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Cumprimento de sentençaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 46.316,96

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA COSTA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Publicado Decisão em 04/10/2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos os autos. Considerando a decisão recente do STF sobre esse tema, com reflexos na presente ação, manifestem-se às partes em 10 (dez) dias. Após, conclusos. Tailândia, 05 de setembro de 2022. Arielson Ribeiro Lima Juiz de direito

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