Reintegração / Manutenção de Posse 0800691-67.2022.8.14.0026 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800691-67.2022.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ROSA MARIA ALMEIDA SILVA Endereço: 1000, RUA CONSELHEIRO, ESTRADA DO AEROPORTO, NOSSA SENHORA DE APARECIDA, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000. Contato Telefônico: REQUERIDO(A):Nome: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL Endereço: Rua Visconde de Parnaíba, 1616, Mooca, SãO PAULO - SP - CEP: 03164-300 Nome: CONGREGAÇAO CRISTA DO BRASIL Endereço: QUADRA 18, LOTE 39, (Folha 29), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-015.Contato Telefônico: DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0800691-67.2022.8.14.0026 AÇÃO:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro o pedido de gratuidade processual. 2. A autora, ROSA MARIA SILVA ALMEIDA, qualificada nos autos, ingressou com a nominada AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor das requeridas CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL e CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, também qualificadas nos autos. 3. Argumenta, em curta suma, que é a legítima proprietária do imóvel localizado na VIA 303, FOLHA 29, QUADRA 18, LOTE 39, NOVA MARABÁ, que foi adquirido pela compra do título de Enfiteuse e mantinha a posse ininterrupta até a data do esbulho. Todavia, no ano de 2011, ao realizar o resgate do título de enfiteuse teve o pedido negado ao argumento de que ao realizar vistoria no local, já no ano de 2014, foi constatada a construção de uma igreja. Salientou que por diversas oportunidades tentou realizar acordo com as requeridas para que desocupassem o imóvel ou que o adquirissem por justo valor, sem solução, entretanto. 4. Insistiu que o procedimento administrativo encontra-se paralisado junto à Prefeitura Municipal desde o ano de 2014, razão pela qual pugna pela tutela de urgência para desocupação do imóvel, nos termos do disposto no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Juntou documentos nos eventos ID nº 67788309 a ID nº 67788320. 6. É o relato necessário. 7. DECIDO. 8. DA REITEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR 9. Conforme se infere da exordial, a requerente pugnou pela concessão da medida reintegratória, com fulcro no artigo que versa sobre as tutelas de urgência no Código de Processo Civil. 10. No presente caso, inviável a aplicação dos artigos 560 e 561 do CPC, na medida que se trata de posse de força velha. 11. Conforme consignado na própria peça de ingresso, vejo que a requerente informa que no ano de 2014, ao ser vistoriado o imóvel, constatou-se a existência de edificação pertencente às requeridas, ou seja, o esbulho ocorreu há mais de um ano e dia. 12. Outrossim, conforme entendimento do STJ, em ocasião do julgamento do REsp 1139625 RJ 2009/0089363-7, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti e publicado em 01/08/2012: “é possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), submetida ao rito comum, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem”. 13. Segundo disposto no art. 300 do CPC/15 para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida. 14. A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora). 15. No caso em tela, entendo que, por ora, não restam presentes os supramencionados pressupostos legais para concessão da tutela pretendida. 16. No caso, embora a probabilidade do direito da parte autora, no que se refere à comprovação da ocorrência do esbulho possessório, seja algo razoável de sustentação, porquanto decorrente dos documentos juntados aos autos (ID nº 67788313), por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra materializado nos autos. 17. Ora, como dito, o suposto esbulho praticado pelas requeridas se iniciou há mais de um ano e um dia, segundo as próprias alegações autorais, de modo que a tutela de urgência requerida pela autora fique condicionada à presença de risco de dano grave, de difícil reparação. 18. Ocorre que isso não foi demonstrado pela parte autora. Compulsando os autos, observei que a data do esbulho ocorreu há cerca de 07 anos atrás. Nesse sentido, não vejo perigo de dano iminente, tampouco urgência que enseje a antecipação dos efeitos da tutela. 19. Vê-se, portanto, que as Requeridas exercem a posse do imóvel há anos. Se durante esse tempo corrido nada se fez, improvável que, se aguardar o julgamento final do processo, o resultado útil fique comprometido. Nesse sentido: 20. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FAIXA DE DOMÍNIO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 E 300, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, exige o atendimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conceder proteção possessória mediante tutela de urgência, na forma do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, ante a real possibilidade perigo de dano. No caso, embora comprovado o direito inarredável do DAER sobre a área pleiteada, não há comprovação do alegado esbulho porque sequer veio colacionada a alegada notificação para desocupação do bem. Ademais, a posse exercida pela ré ultrapassa 5 anos, se tratando, portanto, de posse velha, não há comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado. Por fim, porque comprovada a negligência do DAER quanto à fiscalização da faixa de domínio por expressivo lapso de tempo, permitindo a edificação de moradia no local tido como de risco, próximo à pista de rolamento, é de se manter a decisão agravada que indeferiu a liminar requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.? (Agravo de Instrumento, Nº 70081642829, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 26-09-2019) 21. Ante as considerações tecidas, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. 22. Nos termos da Resolução n. 125/2010 do CNJ, que incentiva a autocomposição e estabelece que se alcançada será reduzida a termo e encaminhada ao juízo para homologação, remeta-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação / mediação. 23. Após o retorno dos autos com a audiência designada pelo CEJUSC, INTIME-SE o autor e CITE-SE o réu, este com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para comparecimento e oferecimento de defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, do CPC). 24. Caso a audiência seja realizada na forma VIRTUAL, deverão as partes instalar o aplicativo indicado e portar, no ato, documento de identificação. 25. Restando infrutífera a conciliação, será aberto para de 15 dias para apresentação de contestação, intimando-se, em seguida, a parte autora, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, para réplica, no prazo de 15 dias. 26. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão via DJE/PA (CPC, artigo 334, § 3º), se for o caso. 27. Serve a presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 28. Marabá-PA, Datado e assinado eletronicamente por esta Magistrada.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0800691-67.2022.8.14.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE(S): ROSA MARIA ALMEIDA SILVA Endereço: 1000, RUA CONSELHEIRO, ESTRADA DO AEROPORTO, NOSSA SENHORA DE APARECIDA, JACUNDÁ - PA - CEP: 68590-000 REQUERIDO(A)S: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL Endereço: Rua Visconde de Parnaíba, 1616, Mooca, SÃO PAULO - SP - CEP: 03164-300 Nome: CONGREGAÇAO CRISTA DO BRASIL Endereço: QUADRA 18, LOTE 39, (Folha 29), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68506-015 DECISÃO 1. Consta pedido de deferimento de gratuidade da justiça, no entanto, é cediço que a declaração pura e simples da parte não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. 2. Cabe, portanto, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Nesse sentido, confira-se a redação da Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça: “a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. 3. As afirmações de hipossuficiência feitas na inicial não são suficientes para demonstração e acolhimento imediato do pedido de gratuidade processual. 4. Assim sendo, diante do disposto no § 2º do Artigo 99 do CPC, bem como da nova redação da Súmula nº 06 deste Tribunal de Justiça, aprovada na 27ª Sessão do Pleno, realizada em 27.07.2016 (acima transcrita), INTIME-SE a parte autora, para, NO PRAZO DE 15 DIAS: a) COMPROVAR o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, apresentando: cópia dos 03 (três) últimos extratos bancários mensais e as declarações de imposto de renda de pessoa física nos 03 (três) últimos exercícios financeiros e/ou qualquer outro documento hábil a provar a hipossuficiência alegada; b) ou, no mesmo prazo, proceder ao RECOLHIMENTO das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme Art. 290, CPC. 5. Verifico, ainda, que o valor dado valor à causa, não observa as prescrições previstas no Art. 292, IV do Código de Processo Civil, bem como que esse fato impacta diretamente no recolhimento das custas processuais. 6. Ante o exposto, EMENDE a parte autora a inicial, para: a) apresentar os documentos citados; e b) corrigir o valor dado à causa, sobretudo no que se refere ao valor da avaliação do bem objeto do pedido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. 8. Intime-se via DJE. 9. Serve a presente decisão como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. 10. Marabá/PA. Datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062809473626100000064601815 Petição Petição 22062810290302400000064611886 PETIÇÃO INICIAL ROSA MARIA Petição 22062810290316900000064611926 DOC. PESSOAL Documento de Identificação 22062810290353400000064611921 comprovante de endereço Documento de Comprovação 22062810290398100000064611919 Congregação Cristã No Brasil Nova Marabá PA Documento de Comprovação 22062810290433600000064611917 Documento sem título Documento de Identificação 22062810290492100000064611915 ANEXOS DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 22062810290543900000064611913 Consulta_Unica_Relatorio_Debitos Documento de Comprovação 22062810290957000000064611928 Emissao_Segunda_Guia (1) Documento de Comprovação 22062810291002900000064611912 Comp. iptu Documento de Comprovação 22062810291056000000064611911 Decisão Decisão 22062914491627800000064862922 Intimação Intimação 22062914491627800000064862922

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de CONGREGAÇAO CRISTA DO BRASIL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALMEIDA SILVA em 18/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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