Cumprimento de sentença 0800675-51.2020.8.14.0037 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800675-51.2020.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Oriximiná Apelada: Emanoella Silva de Oliveira Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Apelação Cível n.º 0800675-51.2020.8.14.0037 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Oriximiná em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Oriximiná, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança de Gratificação de Escolaridade ajuizada por Emanoella Silva de Oliveira, nos seguintes termos (ID 9433030): “Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento do “Adicional de Escolaridade” previsto na Lei Municipal nº 6.116/99, no total proporcional ao período compreendido entre 25/01/2019 a 09/08/2019, incidente a 80% (oitenta por cento) do vencimento base do cargo, com reflexos às férias (1/3), e ao 13º salário. O valor deverá ser oportunamente apurado em liquidação de sentença, cujo juros fixo como de 1% e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a contar da citação. Em face disso JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado esta sentença, intime-se a parte autora, através de seu advogado para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido arquive-se com baixa. Sentença NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, conforme prevê o art. 496, §3º, III do CPC/15. P.R.I Oriximiná/PA, 19 de janeiro de 2022.” Em suas razões, o Município de Oriximiná alega que a formação em nível superior é um requisito para o cargo de assessor jurídico, o que justificaria a remuneração definida sem a necessidade de gratificação adicional. Argumenta também que a gratificação de escolaridade, como pleiteada pela apelada, não se coaduna com os princípios de moralidade, razoabilidade, e interesse público, previstos na Constituição Federal. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Foram ofertadas Contrarrazões (ID 94333039). O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 11539376). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ademais, consoante o art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1], ressalto não ser caso de Remessa Necessária, já que o valor da condenação não excederá 100 (cem) salários-mínimos. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão do Adicional por Escolaridade à apelada, referente ao período em que atuou como Assessora Jurídica junto à Procuradoria Geral Município de Oriximiná, a saber: 25/01/2019 a 09/08/2019, consoante os Decretos Municipais nº 069/2019 e nº115/2019 (ID 9432999). Acerca da investidura nos quadros da carreira pública, importante ressaltar a previsão do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal de 1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Nesse sentido, cediço que a prévia aprovação em concurso público é o meio constitucionalmente admitido para ingresso no serviço público, regra excepcionada no que se refere aos cargos comissionados, que são destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.041.210/SP (Tema 1.010 de Repercussão Geral). Apesar de as funções comissionadas serem meios singulares de acesso aos cargos públicos, impende ressaltar que os arts. 59, VIII, e 75 da Lei Municipal nº 6.116/1999 não fazem qualquer ressalva quanto à percepção do Adicional de Escolaridade pelos servidores comissionados, apenas estabelecendo que tal parcela será devida aos titulares de cargos que exijam formação em nível superior: Art. 59 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) VIII - Adicional de escolaridade; (...) Art. 75 - O adicional de escolaridade será devido ao titular do cargo, para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente a conclusão de grau universitário, calculado no percentual de 80% (oitenta por cento) a incidir sobre o vencimento base da função. Dessa forma, a designação genérica e abrangente dos servidores públicos, abarcam todos aqueles que mantem vínculo funcional de trabalho com os órgãos da Administração direta e indireta, interligando as relações jurídicas de servidores efetivos e em comissão, tal como preceitua o art. 37 da Constituição Federal. Em casos idênticos ao dos autos, assim se manifestou esta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação, determinando que o Município de Oriximiná proceda o pagamento do pagamento de adicional de escolaridade no percentual de 80% do vencimento base do Apelado. 2. Os artigos 59, VIII e 75 da Lei Municipal nº 6.116/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis de Oriximiná e dá outras providências, garantem o direito ao recebimento da gratificação de escolaridade aos servidores que tenham concluído o ensino superior. 3. Não há controvérsia quanto ao fato de o Apelado ser detentora de curso de nível superior e ter exercido o cargo de assessora jurídica no Município Apelante, o que lhe assegura o direito ao recebimento do adicional. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0002232-43.2019.8.14.0037, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2023, 1ª Turma de Direito Público) (grifo nosso) DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. RJU DE ORIXIMINÁ. CARGO EM COMISSÃO QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM GRAU UNIVERSITÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800285-81.2020.8.14.0037, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/08/2023, 2ª Turma de Direito Público) (grifo nosso) Por fim, considerando que os honorários advocatícios e os consectários legais constituem matéria de ordem pública, podendo ser fixados e alterados de ofício, consigno que os juros de mora deverão ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), a contar da citação (art. 405 do Código Civil), enquanto a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir de cada parcela vencida e não paga (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que a partir de janeiro de 2022 a atualização monetária e compensação de mora incidentes sobre a condenação deverão ser calculadas pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme preconiza o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ademais, deve ser observada a regra do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, o qual estabelece que, quando a sentença não for líquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal[2], CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, altero em parte a sentença, para consignar que os juros de mora deverão ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, enquanto a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir de cada parcela vencida e não paga, sendo utilizada a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como que o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido somente quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Em razão do desprovimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios em 1% (um por cento) das verbas sucumbenciais a serem fixadas na fase de liquidação, seguindo a jurisprudência predominante do STJ de que “a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 1.900.143/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] “Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária”. (EDcl no REsp n. 1.891.064/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020) [2] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;

30/05/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANOELLA SILVA DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANOELLA SILVA DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 04/12/2025 23:59.

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