nomeado perito

11/10/2022, 18:32

Conclusos para decisão

11/10/2022, 13:10

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 27/07/2022 23:59.

06/08/2022, 05:24

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 27/07/2022 23:59.

06/08/2022, 05:24

Decorrido prazo de WILISMAR LIMA DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

06/08/2022, 03:44

Decorrido prazo de WILISMAR LIMA DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

01/08/2022, 05:37

Publicado Despacho em 19/07/2022.

21/07/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0806040-77.2020.8.14.0040 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)# REQUERENTE(S): Nome: WILISMAR LIMA DA SILVA Endereço: RUA 14, SN, QD. 51, LT. 36, MINÉRIOS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1420, andar 5 e 6, sala 501 a 505, 507 a 516 sala 521,60, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 DESPACHO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em audiência, justificando, objetivo e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou se desejam o julgamento antecipado da lide, tudo no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o ato e façam os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

18/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 22:59

Conclusos para despacho

30/06/2022, 13:09

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 13:09

Decorrido prazo de WILISMAR LIMA DA SILVA em 25/01/2021 23:59.

09/03/2021, 21:02

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 23:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 13:11

Cancelada a movimentação processual

18/11/2020, 13:08

Juntada de Petição de contestação

12/11/2020, 18:57

Decorrido prazo de WILISMAR LIMA DA SILVA em 04/11/2020 23:59.

05/11/2020, 00:23

Outras Decisões

07/10/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:51

Conclusos para decisão

06/10/2020, 15:51

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 15:51

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de WILISMAR LIMA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILISMAR LIMA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(62)