Procedimento Comum Cível 0803809-60.2017.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803809-60.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos os autos. Do cotejo dos autos, verifica-se que o requerido FLAVIO ALVES DA SILVA ofertou contestação em Id 19355494, seguido de réplica pela autora em Id 26793548. Pelo requerido NEM VEÍCULOS não foi apresentada defesa, constando a sua citação em Id 19331543. Veja que, a despeito da parte autora não ter qualificado totalmente o requerido, deixando de apontar o CNPJ da empresa, o qual poderia ter sido facilmente obtido por consulta em sítio da internet, o ato de citação foi formalizado, em razão da existência de dados suficientes para tanto. Deixo, contudo, de decretar a sua revelia, em razão do disposto no art. 345, I, do CPC. Considerando a ausência de acordo entre as partes, passo ao saneamento e à organização do processo (art. 357, do NCPC). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido FLAVIO ALVES DA SILVA, tendo em vista que os documentos acostados aos autos pela parte autora, em especial o de Id 2662546 – Págs. 1 e 2, evidenciam a sua participação direta no negócio jurídico, recebendo, inclusive, o valor da venda do bem em sua conta bancária pessoal. Inexistindo outras questões preliminares ou incidentes a serem apreciados, e não sendo o caso de resolução do mérito pela prescrição ou decadência, dou por saneado o feito e passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Restam controvertido nos autos: 1. A participação da empresa requerida NEM VEÍCULOS no negócio de compra e venda descrito nos autos; 2. A condição de funcionário/empregado do requerido FLAVIO ALVES DA SILVA em relação à empresa NEM VEÍCULOS; 3. A aplicação do CDC ou do CC; 4. A existência de vício redibitório no veículo; 5. A existência da responsabilidade civil dos requeridos e o dever de indenizar; 6. A existência de danos materiais/morais e o ‘quantum’. Fixados os pontos controvertidos, passo à delimitação dos meios de prova. Os meios de prova admitidos, na hipótese, são, para cada ponto controvertido, a oral (testemunhal e depoimento pessoal) a documental e pericial. Se a parte assim desejar, deverá promover o pedido de realização da perícia, no prazo concedido para manifestação acerca desta decisão, sob pena de preclusão. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Indefiro o pedido de inversão do ônus probatório, não restando caracterizada, no caso em análise, a hipossuficiência da autora para a realização da prova, necessária ao deslinde da lide. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que no prazo de 5 (cinco) dias exerçam seu direito previsto no art. 357, § 1º, do NCPC, sob pena de estabilidade da decisão. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para que apresentem rol de testemunhas (§ 4º do artigo em referência). Esclareço ainda que o depoimento pessoal somente será deferido se houver o pedido na forma da legislação processual civil em vigor e, quanto à prova documental, apenas admitir-se-á a juntada de documentos novos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (art. 385 e art. 435, ambos do NCPC). Intime-se, via PJE. Castanhal/PA, data da assinatura digital. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

10/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEM VEÍCULOS em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEM VEÍCULOS em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Todas as movimentações(88)