Cumprimento de sentença 0851433-47.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0851433-47.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação Monitória em face de LAIANA SANTOS WAWZYNIAK STEFANOVICZ, igualmente identificado, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Em suma, relatou ser credor do réu no valor atualizado de R$137.798,96 (cento e trinta e sete mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), referente ao contrato bancário número 00000000302408779, no valor histórico de R$99.154,49 (noventa e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas mensais, tendo a primeira vencimento em 03/03/2021 e a última em 03/02/2029. Por outro lado, a ré foi citada em 12 de agosto de 2022, conforme certidão referente ao id número 75233504, porém não juntou embargos monitórios até a presente data. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória, com fundamento no art. 1700 e seguintes do Código de Processo Civil, em que o autor afirma terem as partes assinado a assinado a cédula de crédito bancário número 302.408.779, no valor histórico de R$99.154,49 (noventa e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas mensais, tendo a primeira vencimento em 03/03/2021 e a última em 03/02/2029. Lado outro, informou o inadimplemento da correntista que não pagou as parcelas contratuais, anotando que a dívida atualizada alcança a quantia de R$137.798,96 (cento e trinta e sete mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). Por fim, requereu a expedição do competente mandado de pagamento para que a ré efetue o pagamento do valor atualizado de R$137.798,96 (cento e trinta e sete mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). De sua parte, o réu foi citado, mas não apresentou embargos no prazo legal, conforme certidão referente ao id número 75233504. O Código de Processo Civil enuncia expressamente: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. §1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No caso concreto, o réu, regularmente citado, não apresentou embargos no prazo legal, assim sendo, impõe-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, devendo a presente ação prosseguir na forma do Livro I, Título II da Parte Especial. Ante o exposto, julgo totalmente procedente o pedido do autor, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, devendo o presente processo prosseguir, no que couber o Título II do Livro I da Parte Especial do atual CPC, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 12 de junho de 2023.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de Ação Monitoria na qual o réu não foi regularmente citado. Assim sendo, intime-se a autora, por AR, no endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do NCPC, inclusive informando endereço para citação do réu ou requerendo pesquisa eletrônica, comprovando o pagamento das custas processuais devidas. Após voltem os autos conclusos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062109071843800000063505081 01-PETICAO INICIAL 2022000244700043774061 Petição 22062109071861200000063505084 02-PROCURACAO43773861 Procuração 22062109071916900000063505085 03-INSTRUMENTO DE CREDITO 1 DE 443773862 Documento de Comprovação 22062109071989400000063505088 04-INSTRUMENTO DE CREDITO 2 DE 443773863 Documento de Comprovação 22062109072085400000063505092 05-INSTRUMENTO DE CREDITO 3 DE 443773864 Documento de Comprovação 22062109072185400000063505094 06-INSTRUMENTO DE CREDITO 4 DE 443773865 Documento de Comprovação 22062109072253600000063505095 07-CALCULO43773866 Documento de Comprovação 22062109072315700000063505097 08-GUIA43773867 Documento de Comprovação 22062109072354000000063505099 09-COMPROVANTE43773868 Documento de Comprovação 22062109072387900000063505101 Certidão Certidão 22062314080465500000063921637 Decisão Decisão 22071816514908300000067387576 Decisão Decisão 22071816514908300000067387576 Decisão Decisão 22071816514908300000067387576 Certidão Certidão 22082221572578000000071745377 laiana santos2455 Devolução de Mandado 22082221572591800000071747279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091611044194600000073805519 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091611044194600000073805519 Petição Petição 22092111403771300000074181792 01-PROTOCOLO MANIFESTACAO INFORMANDO NOVO ENDERECO46346734 Petição 22092111403786600000074181794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102811564135200000076675976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102811564135200000076675976 Petição Petição 22110811113507100000077310640 01-PROTOCOLO JUNTADA DE CUSTAS47687110 Petição 22110811113522900000077310642 02-DOCUMENTO47687111 Documento de Comprovação 22110811113567400000077310643 03-DOCUMENTO47687112 Documento de Comprovação 22110811113603300000077310646 Petição Petição 22121608532331600000079278047 peticao Petição 22121608532344500000079680463 substabelecimentodemaisestados Procuração 22121608532377500000079680468 MANDADO MANDADO 23012409360558900000081039258 MANDADO MANDADO 23012409360558900000081039258 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 23030115501451900000083111139 Solicitação de Habilitação Petição 23030315003005100000080171766 2022000244700008514334720228140301 Petição 23030315003019400000083275187 procuracaoreisebrandaoamapaepara Petição 23030315003052800000083275191 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030811453803900000083612112 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030811453803900000083612112 Habilitação nos autos Petição 23031113120284100000084047824 08514334720228140301 Petição 23031113120297900000084047827 ProcuracaoPA Procuração 23031113120329300000084047828 Certidão Certidão 23031509385806500000084272150 Petição Petição 23032812223073800000085123898

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: LAIANA SANTOS WAWZYNIAK STEFANOVICZ 02980027952 Nome: LAIANA SANTOS WAWZYNIAK STEFANOVICZ 02980027952 Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0851433-47.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Cite-se o réu LAIANA SANTOS WAWZYNIAK STEFANOVICZ para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida e os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC 701) ou, querendo, opor embargos, nos próprios autos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Entretanto, se não realizado o pagamento e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º CPC). Anote-se que, efetuado o pagamento no prazo, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, §1º CPC). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito respondendo pela 14ª vara cível e empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062109071843800000063505081 01-PETICAO INICIAL 2022000244700043774061 Petição 22062109071861200000063505084 02-PROCURACAO43773861 Procuração 22062109071916900000063505085 03-INSTRUMENTO DE CREDITO 1 DE 443773862 Documento de Comprovação 22062109071989400000063505088 04-INSTRUMENTO DE CREDITO 2 DE 443773863 Documento de Comprovação 22062109072085400000063505092 05-INSTRUMENTO DE CREDITO 3 DE 443773864 Documento de Comprovação 22062109072185400000063505094 06-INSTRUMENTO DE CREDITO 4 DE 443773865 Documento de Comprovação 22062109072253600000063505095 07-CALCULO43773866 Documento de Comprovação 22062109072315700000063505097 08-GUIA43773867 Documento de Comprovação 22062109072354000000063505099 09-COMPROVANTE43773868 Documento de Comprovação 22062109072387900000063505101 Certidão Certidão 22062314080465500000063921637

22/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAIANA SANTOS WAWZYNIAK STEFANOVICZ 02980027952 em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

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