Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800235-89.2022.8.14.0003 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800235-89.2022.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800235-89.2022.8.14.0003 ASSUNTO: AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA REQUERENTE(S): Nome: MAIARA DA SILVA SOUSA Endereço: Rua São Joaquim, s/n, Boa Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A): Nome: CLEIDE PINHEIRO DE SOUSA Endereço: TRAV C, 1599, SAO FRANCISCO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 SENTENÇA Vistos, etc. MAIARA DA SILVA SOUSA e MARTA PINHEIRO DE SOUSA, qualificadas, assistidas por advogado constituído, ingressaram com a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA do interditando CLEIDE PINHEIRO DE SOUSA. Juntaram documentos. Parecer ministerial no ID Num. 93694073 - Pág. 1, pela procedência do pedido formulado na peça vestibular. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. É caso de deferimento do pedido. Verifico se tratar de causa excepcional, sendo a medida inerente para o procedimento de interdição e curatela em curso. Os documentos juntados aos autos demonstram a legitimidade das partes. Por se tratar de caso de substituição de curatela, ou seja, já há sentença de interdição do(a) interditado(a) proferida por esse juízo, não há a necessidade de instrução probatória nesse aspecto. Além disso, há parecer favorável do Ministério Público. Assim é que, diante da evidente interdição já estabelecida anteriormente, bem como da impossibilidade do(a) atual curador(a) continuar atuando nesse encargo, este juízo está convencido de que MARTA PINHEIRO DE SOUSA está apto(a) a ser o(a) curador(a) de: CLEIDE PINHEIRO DE SOUSA. Isto posto, DEFIRO o pedido e nomeio como CURADOR(A) do(a) interditado(a): CLEIDE PINHEIRO DE SOUSA, o(a) Sr(a). MARTA PINHEIRO DE SOUSA, em substituição a MAIARA DA SILVA SOUSA, o qual não poderá por qualquer modo alienar ou onerar móveis, imóveis de qualquer natureza, porventura pertencentes ao interditando, sem autorização judicial. Faça publicar esta decisão no átrio do fórum. Lavre-se o novo Termo de Curatela constando as restrições acima. Intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para que, em 05 (cinco) dias, preste compromisso (artigo 759 do Novo Código de Processo Civil). INTIME-SE o antigo curador para prestar contas, nos termos do artigo 763, §2º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o TERMO DE CURATELA. Informe-se à Justiça Eleitoral. Oficie-se ao cartório do registro civil, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAIARA DA SILVA SOUSA (Endereço: Rua São Joaquim, s/n, Boa Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) INTERDITADA: CLEIDE PINHEIRO DE SOUSA NOVA CURADORA: MARTA PINHEIRO DE SOUSA (Endereço: na Av. Centenário, nº.501, bairro Centenário, CEP: 69312-603, Boa Vista/RR) DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800235-89.2022.8.14.0003 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA Vistos, etc. MAIARA DA SILVA SOUSA, qualificada, assistida por advogado constituído, ingressou com AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da interditada CLEIDE PINHEIRO DE SOUSA, requerendo a nomeação de MARTA PINHEIRO DE SOUSA como pretensa curadora, aduzindo, em síntese, o seguinte: Douto magistrado, após o regular processo de Interdição, em 14 (quatorze) de fevereiro de 2017 (dois mil e dezessete) a senhora MAIARA DA SILVA SOUSA, ora Requerente, foi nomeada CURADORA da própria tia CLEIDE PINHEIRO DE SOUSA, conforme demonstra A CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO, documento acostado a esta inicial ver doc.04. Cumpre mencionar que, a Srª. Marta Pinheiro de Sousa, que aceitou de livre e espontânea vontade substituir a Autora na função de curadora (ver doc.7.2), é irmã da Interditada (ver docs.05 e 07) e, deseja, a partir de agora, lhe prestar os devidos cuidados, iniciando-os a partir de 01 de março do presente ano (2022). A Interditada será levada, por outro irmão, até a residência da Sr.ª Marta, no Estado de Roraima, onde será seu novo lar. Ínclito Magistrado, a justificativa para este pedido de substituição tem como fundamento a atual dificuldades que a curadora está tendo em cuidar da tia, ora Interditada, que tornou-se muito agressiva após a morte da própria genitora, chegando a agredir os filhos da Requerente, sem contar que, passou a se recusar em tomar suas medicações, tornando-se um risco para si, para a Autora e sua família, razão pela qual, sua substituição se faz necessária. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para a substituição do atual curador do interditado e, finalmente, seja julgado procedente o pedido. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público, no ID nº 56323718, requereu a elaboração de estudo social na residência da curatelada, para, após a apresentação do referido relatório, apresentar parecer final. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto o relatório. Fundamento e decido. Tenho por deferir a medida liminar. O art. 1.767 do Código Civil traz as hipóteses em que cabe a curatela, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. A tutela antecipada tem como finalidade precípua dar à requerente, antecipadamente, o bem da vida requerido com o ajuizamento da ação, sendo medida apta a tornar o processo efetiva diante de situações em que a mora na prestação jurisdicional poderia trazer prejuízos irreparáveis ao postulante. Ocorre, contudo, que para a concessão dessa medida, imprescindível se faz que se encontrem presentes certos pressupostos, tais como a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano. A probabilidade do direito não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima a realidade), que só se obtém com uma cognição exauriente. Por probabilidade, devemos entender como aquela consistente, capaz de induzir no julgador um juízo de prova inequívoca, perfeitamente possível em uma situação de cognição sumária. Nada mais é do que um juízo a que chega o magistrado, diante da prova inequívoca trazida, de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, tendo um elevado grau de probabilidade de estar correta, tendo chance de êxito em seu final. Sendo assim, a referida probabilidade de direito pode ser verificada nos documentos anexados aos autos, especialmente no documento de ID nº 51297722 e 51297725, os quais declaram que a atual curadora e a pretensa substituta aceitam a mudança de curador, além do que é necessário que a nova curadora continue com a mantença e gerência dos benefícios à interditada. Não obstante, verifico se tratar de causa excepcional, sendo a medida inerente para o procedimento de interdição e curatela em curso. O perigo de dano é facilmente visualizado na necessidade de conferir à nova curadora (que é a própria irmã) o direito a cuidar da interditada, bem como dando suporte afetivo e material e para que tenha a possibilidade de manter e gerir o benefício de assistência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Comprovada está, ao menos nesta fase inicial, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A urgência para o deferimento da curatela provisória decore da própria natureza da demanda, pois somente dessa forma a parte autora terá meios para manter/gerir os anseios do interditado, inclusive os elementares atinentes à alimentação, vestuário, locomoção, etc. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, ao tempo que substituo e concedo a curatela provisória de CLEIDE PINHEIRO DE SOUSA, nomeando o(a) sr(a). MARTA PINHEIRO DE SOUSA, como curadora provisória, nos termos do parágrafo único do artigo 749 do novo Código de Processo Civil, mediante compromisso. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória. Tendo em vista que se trata de substituição de curatela, deixo de designar, nesse momento, audiência de justificação por entender se tratar de processo com sentença de interdição já proferida, mas que não impede seja adiante designada, caso esse juízo entenda nesse sentido. Quanto ao pedido ministerial de ID nº 56323718, determino a elaboração de estudo social na residência da curatelada, bem como na residência da nova curadora, devendo-se expedir o necessário, uma vez que a interditada passará a residir em outro Estado da Federação. Após à juntada do Estudo Social, vista ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Defiro, provisoriamente, a gratuidade da justiça, nos termos da lei. Cumpra-se, servindo cópia do presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

25/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de CLEIDE PINHEIRO DE SOUSA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAIARA DA SILVA SOUSA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

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