Execução Fiscal 0806261-65.2020.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0806261-65.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO: GARRIDO COMERCIO EIRELI (ENDEREÇO: RUA TERCEIRA 322 CONJ.GUAJARA II, BAIRRO: MAGUARI, CEP: 67145290, NO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA-PA) DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO 1.Renovem-se as diligências citatórias do(s) executado(s) acima, desta feita por Oficial de Justiça no(s endereço(s) acima indicado(s). 2. EXECUÇÃO FISCAL Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das custas do Oficial de Justiça, caso não tenham sido pagas. 3. CITE-SE a parte executada, através de expedição de mandado a ser cumprida pela comarca judicial de destino, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor da dívida, mais custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto na forma da Lei nº 6.830/80. 4. Deverá o valor das custas judiciais ser pago em separado mediante boleto bancário expedido pela Unidade de Arrecadação deste Fórum (UNAJ), o qual deverá ser retirado na Secretaria da Vara da Fazenda desta Comarca. Advirto que não pagamento das custas judiciais, mesmo já havendo sido paga a dívida pela executada após o ajuizamento desta ação, implicará em NOVA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. 5. APÓS, citado o executado e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução no prazo legal, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens do devedor suficientes para garantir a execução. 6. Penhorados ou arrestados bens da empresa executada, deverá o Oficial desde logo proceder sua avaliação, segundo o valor de mercado, devendo o valor da avaliação constar do termo ou auto de penhora. 7. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, 29/07/2022. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua E.A

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GARRIDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARRIDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI em 03/07/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Edital em 20/05/2025.

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