Execução de Título Extrajudicial 0813328-13.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2022, 12:52

Juntada de Certidão

11/08/2022, 12:52

Decorrido prazo de CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/08/2022 23:59.

07/08/2022, 00:37

Publicado Intimação em 21/07/2022.

23/07/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

23/07/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

23/07/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. O art.8º, §1º da Lei nº9099/95 disciplina as partes legítimas para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "Art.8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei nº 9841, de 5 de outubro de 1999; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº9790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº10194, de 14 de fevereiro de 2001. Como se vê, a Lei nº9099/95 elaborou rol taxativo das pessoas jurídicas admitidas a demandar perante os Juizados Cíveis, não havendo lacunas para interpretações extensivas. No caso em tela, observa-se que a requerente é pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade limitada, conforme documentos acostados à inicial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supramencionado. Desta forma, sendo a autora parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, não há como prosperar a referida ação no âmbito do Juizado Especial. Prescreve o art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. (...)”. Isso posto, extingo o processo sem julgamento de mérito, em face da ilegitimidade ativa constatada, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas judiciais e honorários advocatícios. Após as formalidades legais, arquive-se. P. R. I.. Ananindeua-PA. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA

20/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/07/2022, 09:52

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 13:58

Cancelada a movimentação processual

18/07/2022, 13:57

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição inicial

15/07/2022, 12:32

Documentos

Sentença

•19/07/2022, 09:52